AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DOM AQUINO, ESTADO DE MATO GROSSO, A DOAR TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º - Fica autorizado o Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, DOAR 20 LOTES NO BAIRRO FERREIRA MENDES E 04 LOTES NO BAIRRO JARDIM DOS ESTADOS PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.

Art. 2º O Município poderá outorgar titulo definitivo, depois de estudo social devidamente realizado e seguindo os critérios a seguir do Programa de Regularização Fundiária do Município:

I- Não sejam os cônjuges beneficiários de legitimação de posse concedida anteriormente; II- Não sejam concessionários foreiros ou proprietários de outro imóvel urbano ou rural. Parágrafo único: Fica expressamente proibido qualquer tipo de comercialização dos lotes doados até a entrega dos títulos definitivos.

Art. 3º A presente lei tem o objetivo de atender as necessidades da população de baixa renda na área urbana do município, garantindo o acesso à moradia digna.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino - MT, em 05 de dezembro 2018.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal