PORTARIA N.º 414/2018 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
11 de Dezembro de 2018
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 73, inciso I, alínea “b” e inciso II, alíneas “a” e “b” da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a Administração Pública;
R E S O L V E:
Art. 1º- Nomear o servidor ANTONIO PINTO CORREIA mat. 3334, portador do CI/RG sob o n.º 9344832 SSP/GO e do CPF sob o 024.442.291-50, com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta execução do objeto dos termos contratuais realizados da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas.
Art. 2º Compete ao fiscal de contrato, entre outras ações, a de:
§ 1º Registrar, formalmente e periodicamente, as ocorrência durante toda a vigência do contrato, positivas e negativas. No caso de ocorrências negativas, o fiscal do contrato deverá cientificar o gestor e sugerir as medidas necessárias para a regularização das faltas ou defeitos observados e, se necessário, sugerir as penalidades cabíveis, como a notificação da empresa contratada ou, ainda, a aplicação da multa correspondente.
§ 2º Exigir o fiel cumprimento do contrato e a qualidade nos bens ou serviços entregues, com base no termo de referência e nas cláusulas estabelecidas no contrato.
§ 3º Notificar o responsável indicado pela contratada, para a regularização, estabelecendo prazo para solução, e deve cientificar o gestor do cumprimento ou não da notificação apresentada, para que o gestor tome as devidas providências.
§ 4º Elaborar relatórios conclusivos quadrimestrais para envio no Aplic nos meses de Abril, Agosto e Dezembro, acerca das ocorrências relacionadas com a execução do contrato, cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados, registrando os pontos críticos encontrados, inclusive com a produção de provas;
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 01/08/2018.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal