PORTARIA Nº 313/GP/2018

“CRIAR A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER”

O Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger-MT, Sr. VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a imperiosa necessidade da Administração Pública Municipal em apurar fatos relacionados às condutas de Servidores do Poder Executivo Municipal;

Considerando que a Administração Pública deve zelar pelo seu bom andamento, como também observar atentamente os dispositivos do Estatuto do Servidor Público Municipal e a própria Carta Magna em seu artigo 37 e seguintes.

RESOLVE:

Art. 1°. – Cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2°. – A Comissão Permanente será constituída pelos seguintes servidores efetivos estáveis, na condição de Titulares e Suplentes, sob a Presidência do 1°. Titular:

Titular 1: Josanea Aparecida de Souza Oliveira

Suplente: Adriano Garcia da Costa

Titular 2: Manoel Victor da Costa Campos

Suplente: Claudete Ferreira de Castro Santos

Titular 3: Thaysa Ferreira Brandão

Suplente: Ronaldo Benedito da Silva Almeida

Art. 3°. – A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar será destinada a proceder suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário a elucidação do fato exigido pelo interesse da Administração Pública.

Art. 4°. – Os Suplentes assumirão a condição de titular, em caráter excepcional e por motivos relevantes, devidamente justificados, sempre que necessário.

Art. 5°. – O mandato dos integrantes da Comissão Permanente ora instituída será de 02 (dois) anos, permitida uma prorrogação por igual período.

Art. 6°. – Para cada irregularidade a ser apurada será editada Portaria Instauradora de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 7°. – Esta Portaria entrará em vigor a partir de 03 de dezembro de 2018, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n°. 108/GP/2015, e Portaria n°. 18/GP/2016.

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, em Santo Antonio de Leverger-MT, 29 de novembro de 2018.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal