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Pref. Alto Taquari

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.043/2018

PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2018

O Município de Alto Taquari - Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 848, Centro, Alto Taquari - MT, inscrito no CNPJ Nº. 01.362.680/0001-56 neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. Fabio Mauri Garbugio, brasileiro, casado, residente à Rua 09, Nº. 20 – Bairro Gabriela, nesta cidade, portador da cédula de identidade RG Nº. 4.635.589-0 SSP/PR, devidamente inscrito no CPF/MF sob o Nº. 899.868.069-68, em face do PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2018, RESOLVE Registrar o Preço da empresa P. MOREIRA LIMA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI ME, CNPJ Nº: 21.395.275/0001-41, com sede à Av. Clovis Hugney, nº 70, Centro, na cidade de Várzea Grande - MT, neste ato representado pelo Sraª Patrícia Moreira de Lima, Brasileira, Casada, portadora do RG nº 1994988-0 SSP/MT e CPF nº 040.081.251-75, residente na Avenida Couto Magalhães, nº 873, Centro na cidade de Várzea Grande - MT, doravante denominada simplesmente FORNECEDORA, para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS E ESPORTIVOS, nos termos do Edital de Licitação respectivo e do Termo de Referência anexo, sujeitando-se as partes às determinações da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, a Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 011/2011, e, sendo observadas as bases e os fornecimentos indicados nesta Ata.

1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS E ESPORTIVOS, EM ATENDIMENTO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA. Nas características e quantitativos descritos na proposta de preços apresentada.

1.2 - Este instrumento não obriga a PREFEITURA a adquirir todos os objetos licitados, facultando, portanto, à administração que adquira conforme sua necessidade.

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA

2.1 - O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura deste instrumento.

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PRODUTOS E DOS PREÇOS REGISTRADOS

3.1 - O preço, a quantidade e as especificações dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

P. MOREIRA LIMA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI ME

CNPJ Nº: 21.395.275/0001-41

ITEM

MATERIAL

UN

QNTD

MARCA

V. UNT.

V TOTAL

95

JOGO DE BOLICHE PLASTICO GRANDE COM SEIS PINOS E DUAS BOLAS. PINO COM 22CM DE ALTURA E BOLA 8CM DE DIAMETRO.

UN

19

SCALIBU

R$21,15

R$401,85

96

JOGO-PEGA VARETAS DE MADEIRA - 21 VARETAS COLORIDAS DE PLASTICO. DIMENSOES DA EMBALAGEM 17,5X4,5X4,5CM-COM SELO INMETRO.

UN

20

SCALIBU

R$ 3,30

R$ 66,00

97

BOLA BASQUETE EM BORRACHA, PESO DO PRODUTO: 584GR, CIRCUNFERENCIA 76 CM.

UN

12

OLYMPORT

R$31,80

R$381,60

100

BRINQUEDO - BAMBOLE, MANGUEIRA PLASTICA, RESISTENTE E COLORIDO, 60CM DIAMETRO, COM SELO DO INMETRO.

UN

240

DODO

R$ 2,70

R$648,00

110

BOLA FUTSAL INFANTIL (SUB 13) - DIAMETRO 55-59CM, 350-380GR, CAMARA AIRBILITY, TERMOTEC, MATERIAL PU, 8 GOMOS, MIOLO REMOVIVEL E LUBRIFICADO.

UN

41

PENALTY

R$144,40

R$5.920,40

112

BOLA FUTSAL OFICIAL - DIAMETRO 61-64CM, 410-440GR, CAMARA AIRBILITY, TERMOTEC (0% ABSORCAO DE AGUA), COSTURADA, 12 GOMOS, CONFECCIONADA EM PU ULTRA 100%, MIOLO SLIP SYSTEM REMOVIVEL E LUBRIFICADO.

UN

38

PENALTY

R$144,40

R$5.487,20

114

BOLA VOLEI DE QUADRA - DIAMETRO 65-67CM, 260-280GR, CAMARA AIRBILITY, MATRIZADA, MATERIAL MICROFIBRA, 18 GOMOS, MIOLO SLIP SYSTEM REMOVIVEL E LUBRIFICADO, APROVADO PELA FEDERACAO OFICIAL DE VOLEI (FIBV).

UN

26

PENALTY

R$213,25

R$5.544,50

116

COLETE ESPORTIVO SIMPLES, 100% POLIÉSTER EM TECIDO DRY, COM VIÉS, CAVADO, COR E TAMANHO A ESCOLHER

UN

130

PLAYFAIR

R$ 8,70

R$1.131,00

118

BOLA FUTEBOL DE CAMPO OFICIAL - 68-70CM, 400GR APROXIMADAMENTE, COSTURA, PRESSAO ESTIMADA: 10-12LBS.

UN

30

MAGUSSY

R$50,50

R$1.515,00

120

BOLA FUTEBOL SOCIETY - DIAMETRO 68-69CM, 425-445GR, CAMARA AIRBILITY TERMOTEC COSTURADA, MATERIAL PVC COM 8 GOMOS, MIOLO SPLIT SYSTEM REMOVIVEL E LUBRIFICADO.

UN

25

PENALTY

R$67,90

R$1.697,50

124

BOLA FUTVOLEI - DIAMETRO 68-69CM, 485-486GR, CAMARA AIRBILITY, TERMOTEC COM 8 GOMOS, PU ULTRA 100% (NEOGEL), MIOLO SLIP SYSTEM REMOVIVEL E LUBRIFICADO.

UN

12

PENALTY

R$169,90

R$2.038,80

127

APITO MESARIO PROFISSIONAL MM88 - EM PLASTICO ABS, SEM BOLINHA, EMITE 2 SONS AO MESMO TEMPO (BI-VOX) , MEDIDAS: 8,5X2,0CM, COR PRETO, PROCEDENCIA NACIONAL.

UN

4

ROCKET

R$13,50

R$ 54,00

128

CRONOMETRO DIGITAL - FUNCOES: RELOGIO, CALENDARIO E DESPERTADOR; ALARME E TIME COM CONTAGENS REGRESSIVA E PROGRESSIVA, CRONOMETRAGEM: TEMPO TOTAL PERCORRIDO, TEMPO DA PRIMEIRA E DEMAIS ETAPA, TEMPO DA DISTANCIA ENTRE DUAS ETAPAS, MEMORIA DE ATE 10 VOLTAS. RESISTENTE A AGUA (1 ATM).

UN

6

POKER

R$58,90

R$353,40

131

REDE FUTEBOL DE CAMPO - (PAR) MEDIDA OFICIAL, FIOS EM SEDA 5MM TRANCADO, MEDIDA: 7,5X2,5MT, EM MALHA 10X10CM, 100% POLIPROPILENO COM UV, MODELO QUADRICULADO

UN

2

PSS

R$220,90

R$441,80

132

REDE FUTEBOL SOCIETY - (PAR) MEDIDA OFICIAL, 2 FIOS EM SEDA 4MM, MEDIDA: 5X2,2X1,2MT RECUO INFERIOR E 0,60CM RECUO SUPERIOR (LXA), EM MALHA 14CM, 100% POLIETILENO.

UN

6

MATRIX

R$169,90

R$1.019,40

134

REDE VOLEI DE QUADRA OFICIAL - 1X9,5MTS, 6 FAIXAS, FIO DE SEDA 4MM, COM PROTECAO UV, COM 2 LONAS DE ALGODAO E COSTURA DUPLA E COM SUPORTE PARA ANTENA (SUPERIOR: 7CM LARGURA E INFERIOR: 5CM LARGURA), ILHOS METALICO E REVESTIMENTO INTERNO EM COURO SINTETICO NAS PONTAS PARA AMARACAO.

UN

3

PSS

R$144,40

R$433,20

135

REDE FUTSAL/SALAO 4MM SEDA 3MTS

UN

6

PANGUE

R$118,90

R$713,40

137

PAR DE BANDEIRAS DE ÁRBITROS (FUTEBOL)- BANDEIRAS QUADRICULADAS NAS CORES LARANJA E AMARELO. FEITA EM 4 GOMOS. MANETE ADERENTE E MACIA E O BASTÃO DE ALUMÍNIO.

UN

4

SCALIBU

R$50,90

R$203,60

139

FITA VOLEI DE AREIA (MATERIAL EM POLIURETANO ACETINADO) TAMANHO 16X8MT E 5CM LARGURA.

UN

6

MASTER

R$72,15

R$432,90

144

CALCAO PARA FUTEBOL DE CAMPO, JUVENIL, EM TECIDO DRY, COR A ESCOLHER, TAMANHO: MÉDIO.

UN

100

PLAYFAIR

R$10,97

R$1.097,00

145

MEIAO PARA FUTSAL PUNHO COM ELASTANO, SOLA ATOALHADA53% ALGODAO ,45% POLIAMIDAE 2% ELASTANO

UN

100

POLO

R$ 7,55

R$755,00

148

CORDA PARA RAQUETE DE TENIS - ROLO 200MTS, MATERIAL: COPOLIMETROS DE POLIESTER, ESPESSURA: 1,35MM, COR: A ESCOLHER, 1º LINHA.

UN

5

WILSON

R$212,40

R$1.062,00

149

REDE TENIS PROFISSIONAL PARA QUADRA DE SAIBRO, MEDIDA: 12,85X1MT, NYLON COM ULTRA VIOLETA, EXTRA COM 3 FAIXAS, REFORCO DE PANO EM TODA EXTENSAO, FAIXA DE ACABAMENTO EM COURO SINTETICO COM 4 COSTURA EM POLIAMIDA E MEDIDAS DENTRO DAS NORMAS DA FEDERACAO NACIONAL DE TENIS.

UN

2

PSS

R$390,92

R$781,84

150

BOLA TENIS DE QUADRA - INFANTIL, APROXIMADAMENTE: 40GR, APROVADA PELO ITF, CONFECCIONADO: BORRACHA REVESTIDA DE FELTRO EXCLUSIVO E ALTA DURABILIDADE.

UN

60

WILSON

R$ 9,83

R$589,80

151

RAQUETE PARA TENIS DE QUADRA - ADULTO, PROFISSIONAL, MATERIAL: GRAFITE, PESO 300 GRAMAS, TAMANHO UNICO, 1º LINHA

UN

6

WILSON

R$399,40

R$2.396,40

152

RAQUETE PARA TENIS DE QUADRA - ADULTO, PROFISSIONAL, MATERIAL: GRAFITE, PESO 305 GRAMAS, TAMANHO UNICO, 1º LINHA

UN

3

WILSON

R$399,40

R$1.198,20

155

OVERGRIP PARA CABO DE RAQUETE DE TENIS - TAMANHO: 1,20X2,5CM (CXL), MATERIAL: EMBORRACHADO, COR: PRETA, ADULTO, 1º LINHA.

UN

5

WILSON

R$38,17

R$190,85

157

RAQUETEIRA, CAPACIDADE PARA ATE 12 RAQUETES DE TENIS SEM CAPA, 06 COMPARTIMENTOS COM FECHAMENTO EM ZIPER SENDO: DOIS COMPARTIMENTOS TERMICOS, COMPARTIMENTO QUE POSSUE PEQUENOS BOLSOS INTERNOS E BOLSA PARA GUARDAR ROUPAS OU OUTROS OBJETOS, BOLSO LATERAL COM UMA CASCA DURA PARA PROTEGER ACESSORIOS FRAGEIS E OUTRO COMPARTIMENTO VENTILADO PARA TENIS OU ITENS SUJOS OU UMIDOS, ALÇA DE MÃO PARA DAR MAIS POSSIBILIDADE DE TRANSPORTE, ALÇA OMBROS AJUSTAVEL E ACOLCHOADA, DIMENSOES APROXIMADAS 75CMX48CMX32CM

UN

2

WILSON

R$439,10

R$878,20

161

MEDALHA DE BRONZE (FUNDIDA EM LIGA DE ZAMAC COM CENTRO PARA ADESIVO PERSONALIZADO ACOMPANHADA DE FITAS ACETINADA E COM TAMANHO 60MM, CENTRO 25MM ESPESSURA MÁXIMA 4,5

UN

150

CRESPAR

R$ 3,30

R$495,00

162

MEDALHA DE PRATA (FUNDIDA EM LIGA DE ZAMAC COM CENTRO PARA ADESIVO PERSONALIZADO ACOMPANHADA DE FITAS ACETINADA E COM TAMANHO 60MM, CENTRO 25MM ESPESSURA MÁXIMA 4,5

UN

250

CRESPAR

R$ 3,30

R$825,00

163

MEDALHA DOURADA (FUNDIDA EM LIGA DE ZAMAC COM CENTRO PARA ADESIVO PERSONALIZADO ACOMPANHADA DE FITAS ACETINADA E COM TAMANHO 60MM, CENTRO 25MM ESPESSURA MÁXIMA 4,5

UN

350

CRESPAR

R$ 3,30

R$1.155,00

167

TROFEU APROXIMADAMENTE 137CM DE ALTURA, MATERIAL EM POLIPROPILENO, ACABAMENTO SUPERFICIAL METALIZADOS A VACUO, MODELO A ESCOLHER PODENDO CONTER:BASE, CONE, ESTATUETA, TUBOS, TACA, ALCA, TAMPA INTERCAMBIAVEL COR A ESCOLHER. COM ACABAMENTO DE 1º QUALIDADE.

UN

10

JEBS

R$297,40

R$2.974,00

169

TROFEU APROXIMADAMENTE 76CM DE ALTURA, MATERIAL EM POLIPROPILENO, ACABAMENTO SUPERFICIAL METALIZADOS A VACUO, MODELO A ESCOLHER PODENDO CONTER:BASE, CONE, ESTATUETA, TUBOS, TACA, ALCA, TAMPA INTERCAMBIAVEL COR A ESCOLHER. COM ACABAMENTO DE 1º QUALIDADE.

UN

15

JEBS

R$110,00

R$1.650,00

170

TROFEU APROXIMADAMENTE 69CM DE ALTURA, MATERIAL EM POLIPROPILENO, ACABAMENTO SUPERFICIAL METALIZADOS A VACUO, MODELO A ESCOLHER PODENDO CONTER:BASE, CONE, ESTATUETA, TUBOS, TACA, ALCA, TAMPA INTERCAMBIAVEL COR A ESCOLHER. COM ACABAMENTO DE 1º QUALIDADE.

UN

15

JEBS

R$101,00

R$1.515,00

TOTAL

R$46.046,84

VALOR POR EXTENSO: QUARENTA E SEIS MIL, QUARENTA E SEIS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS.

3.2 - Os preços deverão ser expressos em reais e de conformidade com subitem 7.1 do edital, fixo e irreajustável.

3.3 - Fica ressalvada a possibilidade de alteração dos preços caso ocorra o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme disposto no Art. 65, alínea “d” da Lei 8.666/93, dos produtos contratados.

3.4 - Em caso de redução nos preços, a contratada fica obrigada a repassar ao município o mesmo percentual de desconto.

4.0 - CLÁUSULA QUARTA - DO FORNECIMENTO E DA ENTREGA DOS PRODUTOS

4.1 - Os materiais serão solicitados de forma fracionada, onde o município solicitará a quantidade necessitada, devendo a entrega ser no prazo máximo de 02 (DOIS) dias úteis, a contar do recebimento da requisição de compras, devidamente assinada, emitida pela secretaria solicitante e deverá ser entregue em local indicado pelo município.

4.1.2 - A empresa vencedora deverá arcar com todas as despesas de transporte para entrega do objeto, quando necessário, sem ônus para a administração municipal.

4.2 - Os produtos solicitados pela CONTRATANTE à CONTRATADA deverão ser entregues, conforme emissão da ordem de compra, devidamente assinada pela Administração Municipal, nos locais e horários indicados pela mesma.

4.3 - O objeto da presente Ata deverá ser entregue somente mediante requisição de compra sob pena de não pagamento dos produtos.

4.4 - No ato da entrega os materiais passarão por conferência, do modo que aqueles que não estiverem em conformidade com o pedido, não serão recebidos, devendo a empresa vencedora, no prazo de 12 (doze) horas contadas a partir da comunicação do não recebimento, promover a entrega dos produtos de acordo com o solicitado, recolhendo os rejeitados, sob pena de inadimplemento do contrato; a conferencia deverá ser acompanhado por um responsável da secretaria solicitante.

4.5 - Caso não haja a confirmação do recebimento dos produtos, no prazo do item 4.1, será aplicada a multa de 0,2% sobre o valor total da contratação, mediante processo administrativo, garantida a ampla defesa.

5.0 - CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1 - São obrigações da CONTRATADA:

5.1.1 - Retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dois úteis, contados do recebimento da convocação formal, sob pena de multa de 2% ao dia. Ultrapassando o período do 10º (décimo) dia útil a Ata de Registro de preço poderá ser rescindida. Para emissão das requisições e pagamento, a empresa deverá estar regular com Seguridade Social (INSS) e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

5.1.2 - Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela PREFEITURA, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

5.1.3 - Prestar esclarecimentos e orientações que forem solicitadas pelo Município de Alto Taquari, quanto ao procedimento da entrega, obrigando-se a corrigir prontamente às falhas detectadas;

5.1.4 - Aceitar, nas mesmas condições desta ata, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessária, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes.

5.1.5 - Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.

5.1.6 - Fornecer os produtos, conforme estipulado nesta Ata e de acordo com a proposta apresentada;

5.1.7 - A Nota Fiscal deverá ser entregue juntamente com os produtos fornecidos, para posterior encaminhamento à Secretaria de Administração e Orçamento do Município de Alto Taquari a fim de efetivação do pagamento devido.

5.1.8 - Como condição para o pagamento, a contratada deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada e comprovar situação regular perante a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), anexa a Nota Fiscal.

5.1.9 - Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto desta Ata, sem a devida anuência do Município de Alto Taquari.

5.1.10 - Não cobrar, qualquer produto adicional que não conste da proposta apresentada, referente à entrega parcelada do objeto constante desta Ata;

5.2 - São obrigações do CONTRATANTE:

5.2.1 - Convocar a contratada para a retirada da ordem de fornecimento dos materiais.

5.2.2 - Fornecer a contratada, todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto desta Ata.

5.2.3 - Efetuar o pagamento nas condições de preço e prazo estabelecidos nesta Ata.

5.2.4 - Notificar por escrito, à empresa fornecedora, toda e qualquer irregularidade constatada no fornecimento do objeto licitado.

6.0 - CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

6.1 - O pagamento será efetuado, até 15 (quinze) dias após emissão da nota fiscal devidamente atesta pelo servidor público, mediante a apresentação da requisição de compra e entrega dos produtos.

6.2 - A Contratada deverá encaminhar junto a Nota Fiscal ou Fatura, documento em papel timbrado da empresa informando a Agência Bancária e o número da Conta a ser depositado o pagamento. Não será aceita a emissão de boletos bancários para efetuar o pagamento das Notas Fiscais e/ou Faturas;

6.3 - Em caso de devolução da Nota Fiscal ou Fatura para correção, o prazo para o pagamento passará a fluir após a sua reapresentação.

6.4 - Como condição para o pagamento, a Contratada deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada e comprovar situação regular perante a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), anexando cópia destes documentos a Nota Fiscal.

6.5 - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, não gerando isso para ela direito de atualização monetária.

6.6 - Em nenhuma hipótese haverá antecipação de pagamento.

6.7 - A Contratante, ao pagar a fatura, procederá à retenção de tributos de conformidade com a legislação vigente.

6.8 - Se a Contratada for optante pelo SIMPLES, deve anexar à nota fiscal documento que comprove a opção, para que não incida a retenção na forma acima.

7.0 - CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

7.1 - O presente instrumento poderá ser rescindido por iniciativa de qualquer uma das partes, mediante notificação de no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

7.1.1 - Constituem motivos para rescisão sem indenização:

7.1.2 - O descumprimento de qualquer das cláusulas desta ata;

7.1.3 - A subcontratação total ou parcial do seu objeto;

7.1.4 - O comprometimento reiterado de falta na sua execução;

7.1.5 - A decretação de falência ou insolvência civil;

7.1.6 - A dissolução da sociedade ou falecimento de todos os sócios;

7.1.7 - Razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, devidamente justificadas pela máxima autoridade da Administração e exarada no processo administrativo a que se refere o Contrato;

7.1.8 - Ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada impeditiva da execução da Ata.

7.2 - É direito da Administração, em caso de rescisão administrativa, usar das prerrogativas do art. 77 da Lei 8.666/93.

7.3 - É direito da CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa nos casos de rescisão prevista nos itens 7.1.1, 7.1.2, 7.1.3.

8.0 - CLÁUSULA OITAVA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E AOS CASOS OMISSOS

8.1 - As partes declaram-se sujeitas às disposições da Lei Federal 8.666/93 e todas as suas alterações, que será aplicada em sua plenitude a esta ata, bem como aos casos omissos resultantes desta pactuação.

9.0 - CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1 - A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no artigo 65 da Lei n. 8.666/93, e, artigos 50 a 52 do Decreto Municipal Nº 011/2011.

10.0 - CLÁUSULA DÉCIMA -DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1 - A contratada terá seu registro cancelado quando:

a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

b) não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

c) tiver presentes razões de interesse público.

10.2 - O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Município de Alto Taquari, conforme o artigo 53 do Decreto Municipal Nº 011/2011.

10.3 - A contratada poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual decorrente de caso fortuito ou de força maior, desde que devidamente comprovado.

11.0 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1 - As despesas decorrentes com a contratação do objeto desta licitação correrão por conta das seguintes dotações:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

02.060.0.0.12.361.8010.2032.3.3.90.30.00000100000000 – MATERIAL DE CONSUMO

02.060.0.0.12.365.8020.2043.3.3.90.30.00000100000000 – MATERIAL DE CONSUMO

02.060.0.0.12.361.8010.2163.3.3.90.30.00000100000000 – MATERIAL DE CONSUMO

02.060.0.0.02.781.9110.2055.3.3.90.30.00000100000000 – MATERIAL DE CONSUMO

02.060.0.0.27.812.9110.2134.3.3.90.30.00000100000000 – PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT E

12.0 - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1 - A fiscalização da execução da ata de Registro de Preços será exercida pelo fiscal de contrato Sr. RUDIMAR JOSE LANG nomeada pela prefeitura municipal, de acordo com a portaria municipal n.º 339/2017.

13.0 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1 - Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.666/93, fica estipulado o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor inadimplido, a título de multa de mora, por dia de atraso injustificado na entrega dos materiais deste pregão, até o limite de 10% (dez por cento) do valor empenhado.

13.2 - Em caso de inexecução total ou parcial do pactuado, em razão do descumprimento de qualquer das condições avençadas, a contratada ficará sujeita às seguintes penalidades nos termos do art. 87 da Lei n. 8.666/93, podendo ser aplicado qualquer uma delas independentemente da ordem abaixo:

I - Advertência;

II - Multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato,

III - Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos e,

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

13.3 - Quem convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços, deixar de fornecer os produtos ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da entrega de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em Edital e no contrato e das demais cominações legais.

13.4 - As penalidades somente poderão ser relevadas ou atenuadas pela autoridade competente aplicando-se o Princípio da Proporcionalidade, em razão de circunstâncias fundamentados em fatos reais e comprovados, desde que formuladas por escrito e no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da data em que for oficiada a pretensão da Administração no sentido da aplicação da pena.

13.5 - As multas de que trata este capítulo, deverão ser recolhidas pelas adjudicatárias em conta corrente em agência bancária devidamente credenciada pelo município no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da data da notificação, ou quando for o caso, cobrado judicialmente.

14.0 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1 - O Registro de Preços objeto desta Ata e a sua assinatura pelas partes não gera ao Órgão Gerenciador a obrigação de solicitar os produtos que dele poderão advir, independentemente da quantidade indicada no respectivo Edital de Licitação.

15.0 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

15.1 - Para dirimir questões derivadas desta Ata fica nomeado o foro do Município de Alto Taquari.

E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi a presente Ata lavrada em 03 (três) cópias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo.

Alto Taquari - MT, 16 de maio de 2018.

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FABIO MAURI GARBUGIO

PREFEITO MUNICIPAL

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Patrícia Moreira de Lima

P. MOREIRA LIMA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI ME

CNPJ Nº: 21.395.275/0001-41

TESTEMUNHAS:

Assinatura:__________________ Assinatura:_______________

Nome: Nome:

CPF: CPF:

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IRAN NEGRÃO FERREIRA

ASSESSOR JURÍDICO