AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO A ENERGISA S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Considerando a existência de débitos do Município de Dom Aquino-MT, oriundo do consumo de energia elétrica fornecida pela ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., desde o exercício de 2016.

Considerando as condições favoráveis para o parcelamento de débito oferecido pela ENERGISA, resolve:

Artigo 1° –Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Confissão e Parcelamento dos débitos oriundos do consumo de energia elétrica, vencidos até setembro de 2018 e Parcelamentos de Acordos firmados anteriormente, junto a ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., no valor de R$ 1.174.712,38 (um milhão, cento e setenta e quatro mil, setecentos e doze reais e trinta e oito centavos).

Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar a totalidade do débito confessado, em 80 (oitenta) parcelas mensais de R$ 17.138,06 (dezessete mil, cento e trinta e oito reais e seis centavos), acrescendo-se ao débito multas, juros e correções, de acordo com que determina o setor elétrico, sendo que a primeira parcela será paga em novembro de 2018.

Parágrafo Primeiro – Os juros sobre o saldo devedor será de 0,5 (meio por cento) ao mês.

Parágrafo Segundo – O valor de R$ 46.988,50 (quarenta e seis mil, novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos), correspondente a entrada, será pago dia 31 de outubro de 2018.

Artigo 3° - As despesas oriundas com o parcelamento do débito correrão por conta de rubrica própria consignada no orçamento do Município.

Artigo 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular todos os empenhos a pagar, vencidos até o dia 30 de setembro de 2018, em nome da ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino-MT, em 05 de dezembro de 2018.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal