LEI MUNICIPAL Nº 848, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.018.

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

Dalva Maria de Lima Peres, Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 810/2017 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 174.886,98 (Cento e Setenta e Quatro Mil, Oitocentos e Oitenta e Seis Reais e Noventa e Oito Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão	09 – Secretaria Municipal de Agricultura
Unid. Orç.	001 – Gabinete do Secretário
Função	20 - Agricultura
Sub-Função	605 - Abastecimento
Programa	0016 - Abastecimento
Proj. /Ativ.	1.054 – Construção da Feira
Elemento	4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Valor R$	174.886,98
Fonte	3.24

Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Superavit Financeiro, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei 4.320/64, no valor de R$ 174.886,98 (Cento e Setenta e Quatro Mil, Oitocentos e Oitenta e Seis Reais e Noventa e Oito Centavos), conforme detalhamento:

Convenio/Contrato de Repasse	Objeto	Recurso	Valor R$
804.765/2014 – MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	CONSTRUÇÃO DA FEIRA DO PEQUENO PRODUTOR RURAL	SUPERÁVIT FINANCEIRO	174.886,98
TOTAL			174.886,98

Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder os ajustes das Metas Físicas-Financeiras ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 806/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 - LDO, e na Lei Municipal nº. 810/2017, Plano Plurianual 2018/2021, garantindo assim sua compatibilização.

Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, tendo efeitos retroativos a 20 de abril de 2018.

Cocalinho – MT, em 10 de dezembro de 2018.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

PREFEITA MUNICIPAL