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Pref. Vila Rica

Decreto Municipal n.º 144/2018

De 06 de Dezembro de 2018

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ESTABELECE OS CRITÉRIOS E REQUISITOS DE VALIDADE DO DOCUMENTO PARA FINS DE JUSTIFICATIVA E ABONO DE AUSÊNCIA AO TRABALHO.

O Sr. Abmael Borges da Silveira, Prefeito Municipal de Vila Rica Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,

CONSIDERANDO a necessidade de regular a apresentação de atestados médicos e odontológicos pelo servidor público, bem como os critérios e requisitos de validade desse documento para fins de justificativa e abono de ausência ao trabalho;

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.658/2002, alterada pela Resolução nº 1.851/2008, do mesmo órgão;

CONSIDERANDO as Leis Municipais inerentes ao tema, em especial a Lei Municipal 1.327/2015;

D E C R E T A:

LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 1º - Para fins de justificativa de abono de ausência ao trabalho, por motivo de doença, o servidor fará a entrega do atestado médico ou odontológico original ao Departamento de Recursos Humanos que homologará recebimento fornecendo cópia carimbada para posterior entrega a chefia imediata no local de trabalho em até (2) dois dias úteis após a sua ausência.

I – A atestado médico ou odontológico deverá conter:

a) - nome completo do servidor;

b) - data e período de afastamento necessário à recuperação do servidor;

c) - identificação do médico ou odontólogo, mediante carimbo, com nome legível, número de registro no respectivo conselho regional de classe e assinatura;

d) - código da Classificação Internacional de Doenças - CID - ou diagnóstico.

Parágrafo único. Quando o servidor estiver em tratamento fora do munícipio, nos termos do §3º do art 78 da Lei Municipal 1.327/2015, deverá encaminhar a cada (03) três dias o atestado pelo e-mail institucional do departamento de recursos humanos no seguinte endereço: rh@vilarica.mt.gov.br.

Art. 2º - Sempre que a dispensa ao trabalho, determinada pelo médico ou odontólogo, for superior a 05 (cinco) dias, o servidor deverá fazer a apresentação do atestado original no Departamento de Recursos Humanos para fins de perícia, conforme §4 da lei 1.327/2015, que além de conter os dados relacionados no art 1º item I, conste:

II – resultados de exames complementares;

III – conduta terapêutica;

VII – registro de dados de maneira legível;

Art. 3º - Todo e qualquer atestado médico ou odontológico apresentado por servidor público deve ser recebido pelo Departamento de Recursos Humanos, e, posteriormente, por seu superior imediato, porém, para fins de justificativa de abono de ausência ao trabalho, apenas serão aceitos atestados emitidos por profissional competente, e que:

I – especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a recuperação do paciente, por extenso e numericamente determinado;

II – estabelecer o diagnóstico, indicando o Código Internacional de Doenças respectivo à causa da dispensa à atividade;

III – registrar dados de maneira legível;

IV – identificar o emissor, mediante assinatura e carimbo, ou número de registro no Conselho Regional de Medicina ou Odontologia.

Art. 4º - Os atestados médicos ou odontológicos que não atenderem aos requisitos e prazos estabelecidos neste Decreto não serão admitidos para fins de justificar e/ou abonar ausência do servidor.

§ 1º - Serão consideradas faltas ao serviço os dias de afastamento, caso o documento relativo à concessão da licença não seja entregue dentro do prazo estipulado neste Decreto.

§ 2º - Os atestados médicos ou odontológicos ainda em prazo de percurso de gozo de afastamento que apresentados fora do prazo previsto no Art. 1º será validado a partir da homologação e/ou perícia.

LICENÇA REMUNERADA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Art. 5º - Para concessão de licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família, o servidor deverá apresentar, no prazo de 2(dois) dia útil, ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura para que vise e comunique a decisão ao servidor e encaminhe esta, em igual prazo, ao chefe imediato, considerando os seguintes documentos:

I - via original ou cópia autenticada do atestado ou declaração médica que comprove a doença do familiar, devidamente emitido nos moldes dos artigos anteriores, e a necessidade do acompanhamento, contendo o nome do requerente e do familiar doente; Quando a pessoa da família se encontrar em tratamento fora do Município, será aceito atestado ou laudo médico emitido por profissionais da localidade onde estiver.

II - via original ou cópia autenticada da documentação hábil que comprove o vínculo com o familiar (cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo, ou afim até o segundo grau civil) e do local de residência da pessoa da família.

III – No acompanhamento social previsto no §1º do art. 88 da Lei 747/2008, deverá ser apurado o que segue:

a) - a existência ou não de outros parentes aos quais seja possível realizarem o acompanhamento;

b) – Possibilidade ou não do acompanhamento simultaneamente com o exercício do cargo;

IV – Excetuam da necessidade de acompanhamento social os atestados de acompanhante de até (5) cinco.

V - Em caso de ser apresentada documentação incompleta ou que não atenda às exigências necessárias para conclusão adequada da perícia documental, a licença será indeferida.

a) O indeferimento do pedido acarretará a automática transformação dos dias de afastamento em faltas justificadas porém sem remuneração.

VI - Fica o servidor obrigado a retornar imediatamente ao trabalho após o indeferimento do pedido de licença, sob pena de ser considerado faltoso e ser encaminhado para procedimento administrativo.

VII - É de responsabilidade do servidor o controle dos prazos para os procedimentos para concessão de licença para tratamento de saúde em pessoa da família, conforme disposto neste Decreto, ficando os dias não trabalhados sujeitos a serem considerados faltosos na hipótese de não cumprimento dos prazos previstos neste Decreto.

Art. 6º. Será justificada, mas não abonada a ausência do trabalho decorrente de:

I – consulta médica ou odontológica de rotina, exames ou procedimentos eletivos, não passíveis de serem agendados em horário alheio ao da jornada do servidor, que ultrapassarem a 06 (seis) consultas anuais.

II – acompanhamento de terceiros a consultas, exames ou procedimentos, ressalvados os casos previstos no art. 5º deste Decreto.

III – tratamento estético, cirurgia plástica, lipoaspiração, tratamentos ortodônticos e prótese mamária, exceto quando por recomendação médica.

§ 1º. O disposto neste artigo somente será aplicado se do atestado ou declaração do profissional ou do estabelecimento, constar o horário de início e término de atendimento.

§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica ao servidor que necessitar de atendimento de urgência ou emergência, decorrente de mal manifestado durante o labor ou acidente de trabalho.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º - A constatação de fraude e/ou falsificação de atestados médicos apresentados junto a Departamento de Recursos Humanos, bem como a chefia imediata da Secretaria a qual o servidor (a) é vinculado, ensejará na tomada de providências necessárias para a responsabilização administrativa, cível e criminal do servidor que o apresentou.

Art. 8º - No cumprimento deste Decreto será observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados, em consonância com o que estabelece o código de ética médica.

Art. 9º. As perícias serão sempre realizadas por perito oficial, sendo este, médico do trabalho designado pela Administração Pública Municipal.

Art. 10º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo as demais disposições regidas por leis específicas.

Abmael Borges da Silveira

Prefeito Municipal