LEI MUNICIPAL Nº 899/2018 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018

“Dispõe sobre a criação de campanha permanente de Conscientização da Depressão Infantil e na Adolescência no município de Pontal do Araguaia-MT e dá outras providências.”

GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída a Campanha Permanente de Conscientização da Depressão Infantil e na Adolescência no Município de Pontal do Araguaia-MT.

Art. 2º. A Campanha consiste na promoção de seminários, publicidade, propagandas e ações com objetivo de conscientizar, sensibilizar, envolver, mobilizar e orientar a sociedade sobre os maléficos causados pela Depressão Infantil e na Adolescência.

Parágrafo único – Fica facultada a colaboração de profissionais da área de psicologia de forma gratuita.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia/MT, em 26 de Novembro de 2018.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal