DESAFETA IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E AUTORIZA SUAS DOAÇÕES PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM AQUINO, VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam devidamente desafetadas da característica de inalienabilidade inerentes aos bens públicos, passando a categoria de bens disponíveis do Município as seguintes áreas de terrenos pertencentes ao patrimônio público municipal:

a- Imóvel Urbano. Lote 01 da quadra 08, loteamento denominado “Jardim dos Estados”. Sob Registro: 11.440 – 02/12/2009, folha 198.

Área 465.00 m² (quatrocentos e sessenta e cinco metros quadrados) Limites: ao norte com a Avenida Pedro Celestino, ao sul com lote nº 17; a leste com lote nº 02, oeste com a Rua 20, neste município de Dom Aquino.

b- Imóvel urbano. Lote nº 02, na quadra 08 do Loteamento denominado “Jardim dos Estados”, sob registro 11.441 – 02/12/2009, folha 199, com 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados). Limites ao norte com a Avenida Pedro Celestino; ao sul com lote nº 14; leste com lote nº 03; oeste com lote 01, neste município de Dom Aquino.

c- Imóvel urbano. Lote nº 03 da quadra nº 08, do loteamento denominado “Jardim dos Estados” sob registro 11.442 – 02/12/2009, folha 200. Área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), forma retangular.Limites: ao norte com a Avenida Pedro Celestino, ao sul com o lote nº 04; leste com lote nº 04, oeste com lote nº 02, neste município de Dom Aquino-MT.

d- Imóvel urbano. Lote n 04, na quadra 08 do loteamento denominado “ Jardim dos Estados”, sob registro 11.444 – 02/12/2009 – folha 002. Area 360,00 m² ( trezentos e sessenta metros quadrados), forma: Retângulo. Limites: ao norte com a Avenida Pedro Celestino, ao Sul com lote n 07, ao Leste com o lote n 05, ao Oeste com o lote n 03, neste municipio de Dom Aquino-MT.

e- Imóvel urbano. Lote nº 05, na quadra 08 do loteamento denominado “Jardim dos Estados”, sob registro 11.444 – 02/12/2009 – folha 003. Área 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), forma: retângulo. Limites: ao norte com Avenida Pedro Celestino; ao sul com lote nº 0; leste com o lote nº 06; oeste com lote nº 04, neste município de Dom Aquino-MT.

f- Imóvel urbano. Lote nº 06, na quadra 08 do loteamento “Jardim dos Estados”, sob registro 11.445 – 02/12/2009,folha 004. Área 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), forma: retangular. Limites: ao norte com a avenida Pedro Celestino; ao sul com o lote nº 07; leste com lote nº 19; oeste com lote nº 05, neste município de Dom Aquino-MT

g- Imóvel urbano. Lote nº 15 da quadra 08 do loteamento denominado “Jardim dos Estados”, sob registro 11.446 – 02/12/2009, folha 005. Área 528,00 m² (quinhentos e vinte e oito metros quadrados), forma: trapézio retângulo. Limites: ao norte com lote nº 16; ao sul com lote nº 14; leste com com o lote nº 09; oeste com lote nº 020, neste município de Dom Aquino-MT

h- Imóvel urbano. Lote nº 16 da quadra 08 do loteamento denominado “Jardim dos estados”, sob registro. 11.447, 02/12/2009, folha 006. Área: 513,60 m² (quinhentos e treze metros e sessenta centímetros quadrados), forma: trapézio retângulo. Limites: ao norte com o lote nº 17; ao sul com lote nº 15; leste com lote nº 08; oeste com a Rua 20, neste município de Dom Aquino-MT.

i- Imóvel urbano. Lote nº 17 da quadra 08 do loteamento denominado “Jardim dos estados”, sob regisro 11.448, 02/12/2009, folha 007. Área: 449,20 m² (quatrocentos e quarenta e nove metros e vinte centímetros quadrados), forma: tra´´ezio retângulo. Limites: ao norte com os lotes nºs 01, 02 e 03; ao sul com o lote nº 16; leste com o lote nº 07; oeste com a Rua nº 20, nesta cidade de Dom Aquino-MT.

j- Imóvel urbano.Uma área contendo 5,7072 has (cinco hectares setenta ares e setenta e dois centiares), que foi desmembrada de uma área de 8.0000 has, sob registro 2.243, 13/09/2012, folha 073. Limites: a demarcação teve início na margem direita do córrego Mutum, onde foi cravado o marco nº 01, divisório com terras de aristeu Pereira de Souza, cuja referência geográfica está assim determinada 721532.4662 e 8252043,9871. Confrontações: ao norte com terras de Aristeu Pereira de Souza; ao Sul com terrras da Prefeitura de Dom Aquino; Leste com terras do Córrego Mutum e ao Oeste com terras de Antonio Joaquim da Silva, tudo conforme mapa, memorial descritivo, ART. Nº 1430100, devidamente recolhida no valor de R$ 40,00. (denominado loteamento Joaquim Rosa)

k- Imóvel Urbano, com área de 10.000m² (dez mil metros quadrados), quadra nº 09 completa, matrícula 6.543, folha 198 (antigo Campo do japonês).

Art. 2º - Fica o chefe do poder executivo autorizado a doar as respectivas áreas mencionadas nas alíneas a, b, c, d, e, f, g, h, i, j e k do Artigo. 1º, às famílias carentes do Município, bem como, para programa específico, os quais serão beneficiadas através de cadastramento prévio junto a Secretaria de Assistência Social do Município de Dom Aquino, após os desmembramentos dos respectivos lotes, caso ainda não efetivado.

Art. 3º - O imóvel ora doado destinar-se-á exclusivamente para finalidade da doação, sendo ainda vedado ceder ou transferir o imóvel a terceiros em qualquer hipótese.

Parágrafo único - Aplica-se à doação estabelecida na presente Lei, o instituto da Dispensa Licitatória, previsto na Lei Federal nº 8.666/93, alterada pelas Leis nºs 8.883/94 e 9.648/98, assim como as demais disposições legais do referido normativo.

Art. 4º - Para cumprimento dos termos da presente Lei fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar a escritura pública de doação.

Art. 5º - Em caso de descumprimento das condições previstas no artigo 3º desta Lei, ou desvio de destinação do objeto da doação, o bem reverterá ao município, após comprovação em processo administrativo, com as benfeitorias até então realizadas, independente de notificação, interpelação judicial ou anuência do (a) donatário (a), bem como, sem que caiba a este (a) o direito a qualquer indenização, seja a qual título for.

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão á conta de dotação própria do orçamento municipal.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de dezembro de 2018.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal