LEI COMPLEMENTAR Nº 081 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018
7 de Dezembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 081 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS – MT e dá outras providências”.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. A Lei Complementar n° 001/19993 passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 118-A – Os servidores públicos municipais deverão apresentar Declaração de Bens e Valores quanto à composição do seu patrimônio privado, anualmente, de forma atualizada até o primeiro dia útil do mês de Maio de cada ano subsequente junto ao Departamento de Recursos Humanos, a fim de ser arquivada no serviço pessoal competente.
§ 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
§ 2° - Caso o servidor se recuse a prestar a declaração de bens ou a faça de forma falsa, poderá vir a sofrer aplicação da pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
§ 3°- O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput deste artigo.
Art.4º. Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação.
Art.5º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 06 de dezembro de 2018.
JEOVAN FARIAPrefeito Municipal