LEI Nº 1.785 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES A REGULAMENTAR O QUE TRATA DA AUTONOMIA DOS RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS ÀS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA E SISTEMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse de valores às Escolas Municipais, CMEI – Centro Municipal de Educação Infantil e Creche Municipal através do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola - PDDE - Municipal, com os critérios de repasse e execução na forma desta Lei.

Art. 2º. Os recursos transferidos serão creditados em contas bancárias específicas abertas pelos Conselhos Deliberativos Escolares – CDE (Unidade Executora Própria – UEX) na agência do Banco do Brasil do município de Chapada dos Guimarães/MT, devendo os saques serem realizados mediante cheque ou transferência ao credor.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Chapada dos Guimarães/MT, 03 de dezembro de 2018.

Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira

Prefeito Municipal