LEI MUNICIPAL Nº 850, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.018.

“Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições que lhe são conferidas, especialmente Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal por seus Representantes APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído no Município de Cocalinho, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, que constitui medidas facilitadoras para quitação de débitos com o município, nos termos desta, que se destina a promover a regularização de crédito e, incrementar o ingresso de receitas municipais decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos à IPTU, ITU, ISS, Tarifa de Água - DAE, Taxas de Expedição de Alvara de Funcionamento, Contribuições de Melhoria, Multas decorrentes de Autuação Fiscal de qualquer natureza e demais Tributos e/ou Taxas cobradas pela Administração Pública.

Art. 2º - O REFIS alcança todos os créditos tributários cujo o fato gerador tenha ocorrido até 30 de Novembro de 2.018, decorrentes de obrigação própria ou resultantes de responsabilidade tributaria, inclusive:

I – Inscrito na dívida ativa;

II – Ajuizados;

III – objeto de parcelamento anterior;

IV – Decorrentes de aplicação de penas pecuniárias;

V – Constituídos por meio de procedimento de fiscalização tributária em face procedimental administrativa;

VI – Não constituídos desde que venha ser confessado espontaneamente.

Parágrafo Único – Os benefícios concedidos nesta Lei não alcançam os créditos da Fazenda Pública Municipal com a retenção na fonte, não autoriza compensações de créditos e não implicara em restituições de quantias pagas.

Art. 3º - As medidas facilitadoras compreendem:

I – Redução da multa, inclusive de caráter moratório, dos juros de mora e para pagamento do credito tributário a vista ou em parcelas mensais, iguais e sucessivas;

II – Remissão total dos créditos constituídos até 31/12/2013.

Art. 4º - O valor da multa, dos juros e do credito tributário serão reduzidos da seguinte forma, para quantificação do credito tributário favorecido:

I – 100% (cem por cento) das multas, dos juros moratórios e correção monetária para o pagamento a vista, até 22 de dezembro de 2.018;

II – 80% (oitenta por cento) das multas dos juros moratórios e correção monetária para pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais iguais e consecutivas. No pagamento parcelado, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).

Art. 5º - Fica concedida remissão total dos débitos constituído até 31/12/2.013, não inscrito na dívida ativa ou, se inscrito, não ajuizado até 05 (cinco) anos após a inscrição, aí incluído o valor principal, multa, juros de mora e correção monetária, mediante despacho fundamento pela Fazenda Pública Municipal.

Art. 6º - O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios do REFIS deve fazer sua adesão até o dia 31 de Março de 2.019;

§ 1º - A adesão considera-se formalizada com o pagamento do credito tributário favorecido a vista ou, se parcelado, de sua primeira parcela.

§ 2º - A falta de pagamento de qualquer parcela vencida a mais de 90 (noventa) dias o parcelamento ficará automaticamente extinto, situação em que o sujeito passivo perde, a partir da extinção, o direito aos benefícios autorizados nesta Lei, relativamente ao saldo devedor remanescente. Extinto o parcelamento, o pagamento efetuado deve ser utilizado para extinção do credito tributário de forma proporcional ao credito consolidado.

§ 3º - A adesão ao REFIS implica confissão irretratável de dívida por parte do sujeito passivo e a expressa renuncia a qualquer defesa ou recurso, bem como por desistência em relação aos já interpostos, ficando a administração pública obrigada a declarar, no procedimento próprio, a perda do objeto da impugnação e/ou do recurso pendente de julgamento.

Art. 7º - O programa REFIS será gerido pela Secretária Municipal de Administração e Divisão de Cadastro e Tributos.

Art. 8º - Expirando o prazo final para adesão ao programa, fica o Poder Executivo a celebrar convenio com o competente cartório de protesto de títulos e documentos, com os órgãos de proteção ao credito, promover protestos ou a inclusão dos devedores inadimplentes de tributos devidamente inscritos na dívida ativa e efetivar a execução fiscal.

Parágrafo único – A regulamentação do art. 8ª será por meio de DECRETO do Poder Executivo.

Art. 9º - Os efeitos da presente Lei passam a integrar as disposições concernentes às metas fiscais, no que tange à renúncia de receitas e despesas obrigatórias de caráter continuado, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2.018.

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos 10 dias do mês de dezembro de 2.018.

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DALVA MARIA DE LIMA PERES

PREFEITA MUNICIPAL