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Pref. Torixoréu

LEI MUNICIPAL Nº 1078/2018 04 DE DEZEMBRO DE 2018

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Torixoreú–MT para o exercício de 2019, e dá outras providências.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO, PREFEITA MUNICIPAL DE TORIXOREÚ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Torixoreú – MT para o exercício de 2019, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à receita Bruta em R$ 24.637.830,03 (Vinte e quatro milhões e seiscentos e trinta e sete mil, oitocentos e trinta reais, três centavos), deduzidos a receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 2.118.641,18, (Dois milhões cento e dezoito mil seiscentos e quarenta um reais e dezoito centavos), totalizando uma Receita Liquida de R$ 22.519.188,85 (Vinte e dois milhões quinhentos e dezenove mil e cento e oitenta oito reais, oitenta e cinco centavos).

Parágrafo Único - A Administração Direta totaliza R$ 21.679.188,85 (Vinte e um milhões Seiscentos e setenta nove mil cento e oitenta e oito reais, oitenta e cinco centavos) e para Reserva de Contingência R$ 840.000,00 (Oitocentos e quarenta mil reais) totalizando uma despesa total orçada no valor de R$ 22.519.188,85 (Vinte e dois milhões quinhentos e dezenove mil e cento e oitenta oito reais, oitenta e cinco centavos).

Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos rendas e outras fontes, de receita corrente e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei com o seguinte desdobramento.

01 RECEITAS CORRENTES 18.660.576,04

Receitas Tributarias

1.475.335,62

Receitas de Contribuição

508.712,40

Receitas Patrimoniais

270.388,13

Receitas de Serviços

210.603,75

Transferência Corrente

18.316.580,74

Dedução de receitas

(2.118.641,18)

Outras Receitas Correntes

63.691,46

02 RECEITAS DE CAPITAL 2.998.607,68

Transferência de Capital

2.948.014,48

Alienação de Bens

50.593,20

Total

22.519.188,85
Art. 3º- A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros de Função de Governo, Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei. POR FUNÇÃO DE GOVERNO

01-Legislativa

1.062.148,55

04-Administração

3.372.125,81

08-Assistência Social

1.115.200,00

09-Previdência Social

939.100,00

10-Saúde

4.970.082,20

12-Educação

4.899.678,58

13-Cultura

431.500,00

15-Urbanismo

1.151.479,45

16-Habitação

100,00

17-Saneamento

579.462,99

18-Gestão Ambiental

10.500,00

20-Agricultura

187.844,95

25-Energia

57.250,00

26-Transporte

2.420.716,32

27-Desporto e Lazer

288.000,00

28 – Encargos Especiais

194.000,00

99-Reserva de Contingência

840.000,00

TOTAL

22.519.188,85

POR SUB-FUNÇÕES

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Valor

031 - Ação Legislativa

1.062.148,55

122 - Administração Geral

4.027.258,99

124 – Controle Interno

67.300,00

241 - Assistência ao Idoso

3.100,00

243 – Assistência a Criança e ao Adolescente

315.500,00

244 - Assistência Comunitária

796.600,00

272 – Previdência do Regime Estatutário

939.100,00

301 - Atenção Básica

2.882.603,85

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

1.879.430,97

304 - Vigilância sanitária

122.045,18

305 - Vigilância epidemiológica

86.002,20

361 Ensino Fundamental

2.506.479,25

365 - Educação Infantil

1.670.766,15

392 - Difusão Cultural

431.500,00

451 - Infraestrutura Urbana

464.281,30

452 - Serviços Urbanos

687.198,15

482 - Habitação Urbana

100,00

512 - Saneamento Básico Urbano

579.462,99

543 – Recuperação de Áreas Degradadas

10.500,00

601 - Promoção e Produção Vegetal

159.544,95

602 - Promoção da Produção Animal

100,00

605 - Abastecimento

22.200,00

695 – Turismo

6.000,00

752 - Energia Elétrica

57.250,00

782 - Transporte Rodoviário

2.420.716,32

812 – Desporto Comunitário

288.000,00

843 – Serviço da Divida Interna

194.000,00

999 - Reserva da Contingência

840.000,00

Total Geral

22.519.188,85

POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO

01 CAMARA MUNICIPAL

1.062.148,55

02 GABINETE DO PREFEITO

691.318,04

03 SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS

2.218.507,77

04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

4.906.278,58

05 SECRETARIA MUNIC. DE VIACAO E OBRAS

4.198.908,76

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

4.978.582,20

07 SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E ASSUNT.FUND.

197.844,95

08 FUNDO MUNIC. DE PREVIDENCIA - FAPET

1.499.100,00

09 SECRETARIA MUN. DE TRANSPARENCIA GOVERNAMENTAL

94.000,00

10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.122.800,00

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

120.100,00

12 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

431.500,00

13 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

64.900,00

14 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

100.100,00

15 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS

133.600,00

16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACAO

109.500,00

17 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS PUBLICOS

259.500,00

18 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICAS

42.500,00

19 SECRETARIA MUNICIPAL DE ERSPORTE E LAZER

288.000,00

TOTAL

22.519.188,85

PROGRAMAS

1010

PROCESSO LEGISLATIVO

1.062.148,55

2010

ADMINSTRACAO SUPERIOR

691.318,04

3010

GESTAO DO SISTEMA DE ADMINSTRACAO E FINANCEIRO

2.539.707,77

4000

GESTÃO DO SISTEMA FETHAB

1.655.535,49

4010

MALHA VIARIA URBANA

10.000,00

4020

GESTAO DO SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA

556.180,83

4030

CIDADE LIMPA

1.028.757,52

4040

CIDADE BONITA

94.971,93

4050

ABASTECIMENTO DE AGUA

563.462,99

4060

MALHA VIARIA RURAL

290.000,00

5010

MANUTENCAO E REVITALIZACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

1.624.536,50

5020

MANUTENCAO E REVITALIZACAO DO ENSINO INFANTIL

632.598,15

5030

APOIO EDUCACIONAL

49.550,00

5040

GESTAO DO SISTEMA DE EDUCACAO

858.533,18

5050

DIFUSAO CULTURAL

431.500,00

5060

DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE

288.000,00

5070

EDUCACAO BASICA PUBLICA

1.741.060,75

6010

ATENCAO BASICA

1.440.260,43

6030

M A C - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

1.859.430,97

6040

VIGILANCIA EM SAUDE

208.047,38

6060

ASSISTENCIA FARMACEUTICA

143.869,81

6070

GESTAO DO SISTEMA DE SAUDE

1.326.973,61

6080

PROGRAMA DE ATENCAO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE

315.500,00

6090

GESTAO DO SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL

807.200,00

6100

MORAR MELHOR

100,00

7010

DESENVOLVIMENTO AGRICULTURA E PECUARIA

191.744,95

7020

DESENVOLVIMENTO DO TURISMO

70.900,00

7030

CONSERVACAO DE MATAS CERRAIS E COMBATE A EROSAO

100.100,00

8010

GESTAO DO SISTEMA DE PREVIDENCIA

1.499.100,00

9010

GESTAO DE DIVULGACAO E TRANSPARENCIA GOVERNAMENTAL

94.000,00

9120

DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL

64.100,00

0999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

840.000,00

TOTAL

22.519.188,85

Art. 4º - A Despesa fixada observará a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.

DA DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA

Despesas Correntes R$ 19.945.541,21

Despesas de Capital R$ 1.733.647,64

Reserva de Contingência R$ 840.000,00

Total................................................................ . R$ 22.519.188,85

Art. 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 6.085.282,20 (Seis milhões e oitenta e cinco mil, duzentos e oitenta e dois reais e vinte centavos).

08

Assistência Social

1.115.200,00

10

Saúde

4.970.082,20

Total

6.085.282,20

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:

I - Abrir créditos adicional suplementares até o limite de 30% (trinta) por cento do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

II – Conforme art. 6º da portaria interministerial nº 163/2001, art. 7º da LDO 2019 e resolução de consulta nº 15/2010 do TCE-MT. “A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.”

III – As alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação não afetarão o limite do inciso I deste artigo.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Torixoréu-MT, em 04 de dezembro de 2018.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal