LEI Nº 1.223 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018
7 de Dezembro de 2018
LEI Nº 1.223 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018
“REGULAMENTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS (ACE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) fica fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, em obediência ao escalonamento:
I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
§ 1º O piso salarial de que trata o caput deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022.
Art. 2º. A presente lei municipal regulamenta de forma expressa o artigo 9°-A da lei federal sob o n° 13.708/2018 de 14 de agosto de 2018, a qual promoveu o reajuste do Piso Salarial a nível Nacional para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Art. 3 º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 06 de dezembro de 2018.
JEOVAN FARIAPrefeito Municipal
ANEXO I
LEI N° 1.223 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018
Valores Pagos Atualmente em 2018:
| Cargos | Quant. | Valor Salário Base Unitário | Valor Salário Total c/ Ad. Insalubridade (20%) Unitário | SOMA TOTAL dos Salários por Cargo |
| Agente Comunitário de Saúde | 31 | R$ 1.014,00 | R$ 1.216,80 | R$ 37.720,80 |
| Agente de Combate a Endemias | 07 | R$ 1.014,00 | R$ 1.216,80 | R$ 8.517,60 |
Valores Previstos em 2019:
| Cargos | Quant. | Valor do Piso Salarial Unitário | Valor do Salário c/ Ad. Insalubridade (20%) Unitário | SOMA TOTAL dos Salários por Cargo |
| Agente Comunitário de Saúde | 31 | R$ 1.250,00 | R$ 1.500,00 | R$ 46.500,00 |
| Agente de Combate a Endemias | 07 | R$ 1.250,00 | R$ 1.500,00 | R$ 10.500,00 |
Valores Previstos em 2020:
| Cargos | Quant. | Valor do Piso Salarial Unitário | Valor do Salário c/ Ad. Insalubridade (20%) Unitário | SOMA TOTAL dos Salários por Cargo |
| Agente Comunitário de Saúde | 31 | R$ 1.400,00 | R$ 1.680,00 | R$ 52.080,00 |
| Agente de Combate a Endemias | 07 | R$ 1.400,00 | R$ 1.680,00 | R$ 11.760,00 |
Valores Previstos em 2021:
| Cargos | Quant. | Valor do Piso Salarial Unitário | Valor do Salário c/ Ad. Insalubridade (20%) Unitário | SOMA TOTAL dos Salários por Cargo |
| Agente Comunitário de Saúde | 31 | R$ 1.550,00 | R$ 1.860,00 | R$ 57.660,00 |
| Agente de Combate a Endemias | 07 | R$ 1.550,00 | R$ 1.860,00 | R$ 13.020,00 |
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal