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Pref. Campinápolis

LEI Nº 1.223 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018

“REGULAMENTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS (ACE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) fica fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, em obediência ao escalonamento:

I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;

II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;

III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.

§ 1º O piso salarial de que trata o caput deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022.

Art. 2º. A presente lei municipal regulamenta de forma expressa o artigo 9°-A da lei federal sob o n° 13.708/2018 de 14 de agosto de 2018, a qual promoveu o reajuste do Piso Salarial a nível Nacional para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).

Art. 3 º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 06 de dezembro de 2018.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal

ANEXO I

LEI N° 1.223 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018

Valores Pagos Atualmente em 2018:

Cargos

Quant.

Valor Salário Base Unitário

Valor Salário Total c/ Ad. Insalubridade (20%) Unitário

SOMA TOTAL dos Salários por Cargo

Agente Comunitário de Saúde

31

R$ 1.014,00

R$ 1.216,80

R$ 37.720,80

Agente de Combate a Endemias

07

R$ 1.014,00

R$ 1.216,80

R$ 8.517,60

Valores Previstos em 2019:

Cargos

Quant.

Valor do Piso Salarial Unitário

Valor do Salário c/ Ad. Insalubridade (20%) Unitário

SOMA TOTAL dos Salários por Cargo

Agente Comunitário de Saúde

31

R$ 1.250,00

R$ 1.500,00

R$ 46.500,00

Agente de Combate a Endemias

07

R$ 1.250,00

R$ 1.500,00

R$ 10.500,00

Valores Previstos em 2020:

Cargos

Quant.

Valor do Piso Salarial Unitário

Valor do Salário c/ Ad. Insalubridade (20%) Unitário

SOMA TOTAL dos Salários por Cargo

Agente Comunitário de Saúde

31

R$ 1.400,00

R$ 1.680,00

R$ 52.080,00

Agente de Combate a Endemias

07

R$ 1.400,00

R$ 1.680,00

R$ 11.760,00

Valores Previstos em 2021:

Cargos

Quant.

Valor do Piso Salarial Unitário

Valor do Salário c/ Ad. Insalubridade (20%) Unitário

SOMA TOTAL dos Salários por Cargo

Agente Comunitário de Saúde

31

R$ 1.550,00

R$ 1.860,00

R$ 57.660,00

Agente de Combate a Endemias

07

R$ 1.550,00

R$ 1.860,00

R$ 13.020,00

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal