PORTARIA Nº 187/2018
10 de Dezembro de 2018
Concede Licença Prêmio ao servidor que menciona e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; observando o disposto no art. 126, da Lei Complementar nº 015, de 16 de novembro de 2011 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais); e
Considerando o teor do requerimento subscrito pelo servidor abaixo identificado;
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica concedida Licença Prêmio por assiduidade ao servidor efetivo CACILDO PAUL - Professor Graduado 20 horas/semanais, matricula 1048, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, portador do RG nº 12/C-3.261.178 SSP/SC e CPF nº 024.433.079-48, por um período de 30 (trinta) dias, de 01 de dezembro de 2018 até 31 de dezembro de 2018, sem prejuízo da remuneração.
Art. 2º - A licença prêmio ora concedida refere-se ao período aquisitivo de 01 de março de 2012 a 28 de fevereiro de 2017.
Parágrafo único – O período de 30 (trinta) dias integrais para gozo da licença prêmio, por opção do requerente, equipara-se à norma legal (Estatuto) que permite 60 dias de licença prêmio em caso de jornada de 40 horas semanais.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeito a 01 de dezembro de 2018.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 04 de dezembro de 2018.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal