LEI MUNICIPAL Nº 1.144 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018
10 de Dezembro de 2018
SUMULA : CRIA A COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE TABAPORA DO ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU E, EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica criada no âmbito da Administração Municipal, a Coordenação Municipal de Trânsito e Transportes Rodoviários, integrante da estrutura organizacional da Secretaria .
Art. 2º - Compete à Coordenadoria Municipal de transito , dentro da Secretaria de Administração e Planejmento a operacionalização do Sistema Municipal de Transito, previsto no art. 24 a Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1.997- Código de Trânsito Brasileiro, a quem cabe a responsabilidade do cumprimento da Legislação de Trânsito , no âmbito de sua competência, com os serviços de engenharia do trânsito, educação para o trânsito, controle e análise de dados estatísticos e fiscalização.
Parágrafo único. A Coordenação Municipal de Transito será dirigida pelo Coordenador Municipal de Transito, que será em cargo de comissão dentro do corpo funcional e da estrutura administrativa municipal, nos termos legais vigente.
Arigo Art. 3Art. 3º - Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Tabapora ., 03 de Dezembro de 2018
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORA