DECRETO Nº. 036/2018

de 07 de Dezembro de 2018

“Dispõe sobre recesso no período natalino e festejos de final de ano, no âmbito da administração publica municipal, e da outras providencias”.

O PREFEITO DE ROSARIO OESTE - MT, JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando os termos previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece a Administração Publica uma gestão fiscal com ações planejadas;

Considerando a necessidade de firmar medidas de efetiva economia ao erário municipal visando o equilíbrio financeiro;

Considerando a necessidade de fechamento, de avaliação do Balanço Financeiro, Contábil e Administrativo do presente exercício;

Considerando a premente obrigação de fixar novas metas para o ano vindouro;

Considerando, ainda, as festividades alusivas às congratulações natalinas e de final de ano.

D E C R E T A

Art. 1º. Fica estabelecido recesso no âmbito da Administração Publica Municipal entre os dias 20 (vinte) de Dezembro de 2018 à 30 (trinta) de Janeiro de 2019.

Art. 2º. Durante o período previsto no artigo 1º, serão mantidos os serviços administrativos internos, suspendo-se apenas o atendimento a população.

Parágrafo Primeiro – Ficam também mantidos sem prejuízos os serviços considerados essenciais, tais como coleta de lixo, limpeza publica, prestação de serviços de água e esgoto, e de atendimento à saúde da população.

Parágrafo Segundo – Excluem-se da medida prevista no artigo 1º o Departamento de Tributos Municipal, que terá seu funcionamento regular, bem como as Escolas Municipais em que não obtiverem o encerramento dos dias letivos no prazo assinalado, estando estes últimos vinculados ao encerramento dos dias letivos para o encerramento de suas atividades.

Parágrafo Terceiro – Fica determinado que o Secretário Municipal de Administração e Planejamento elaborará relação contendo escalas de serviços e de servidores que trabalharão durante o recesso em atividades consideradas essenciais, bem como relação de servidores que terão aplicação de férias coletivas durante o período assinalado.

Parágrafo Quarto – Fica determinada a suspensão a partir do dia 01.12.2018 de todos serviços prestados que não sejam considerados de natureza continua e/ou essenciais, sendo os respectivos contratos temporários firmados para tal fim rescindidos, retornado ao final do recesso.

Parágrafo Quinto – Ficam os Secretarios Municipais responsáveis pela redução de gastos com pessoal e demais despesas por conta do recesso e diminuição do fluxo de atendimento a população, devendo apresentar resultados por escrito diretamente ao Secretario de Administração e Planejamento.

Art. 3° - A partir do dia 10.12.2018 até o dia 20.12.2018, data marcada como inicio do recesso administrativo, toda a administração publica, terá seu horário de atendimento ao publico fixado das 8hs às 11hs, ficando o restante do período de expediente reservado para trabalhos internos e fechamentos.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação/afixação, revogando-se disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 07 de Dezembro de 2018.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal