“AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE DOADORES DE SANGUE E MEDULA ÓSSEA JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizada a criação do cadastro municipal de doadores voluntários de sangue e de medula óssea junto a Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - Deverão ser identificados os doadores voluntários, relacionando-se e informando o tipo sanguíneo, endereço, o número de telefone para contato, e-mail ou outro meio de comunicação ou correspondência, mantendo-os atualizados.

§ 1° – Os Poderes Públicos constituídos deverão manter a promoção de campanhas periódicas de conscientização da população sobre a importância da doação de sangue e de medula óssea.

§ 2° - Os agentes de saúde deverão divulgar a campanha, colher todas as informações e informar a Secretaria Municipal de Saúde dos possíveis voluntários.

§ 3º - Os voluntários que não sabem seu tipo sanguíneo deverão procurar o Agente de Saúde de sua região ou a Secretária Municipal de Saúde para determinar um meio para o conhecimento de seu tipo sanguíneo e posteriormente seu cadastro.

Art. 3° - Para a doação de medula óssea, o voluntário deverá comparecer ao local indicado pela Secretaria Municipal de Saúde, onde lhe será apresentado um termo de consentimento e colherá uma amostra de sangue para ser verificada sua compatibilidade.

Art. 4° - O cadastro de Doadores voluntários de Sangue e de Medula Óssea deverá estar disponível no site da Prefeitura e divulgado em toda a rede de atendimento à saúde, com amplo acesso para quem necessitar, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência da Lei.

Art. 5° - Fica determinado que a Prefeitura dê suporte necessário a Secretaria Municipal de Saúde para que seja criado e armazenado o bando de dados dos voluntários e também a divulgação de sua criação.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino-MT, em 05 de dezembro de 2018.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal