PORTARIA N.º 019/2015

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr.Tadeu Flavio Schnen.”

O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social – PREVIGUAR – dos Servidores Públicos do Município de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Art. 12, inciso III, alínea “a”, e Art. 90, I, II e III e § Único da Lei Complementar n.º 107/2006, que dispõe sobre a alteração da Lei 091/2005, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Guarantã do Norte/MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. TADEU FLAVIO SCHNEN, brasileiro, casado, portador do RG n.º 7013754564 SSP/RS e do CPF n.º 163.068.300-06, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo, no cargo de Fiscal de Postura Classe “A”, Nível “01”, lotado na Secretaria Municipal de Coordenação e Finanças, devidamente matriculado sob o n.º 636, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVIGUAR, n.º 2015.04.00084P, a partir de 08 de Maio de 2015, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 08 de Maio de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Guarantã do Norte/MT, 22 de Junho de 2015.

ROSINHA FIN

Diretora Executiva do PREVIGUAR

Homologo:

SANDRA MARTINS

Prefeita Municipal