LEI Nº 701/2018.

13 DE MARÇO DE 2018

AUTORIA: Ver. Adriano Lopes Santos – PR, Ver. Charles Menezes Martins – PR, Ver. Hiago Campos Feitosa – PR, Ver. Celso dos Anjos Feitoza – PDT, Claudio Werekina Karajá – SD e Outros.

“ALTERA VALOR DO ARTIGO 1º INSTITUIDO ATRAVÉS DA LEI 685/2017 QUE CRIA VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída na Câmara Municipal de Luciara do Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória, pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo dentro do município de Luciara-MT, no valor de R$ 800,00 (oitocentos), para os vereadores, e, para o Presidente da Câmara o valor será de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), nos termos do inciso 11, do Artigo 37, da Constituição da República. Os valores estão de acordo com a permissibilidade constitucional prevista na EC nº 47, de 05 de junho de 2005, consolidada pelo entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no Processo nº 20736-5/2010.

§ 1º -A verba indenizatória deverá ser exclusivamente para despesas dentro do município;

§ 2º - Considera-se atividade parlamentar para ensejo e percepção da verba de natureza indenizatória todas as atividades relacionadas e representação dos interesses sociais, finalidade institucional, legislação, bem como todas aquelas de caráter cultural ou político onde haja notório interesse público.

Art. 2º - A Verba de que trata o “caput” do artigo 1º será paga mensalmente aos Vereadores da Câmara Municipal de Luciara, através de deposito ou transferência bancária nas respectivas contas correntes dos titulares, de forma compensatória.

Art. 3º - Para definição do valor da verba indenizatória a ser paga ao vereador será levada em consideração a frequência às sessões legislativas, ordinárias e extraordinárias, descontando-se ¼ (um quarto) do valor da verba indenizatória por cada sessão que o parlamentar faltar.

Art. 4º - A ausência de pedido da verba em um mês não acumulará para fins de pedido futuro.

Art. 5º - O pagamento da Verba indenizatória dependerá de solicitação escrita do Vereador, por meio de requerimento apresentado ao Protocolo Geral da Câmara Municipal até 10 (Dez) dias antes do encerramento de cada mês, dirigida ao Presidente e ao Tesoureiro, dando-se o pagamento até cinco dias úteis após.

Parágrafo Único - Até o último dia útil do respectivo mês, será emitido relatório padrão em anexo sobre as atividades realizadas pelo Vereador, sob pena de não pagamento da verba referente ao mês subsequente.

Art. 6º O Vereador titular do mandato perderá o direito à verba de que trata esta Lei quando:

I – investido em cargo público, se acaso tiver que licenciar-se do mandato, na Lei Orgânica Municipal;

II – afastado para tratar de interesse particular, sem remuneração;

III – o respectivo suplente encontrar-se no exercício do mandato.

Art. 7º - Sobre a Verba Indenizatória, ora instituída, não incidirá quaisquer tributos ou impostos, sendo atribuída aos parlamentares como receita não tributária para efeitos de imposto de renda.

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias e especificas, alocadas ao orçamento da Câmara, observadas as normas da legislação financeira quando aos créditos necessários.

Art. 9º - O valor pago a título de verba indenizatória, considerando o previsto no art. 1º e § 1º, substitui e indeniza integralmente todas e quaisquer despesas realizadas pessoalmente pelos Vereadores na execução de suas atividades dentro da jurisdição do Município de Luciara-MT, sendo obrigatório a apresentação de relatório mensal. Em conformidade com artigo 5 e parágrafo único, para que o vereador tenha direito a percepção do valor referente a verba de natureza indenizatória, referente aos serviços prestados e/ou atividades desenvolvidas dentro da jurisdição do município.

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara MT, em 13 de março de 2018.

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FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO

PREFEITO MUNICIPAL