LEI Nº 455/2018 Dispõe sobre atualização dos valores fixados na Lei Federal n.º 8.666/1993
10 de Dezembro de 2018
LEI Nº 455/2018.
De 07 de Dezembro de 2018.
“Altera a Lei 381/2015 que dispõe sobre atualização dos valores fixados na Lei Federal n.º 8.666/1993 e dá outras providências”.
O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Mundo aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei.
Artigo 1º. A presente lei atualiza os valores fixados no artigo 2º e 3º da Lei 381/2015 com base no IGP-M acumulado no período de 2015 a 2018.
Artigo 2º. Os valores atualizados por esta Lei, para as modalidades a que se referem os incisos I ao III do artigo 22 da Lei Federal n.º 8.666/93, passarão a ser determinados em função dos seguintes limites:
I - para obras e serviços de engenharia:
a) Convite - até R$ 460.738,04 (quatrocentos e sessenta mil, setecentos e trinta e oito reais e quatro centavos);
b) Tomada de preços - até R$ 4.607.380,41 (quatro milhões seiscentos e sete mil e trezentos e oitenta reais e quarenta e um centavos);
c) Concorrência: acima de R$ 4.607.380,41 (quatro milhões seiscentos e sete mil e trezentos e oitenta reais e quarenta e um centavos).
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) Convite - até R$ 245.726,95 (duzentos e quarenta e cinco mil setecentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos);
b) Tomada de preços - até R$ 1.996.531,51 (hum milhão, novecentos e noventa e seis mil quinhentos e trinta e um reais e cinquenta e um centavos);
c) Concorrência - acima de R$ 1.996.531,51 (hum milhão, novecentos e noventa e seis mil quinhentos e trinta e um reais e cinquenta e um centavos).
Artigo 3º - Os limites dos percentuais referentes à dispensa de licitação, estipulados no art. 24, incisos I e II, da Lei Federal nº 8.666/1993, deverão observar o limite de 10% (dez por cento) estabelecido no art. 2º, inciso I, alínea “a”, bem como inciso II, alínea “a”, respectivamente, desta Lei:
I – Para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 46.073,80 (quarenta e seis mil e setenta e três reais e oitenta centavos);
II – Para outros serviços e compras de valor até R$ 24.572,69 (Vinte e quatro mil e quinhentos e setenta e dois reais e sessenta e nove centavos).
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 07 de Dezembro de 2018.
ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal