TERMO DE APOSTILAMENTO Apostilamento n.º 01 ao Contrato Administrativo n.º 167/2018 Processo Licitatório: Tomada de Preços n.º 002/2018
11 de Dezembro de 2018
Trata o presente do 1º Termo de Apostilamento ao Contrato Administrativo n.º 167/2018, firmado entre o município de Juara, Estado de Mato Grosso e a empresa AGRIMAT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, de acordo com o constante nos autos, em observância às normas legais aplicáveis, às quais as partes sujeitam-se a cumprir.
CLÁUSULA PRIMEIRA
1.1. O presente apostilamento tem como objeto a readequação de dotação orçamentária dos valores do contrato em epígrafe com efeitos a partir de 30.10.2018.
CLÁUSULA SEGUNDA
2.1. A apostila, como instrumento próprio para formalização de readequações contratuais, está prevista no §8º do Artigo 65 da Lei Federal n.º 8.666/93:
Art. 65 (...)
§8º A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho das dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alterações do mesmo, podendo ser registrado por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS VALORES READEQUADOS
3.1. Em vista da presente readequação de dotação orçamentária do contrato, onde o valor de R$ 46.273,10, passará a ser empenhado em fonte ordinária do município à título de contrapartida.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes do presente apostilamento, correrão à conta dos créditos orçamentários destinados à Secretaria Municipal de Cidade, para o exercício financeiro de 2018 sob as seguintes classificações orçamentárias:
Fonte de Recursos: Recursos Ordinários
Código Reduzido: 159
Valor R$ 46.273,10
4.1. As despesas dos exercícios subseqüentes correrão à conta da Dotação Orçamentária consignada para essa atividade no respectivo exercício, ficando condicionada à previsão na LOA e à disponibilidade suficiente de caixa, de acordo com o artigo 42, da Lei Complementar n.º 101/05/2000.
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS
5.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato não atingidas pelo presente Termo de Apostilamento.
O presente Termo de Apostilamento segue assinado pelo Ordenador de Despesas do município, bem como pela contratada.
Juara/MT, em 31 de outubro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA/MT
CARLOS AMADEU SIRENA
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATANTE
AGRIMAT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA
CNPJ: 07.095.509/0001-04
Sr. Alexandre Uecker - Representante Legal
CPF/MF sob o n.º 020.231.180-50
CONTRATADA