DECRETO Nº 2.993, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
7 de Dezembro de 2018
Dispõe sobre Inexigibilidade de Licitação para contratação do show artístico que menciona e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO, Artigo 215 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, a singularidade dos serviços a serem prestados;
CONSIDERANDO, que a banda gospel “RADICAIS LIVRES” é de notório reconhecimento no estilo, em todo o território nacional, atestando, assim, todo o seu renome e sucesso;
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, Art. 25, inciso III;
CONDIRANDO, que a empresa JEZZRYEL THIAGO BARAUNA MARTINS 70048563137, CNPJ nº 29.477.162/0001-05, especializada em produção e promoção de eventos, é detentora de exclusividade para shows com a banda;
CONSIDERANDO, que com a contratação dos referidos artistas, estarão sendo respeitados e concretizados os objetivos da Constituição Federal, do Estado e do Município de Campinápolis - MT, incentivando a cultura tradicional e trazendo alegria e diversão à população do Município e da Região do Vale do Araguaia;
DECRETA:
Art. 1º- Fica Declarada a Inexigibilidade de Licitação para a contratação de empresa especializada em produção e promoção de eventos para realização de show com a banda gospel “RADICAIS LIVRES” no dia 29/12/2018, nas comemorações do Réveillon 2018/2019, em praça pública do Município de Campinápolis – MT; por meio da empresa JEZZRYEL THIAGO BARAUNA MARTINS 70048563137, CNPJ nº 29.477.162/0001-05, detentora de exclusividade para contratação do show supracitado.
Art. 2º- Fica determinado à Secretaria Municipal de Administração a adoção, no que couber, das providências necessárias à formalização do contrato e o respectivo empenho prévio.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, 06 de dezembro de 2018.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal