LEI Nº 1.784 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO E CRITÉRIOS DE REPASSE E EXECUÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PDDE MUNICIPAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO OBJETO

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse de valores às Escolas Municipais, CMEI – Centro Municipal de Educação Infantil e Creche Municipal através do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola – PDDE Municipal, com os critérios de repasse e execução na forma desta Lei.

CAPÍTULO II

DA DEFINIÇÃO E DOS BENEFICIÁRIOS DO PDDE

Art. 2º. O Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola Municipal – PDDE Municipal consiste na destinação anual, pelo Município, de recursos financeiros, em caráter suplementar, às Escolas Públicas Municipais, CMEI – Centro Municipal de Educação Infantil e Creche Municipal com o propósito de contribuir para o provimento das necessidades prioritárias dos Estabelecimentos Educacionais beneficiários que concorram para a garantia de seu funcionamento e para a promoção de melhorias em sua infraestrutura física e pedagógica, bem como incentivar a autogestão escolar e a participação da comunidade no controle social.

Art. 3º. Os recursos financeiros do PDDE Municipal destinam-se a beneficiar as Escolas Públicas Municipais, CMEI – Centro Municipal de Educação Infantil e Creche Municipal.

CAPÍTULO III

DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 4º. Os recursos do Programa destinam-se à cobertura de despesas de custeio, manutenção e pequenos investimentos que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino beneficiários, devendo ser empregados:

I - na realização de pequenos reparos, adequações e serviços necessários à manutenção, conservação e melhoria da estrutura física da Unidade Escolar;

II – na aquisição de material de consumo;

III – na avaliação de aprendizagem;

IV – na implementação de projeto pedagógico;

V – no desenvolvimento de atividades educacionais.

§ 1º. É vedada a aplicação dos recursos do PDDE Municipal em:

I – implementação de outras ações que estejam sendo objeto de financiamento por outros programas executados pelo Município;

II – gastos com pessoal para exercerem suas atividades diretamente na escola;

III - cobertura de despesas com tarifas bancárias.

IV – pagamento, a qualquer título, a:

a) agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados;

b) empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados;

c) pagamentos de multas, impostos, serviços de contador, aquisição de gêneros alimentícios, medicamentos, combustível, transporte, energia elétrica e taxas de qualquer natureza.

§ 2º. Os recursos do PDDE Municipal, liberados na categoria de custeio, poderão ser utilizados também, para cobrir despesas cartorárias decorrentes de alterações nos estatutos das Escolas, bem como as relativas a recomposições de seus membros, devendo tais desembolsos ser registrados nas correspondentes prestações de contas.

CAPÍTULO IV

DA TRANSFERÊNCIA E VALORES DOS RECURSOS

Art. 5º. A transferência de recursos financeiros do PDDE Municipal será realizada sem a necessidade de celebração de convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere, nos termos facultados pela Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que trata do PDDE.

Art. 6º. Os recursos financeiros do PDDE Municipal serão repassados, em 03 (três) parcelas anuais, mediante depósito em conta corrente do Conselho Deliberativo Escolar – CDE, com a vinculação da prestação de contas serem devidamente prestada junto a Secretaria de Educação para então ser liberada a parcela subsequente.

§ 1º. O valor repassado em conta corrente aberta especificamente para essa finalidade.

§ 2º. A assistência financeira de que trata esta lei correrá por conta de dotação orçamentária, constante da Lei Orçamentária Anual.

Art. 7º. Será repassado o valor anual de R$ 5,00 (cinco) reais por aluno matriculado no Censo Escolar do ano anterior, para as Unidades Escolares, distribuídos na forma de Decreto, expedido pelo Prefeito Municipal.

§ 1º. O valor constante no presente artigo será repassado em dobro às unidades Escolares que funcionem em período integral.

CAPÍTULO V

DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO RECEBIMENTO DOS RECURSOS

Art. 8º. Constituem condições para a efetivação dos repasses dos recursos do Programa:

I – adesão ao Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola - PDDE Municipal, pelas Unidades Escolares até 20 de fevereiro, por intermédio de pedido direcionado à Secretaria Municipal de Educação, por meio do formulário específico, desde que não haja pendências com prestação de contas de recursos do PDDE Municipal recebidos em exercícios anteriores;

II – o pedido deverá conter a qualificação da Escola e de seu representante legal, com cópia dos documentos de identificação, número de conta corrente do CDE da Escola para depósito dos valores, declaração de ciência que a ausência de prestação de contas poderá ensejar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

CAPÍTULO VI

DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS

Art. 9º. As prestações de contas dos recursos recebidos por intermédio do PDDE Municipal deverão ser elaboradas de forma semelhante com normas especificas definidas pelo Conselho Deliberativo do FNDE, conforme orientativo e modelo de relatórios disponíveis na Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º. O encaminhamento das prestações de contas do PDDE Municipal deverá ser realizado até o dia 15 de junho, 15 de setembro e 15 de dezembro do ano da efetivação do crédito nas correspondentes contas correntes.

§ 2º. Os saldos financeiros não utilizados deverão ser devolvidos ao Município.

CAPÍTULO VII

DA SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO DE REPASSES

Art. 10. Fica o Município autorizado a suspender o repasse dos recursos do PDDE - Municipal nas seguintes hipóteses:

I – omissão na prestação de contas;

II – irregularidade na prestação de contas; e

III – utilização dos recursos em desacordo com os critérios estabelecidos para a execução do PDDE - Municipal, conforme constatado por análise documental ou de auditoria.

Parágrafo único. Serão restabelecidas as condições para repasse dos recursos do PDDE - Municipal às Escolas, após a regularização das pendências referidas nos incisos I a III deste artigo.

CAPÍTULO VIII

DA DEVOLUÇÃO, ESTORNO OU BLOQUEIO DOS RECURSOS

Art. 11. O Município poderá exigir a devolução de recursos, mediante notificação direta à Escola, de cuja notificação constará os valores a serem restituídos:

I – ocorrência de depósitos indevidos, na conta corrente do Programa;

II – paralisação das atividades ou extinção de escola;

III – determinação do Poder Judiciário ou requisição do Ministério Público;

IV – verificação de irregularidades na execução do Programa.

CAPÍTULO IX

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 12. A fiscalização da aplicação dos recursos financeiros, relativos ao Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola – PDDE Municipal, é de competência do Município, da Controladoria Geral do Município, mediante a realização de auditorias, de inspeção e de análise das prestações de contas.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Os recursos serão transferidos somente para as Escolas que possuem UEX - Unidade Executiva Própria - Conselhos Deliberativos Escolares legalmente constituídos.

Art. 14. Os valores constantes desta Lei poderão ser reajustados de acordo com o IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) acumulado nos últimos 12 (doze) meses, em fevereiro de cada ano.

Art. 15. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária consignada na Lei Orçamentária Anual.

Art. 16. Os recursos serão repassados após a sanção da presente Lei, a partir do exercício de 2019.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.

Chapada dos Guimarães/MT, 03 de dezembro de 2018.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal