PORTARIA Nº. 112/2015 - DE 22 DE JUNHO DE 2015

Designa responsável para acompanhamento e fiscalização do Contrato Nº. 057/2010

O Senhor. LINO CUPERTINO TEIXEIRA, Prefeito do Município de Figueirópolis D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pelo art. 76, VIII da Lei Orgânica Municipal, considerando a Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, em especial em seu art. 67, Resolve:

Art. 1º - Designar o Senhor VANDERLEI DE SOUZA, para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 057/2010, firmado entre o MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS D OESTE, e do outro lado à empresa:ETCA – CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, contratada para Gestão e organização da sistemática de arrecadação municipal de tributos, com o concomitante fornecimento dos recursos humanos necessários a execução dos serviços, bem como da metodologia técnica para a racionalização da fiscalização e cobrança, com vistas ao consequente incremento na arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e da fiscalização do recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, cota-parte do Município, além da recuperação de tributos Municipais (ISSQN), incidentes em obras e serviços contratados com o Município, o Estado, a União, a iniciativa privada, instituições financeiras e ou terceiros nos limites do Município e não prescritos.

Art. 2º - Revoga-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Essa portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Figueirópolis D’Oeste, 22 de Junho de 2015.

LINO CUPERTINO TEIXEIRA

Prefeito Municipal