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Pref. Santo Antônio do Leste

CONTRATO Nº 134/2018

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO LESTE E A EMPRESA ANTONIA RODRIGUES DOS SANTOS-ME, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO LESTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.217.362/0001-90, com sede administrativa na Rua Primavera, n° 959, Bairro Jardim Bem Viver, CEP: 78.628-000, Santo Antônio do Leste – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. MIGUEL JOSE BRUNETTA, brasileiro, casado, residente e domiciliado a Rua das Araras, Nº ___, Bairro Centro, CEP 78.628-000, nesta cidade de Santo Antônio do Leste – MT, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 1.427.577 SSP/PR e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 326.034.369.53,doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE e a EMPRESA OLIVEIRA & BERTUOL LTDA-ME, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o Nº 03.080.215/0001-58, estabelecida à Rua Domingos Azzolini, s/nº, Bairro Centro– Santo Antônio do Leste – MT CEP: 78628-000, chamado simplesmente de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato nos termos do Processo Licitatório N° 128/2018, realizado na modalidade de Pregão Presencial Nº 028/2018, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O OBJETO E SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS.

1.1 – Este contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada no futuro e eventual fornecimento de pães do tipo francês e do tipo cachorro quente para as Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, consoante anexo I do edital de licitação Pregão Presencial nº 028/2018.

CLÁUSULA SEGUNDA – O REGIME DE EXECUÇÃO OU A FORMA DE FORNECIMENTO.

2.1 – O regime de execução é por empreitada por preço por item do artigo 6º inciso 8 alínea A da lei de Licitações.

CLÁUSULA TERCEIRA – O PREÇO E AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, OS CRITÉRIOS, DATA-BASE E PERIODICIDADE DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS, OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA DO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES E A DO EFETIVO PAGAMENTO.

I) O PREÇO E AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.

3.1 – O valor total do presente contrato é de R$ 36.180,00 (trinta e seis mil cento e oitenta reais).

3.2 – O valor total fixado para o presente contrato será pago 30 (trinta) dias após emissão da nota fiscal, que deverão fazer acompanhadas das requisições de fornecimento.

II) DATA-BASE E PERIDIOCIDADE DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS, CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA DO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES E A DO EFETIVO PAGAMENTO.

3.1 Objetivando a manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato haverá reajuste nos preços dos materiais desde que comprovado aumento do custo pela contratada e aceito pela contratante, atendidas as seguintes condições:

3.2 Não serão concedidos reajustes cuja variação seja igual ou inferior a 2% (dois por cento).

3.3 Para comprovação do aumento do preço de custo, a contratada deverá apresentar, no mínimo, 2 (duas) notas fiscais com data de até 60 (sessenta) dias, contados da assinatura do contrato; juntamente com, no mínimo, 2 (duas) notas fiscais atuais.

3.4 Caso o aumento tenha ocorrido em componentes específicos do custo final, a contratada deverá apresentar planilha demonstrando o impacto no mesmo.

CLÁUSULA QUARTA - OS PRAZOS DE INÍCIO DE ETAPAS DE EXECUÇÃO, DE CONCLUSÃO, DE ENTREGA, DE OBSERVAÇÃO E DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, CONFORME O CASO.

4.1 – O prazo de entrega dos materiais será conforme solicitação da secretaria.

4.2 – O prazo de início para entrega dos materiais será contado a partir da assinatura do presente contrato.

4.3 – O prazo de conclusão do presente contrato se dará no dia 10/12/2019 com o encerramento do contrato.

4.4 – O presente contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até 60 (sessenta) meses se houver interesse público e conveniência econômico-financeira para o município, conforme preceitua o artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, lavrando-se o competente termo de aditamento.

4.5 – O termo aditivo para a prorrogação de prazo deverá ser firmado, quando houver interesse por parte da Contratante nos termos do item 4.4, no máximo, até 05 (cinco) dias da data do seu vencimento.

4.6 - Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

I - em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei;

CLÁUSULA QUINTA – O CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA, COM A INDICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA E DA CATEGORIA ECONÔMICA.

5.1 – As despesas oriundas da celebração da presente avença correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria Municipal de Saúde

Fundo Municipal de Saúde

02.05.02.10.301.5006.2033.0000.3.3.90.30 – Material de Consumo.

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura

02.06.01.12.122.5007.2036.0000.3.3.90.30 – Material de Consumo.

Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social

Fundo Municipal de Assistência Social

02.07.02.08.244.5009.2057.0000.3.3.90.30 – Material de Consumo

CLÁUSULA SEXTA – OS DIREITOS E AS RESPONSABILIDADES DAS PARTES, AS PENALIDADES CABÍVEIS E OS VALORES DAS MULTAS.

6.1 – Da Contratante:

6.1.1 – Ter reservado o direito de não mais adquirir os materiais da Contratada caso a mesma não cumpra o estabelecido no presente Contrato;

6.1.2 – Efetuar os pagamentos devidos à Contratada pela entrega efetiva, após verificação da entrega e posterior liquidação das mesmas e de acordo com as disposições do presente Contrato;

6.1.3 – Rescindir o Contrato caso a Contratada não cumpra o estabelecido no presente Contrato.

6.2 – Da Contratada:

6.2.1 – Entregar os materiais de acordo com as especificações constantes neste edital;

6.2.2 – Entregar os materiais deste Contrato de acordo com a proposta de preço constante do edital de licitação;

6.2.3 – Entregar os materiais objeto deste Contrato dentro do prazo estipulado;

6.2.4 – Emitir Nota Fiscal relativo a entrega dos materiais fazendo discriminar no seu corpo a dedução dos impostos.

6.2.5 – Em caso de inadimplência, a contratada estará sujeita às seguintes penalidades:

a) Advertência, por escrito, sempre que verificadas pequenas irregularidades para as quais haja ocorrido;

b) multa de 0,1 % (um décimo por cento) ao dia, sobre o valor do objeto contratual não realizado, quando a contratada, sem justa causa, deixar de cumprir, dentro do prazo estabelecido, a obrigação assumida;

c) suspensão do direito de participar de licitações realizadas pelo Município, pelo prazo de até 02 (dois) anos, dependendo da gravidade da falta;

d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o Município, por prazo não superior a dois anos;

e) rescisão do contrato, pelos motivos previstos no artigo 78 da Lei Nº 8.666/93, conforme o caso.

CLÁUSULA SETIMA - OS CASOS DE RESCISÃO E ALTERAÇÕES CONTRATUAIS.

7.1 – O presente contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 65 da Lei Nº 8.666/93, com as devidas justificativas conforme a seguir:

7.2 – Unilateralmente pela Administração nos seguintes casos:

a) Quando houver modificação do objeto ou das suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) Quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

7.3 – Por acordo das partes:

a) Quando necessária à modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes mantidos o valor inicial atualizado, vedada à antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente entrega dos materiais objeto do presente contrato;

b) Outros casos previstos na Lei nº 8.666/93.

7.4 – O presente contrato poderá ser rescindido, devendo a parte que o desejar, comunicar a outra com antecedência de 30 (trinta) dias, sem a incidência de multa à parte notificante, pela ocorrência das seguintes situações:

a) Amigável – de um acordo entre as partes reduzidas a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência técnica ou administrativa para a contratante;

b) Administrativa – por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei Nº 8.666/93;

c) Judicial – nos termos da legislação processual;

7.5 – Pelo descumprimento de qualquer de suas cláusulas, pelas partes contratantes, com pagamento de multa pela parte culpada no valor equivalente a 10% (dez por cento) do total do contrato;

CLÁUSULA OITAVA – O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DA ADMINISTRAÇÃO, EM CASO DE RESCISÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 77 DESTA LEI.

8.1 – A contratada reconhece os direitos da Administração em caso de rescisão administrativa prevista no Artigo 77 da Lei Nº 8.666/93.

CLÁUSULA NONA– AVINCULAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO OU AO TERMO QUE A DISPENSOU OU A INEXIGIU, AO CONVITE E À PROPOSTA DO LICITANTE VENCEDOR.

10.1 – Esse contrato é resultante da licitação modalidade pregão presencial nº 028/2018 de xxx de xxx de 2018, tipo menor preço por item e o regime do contrato é o de compra parcelada, nos termos do artigo 6º, inciso III da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA – A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO E ESPECIALMENTE AOS CASOS OMISSOS.

10.1 – O presente contrato está vinculado em todos os seus termos ao Processo Licitatório Nº 128/2018, realizado na modalidade de Pregão Presencial Nº 028/2018 de xx de xxxx de 2018 e seus respectivos anexos, bem como à proposta de preços vencedora, que faz parte integrante deste contrato independentemente de sua transcrição.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – AOBRIGAÇÃO DO CONTRATADO DE MANTER, DURANTE TODA A EXECUÇÃO DO CONTRATO, EM COMPATIBILIDADE COM AS OBRIGAÇÕES POR ELE ASSUMIDAS, TODAS AS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO EXIGIDAS NA LICITAÇÃO.

11.1 – O contratado (a) deverá manter durante todo o contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

12 - DO FORO

12.1. As partes elegem como domicilio legal, o foro da Comarca de Primavera do Leste, para dirimir quaisquer litígios decorrentes da aplicação deste contrato.

Este contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

E por estarem devidamente acordados, decidiram as partes contratantes aqui estabelecidas, assinando o presente em 03 (três) vias de igual teor.

Santo Antônio do Leste/MT, 10 de dezembro de 2018.

_______________________________

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

___________________________________________

OLIVEIRA & BERTUOL LTDA-ME

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

01)__________________________.

NOME:

RG;

CPF;

02)_________________________.

NOME:

RG:

CPF