LEI MUNICIPAL Nº 1.222 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
7 de Dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.222 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campinápolis para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campinápolis - MT, para o Exercício Financeiro de 2019 em R$ 57.700.000,00 (Cinquenta e Sete Milhões e Setecentos Mil Reais), compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Direta do Município de Campinápolis, integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 3.189.600,00 (Três Milhões, Cento e Oitenta e Nove Mil e Seiscentos Reais).
CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITAArtigo 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Campinápolis – MT para o exercício de 2019, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à Receita Bruta em R$ 62.661.020,10 (Sessenta e Dois Milhões, Seiscentos e Sessenta e Um Mil, Vinte Reais e Dez Centavos), realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 4.961.020,10, (Quatro Milhões, Novecentos e Sessenta e Um Mil, Vinte Reais e Dez Centavos), totalizando uma Receita Liquida de R$ 57.700.000,00 (Cinquenta e Sete Milhões e Setecentos Mil Reais), discriminados conforme quadros a seguir:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | 51.959.918,49 | 5.057.922,12 | 57.017.840,61 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 3.645.079,49 | 0,00 | 3.645.079,49 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | 0,00 | 1.998.100,00 | 1.998.100,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | -4.961.020,10 | 0,00 | -4.961.020,10 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 50.643.977,88 | 7.056.022,12 | 57.700.000,00 |
| TOTAL GERAL | 50.643.977,88 | 7.056.022,12 | 57.700.000,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | |||
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 3.391.000,00 | 0,00 | 3.391.000,00 |
| Contribuições | 500.000,00 | 1.190.100,00 | 1.690.100,00 |
| Receita de Patrimonial | 375.000,00 | 26.000,00 | 401.000,00 |
| Receita de Serviços | 1.200.000,00 | 0,00 | 1.200.000,00 |
| Transferências Correntes | 46.383.536,34 | 3.841.522,12 | 50.225.058,46 |
| Outras Receitas Correntes | 110.382,15 | 300,00 | 110.682,15 |
| Total das Receitas Correntes | 51.959.918,49 | 5.057.922,12 | 57.017.840,61 |
| RECEITA DE CAPITAL | |||
| Transferências de Capital | 3.645.079,49 | 0,00 | 3.645.079,49 |
| Total das Receitas de Capital | 3.645.079,49 | 0,00 | 3.645.079,49 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | |||
| Receitas de Contribuição Intra-Orçamentárias | 0,00 | 1.998.100,00 | 1.998.100,00 |
| Total Receitas Intra-Orçamentária | 0,00 | 1.998.100,00 | 1.998.100,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | |||
| Deduções da Receita Tributária | -10.000,00 | 0,00 | -10.000,00 |
| Deduções de Transferências Correntes | -4.951.020,10 | 0,00 | -4.951.020,10 |
| Total Deduções da Receita Corrente | -4.961.020,10 | 0,00 | -4.961.020,10 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 50.643.977,88 | 7.056.022,12 | 57.700.000,00 |
| TOTAL GERAL | 50.643.977,88 | 7.056.022,12 | 57.700.000,00 |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 57.700.000,00 (Cinquenta e Sete Milhões e Setecentos Mil Reais) para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
I. - Por Categoria Econômica:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| DESPESAS CORRENTES | 33.063.042,34 | 12.569.400,00 | 45.632.442,34 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 19.019.274,31 | 8.215.700,00 | 27.234.974,31 |
| Juros e Encargos da Dívida | 1.000,00 | 0,00 | 1.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 14.042.768,03 | 4.353.700,00 | 18.396.468,03 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 9.221.637,66 | 2.025.100,00 | 11.246.737,66 |
| Investimentos | 8.972.637,66 | 2.025.100,00 | 10.997.737,66 |
| Amortização da Dívida | 249.000,00 | 0,00 | 249.000,00 |
| RESERVA RPPS | 0,00 | 582.100,00 | 582.100,00 |
| RESERVA RPPS | 0,00 | 582.100,00 | 582.100,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 238.720,00 | 0,00 | 238.720,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 238.720,00 | 0,00 | 238.720,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 42.523.400,00 | 15.176.600,00 | 57.700.000,00 |
| TOTAL GERAL | 42.523.400,00 | 15.176.600,00 | 57.700.000,00 |
II. – Por Órgãos de Governo:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| Câmara Municipal | 1.714.317,02 | 0,00 | 1.714.317,02 |
| Gabinete do Prefeito | 1.925.968,03 | 0,00 | 1.925.968,03 |
| Secretaria Mun. de Assuntos Administrativos | 122.000,00 | 0,00 | 122.000,00 |
| Secretaria Mun. de Administração | 2.444.000,00 | 0,00 | 2.444.000,00 |
| Secretaria Mun. de Finanças | 2.106.720,00 | 0,00 | 2.106.720,00 |
| Secretaria Mun. de Educação e Cultura | 23.443.394,95 | 0,00 | 23.443.394,95 |
| Secretaria Mun. de Desporto e Lazer | 473.000,00 | 0,00 | 473.000,00 |
| Secretaria Mun. de Saúde | 0,00 | 10.356.000,00 | 10.356.000,00 |
| Secretaria Mun. de Assistência Social | 0,00 | 1.631.000,00 | 1.631.000,00 |
| Secretaria Mun. de Agricultura, Industria | 263.000,00 | 0,00 | 263.000,00 |
| Secretaria Mun. de Meio Ambiente e Turismo | 245.000,00 | 0,00 | 245.000,00 |
| Secretaria Mun. de Obras e Serviços Publicos | 4.923.000,00 | 0,00 | 4.923.000,00 |
| Secretaria Mun. de Transportes | 4.473.000,00 | 0,00 | 4.473.000,00 |
| Fundo Municipal de Previdência Social | 0,00 | 3.189.600,00 | 3.189.600,00 |
| Assuntos Indígenas | 390.000,00 | 0,00 | 390.000,00 |
| Total da Administração Direta | 42.523.400,00 | 15.176.600,00 | 57.700.000,00 |
| TOTAL GERAL | 42.523.400,00 | 15.176.600,00 | 57.700.000,00 |
III. – Por Funções:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| 01. Legislativa | 1.714.317,02 | 0,00 | 1.714.317,02 |
| 04. Administração | 6.305.968,03 | 0,00 | 6.305.968,03 |
| 08. Assistência Social | 0,00 | 1.631.000,00 | 1.631.000,00 |
| 09. Previdência Municipal | 0,00 | 3.189.600,00 | 3.189.600,00 |
| 10. Saúde | 0,00 | 10.356.000,00 | 10.356.000,00 |
| 12. Educação | 23.253.394,95 | 0,00 | 23.253.394,95 |
| 13. Cultura | 190.000,00 | 0,00 | 190.000,00 |
| 14. Direitos de Cidadania | 390.000,00 | 0,00 | 390.000,00 |
| 15. Urbanismo | 4.308.000,00 | 0,00 | 4.308.000,00 |
| 17. Saneamento | 615.000,00 | 0,00 | 615.000,00 |
| 18. Gestão Ambiental | 85.000,00 | 0,00 | 85.000,00 |
| 20. Agricultura | 106.000,00 | 0,00 | 106.000,00 |
| 23. Comercio e Serviços | 121.000,00 | 0,00 | 121.000,00 |
| 26. Transporte | 4.473.000,00 | 0,00 | 4.473.000,00 |
| 27. Desporto e Lazer | 473.000,00 | 0,00 | 473.000,00 |
| 28. Encargos Especiais | 250.000,00 | 0,00 | 250.000,00 |
| 99 - Reserva de Contingencia | 238.720,00 | 0,00 | 238.720,00 |
| Total da Administração Direta | 42.523.400,00 | 15.176.600,00 | 57.700.000,00 |
| TOTAL GERAL | 42.523.400,00 | 15.176.600,00 | 57.700.000,00 |
Artigo. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
| DESCRICAO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 42.523.400,00 |
| Orçamento da Seguridade Social | 15.176.600,00 |
| Saúde | 10.356.000,00 |
| Assistência Social | 1.631.000,00 |
| Previdência Social | 3.189.600,00 |
| ORÇAMENTO TOTAL | 57.700.000,00 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 30% (Trinta por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, podendo para tanto, realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que não haja prejuízos à execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem.
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;
III – Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo;
IV – conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº 15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
V - Não onerarão o limite previsto Inciso “I”, os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal e encargos, inativos e pensionistas, bem como, de amortização e encargos da dívida.
Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.019.
Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.019, revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, em 06 de Dezembro de 2018.
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JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal