LEI Nº 1.783 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018

Autoria: Vereadora Aline Muniz - PT

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELICIMENTOS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, AFIXAREM PLACA EM LOCAL VISÍVEL, PARA DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DO DISQUE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180).

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art.1º - Fica obrigatória no âmbito do município de Chapada dos Guimarães, a divulgação do serviço Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher, nos seguintes estabelecimentos:

I - hotéis, motéis, pensões, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem;

II - bares, restaurantes, lanchonetes e similares;

III - casas noturnas de qualquer natureza;

IV - clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, cujo quadro de associados seja de livre acesso ou promovam eventos com entrada paga;

V - agências de viagens e locais de transportes de massa;

VI - salões de beleza, casas de massagem, academias de dança, de ginástica e atividades correlatas;

VII - postos de serviço de autoatendimento e abastecimento de veículos e demais locais de acesso público;

VIII – prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos, incluindo autarquias.

Parágrafo Primeiro - A obrigatoriedade de que trata esta Lei, deve ser estendida a todos aos veículos em geral destinados ao transporte publico municipal e a eventos públicos em que o município previamente deva conceder alvará aos particulares.

Art.2º - fica assegurado ao cidadão a publicidade do numero de telefone do disque denúncia de violência contra a mulher por meio de placa informativa, afixadas em locais de fácil acesso, de visualização nítida de fácil leitura, que permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado.

Art.3º- Os estabelecimentos especificados nesta Lei, deverão afixar placas ou informativos contendo o seguinte teor:

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

DENUNCIE - DISQUE 180

CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER

Art.4º - O descumprimento da obrigação contida nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator à seguinte penalidade.

I – Multa no valor e 1 (um) salário mínimo por infração, dobrada a cada reincidência:

Art.5º - Os valores arrecadados através das multas aplicadas em decorrência do descumprimento desta Lei serão aplicadas em programa de prevenção à violência contra a mulher.

Art.6º - Os estabelecimentos especificados no artigo 1º, para se adaptarem às determinações desta Lei, terão o prazo de 90 (noventa ) dias, a contar de sua publicação.

Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 03 de dezembro de 2018.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães