DECRETO n°. 1771/2018

DATA: 07 DE DEZEMBRO 2018

“DISPÕE SOBRE TAXA DE EMBARQUE RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal Interina de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com base na lei orgânica do município.

DECRETA

Art. 1º - Fica decretado e fixada a taxa de embarque rodoviário no valor de 3,89 (três reais e oitenta e nove centavos), proveniente do embarque de passageiros no Terminal Rodoviário e na Sub-Estação.

Art. 2º - A base de calculo do reajuste da taxa de embarque segue o IPCA, acumulado nos últimos 12 Meses;

Art. 3º - A taxa de embarque somente será reajustada após transcorrido 01 (um) ano do ultimo reajuste, observando-se a base de calculo prevista no artigo anterior;

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o decreto n° 1695 de 01 de dezembro de 2017, e as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 07 DE DEZEMBRO DE 2018.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal Interina