LEI MUNICIPAL Nº 849, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.018.

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

DALVA MARIA DE LIMA PERES, Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 810/2017 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 236.143,75 (Duzentos e Trinta e Seis Mil, Cento e Quarenta e Três Reais e Setenta e Cinco Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão	10 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
Unid. Orç.	001 – Gabinete do Secretario
Função	23 – Comercio e Serviços
Sub-Função	782 – Transporte Rodoviário
Programa	0073 – Apoio ao Desenvolvimento do Turismo
Proj. /Ativ.	1.125 – Construção do Terminal Rodoviário
Elemento	4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Valor R$	224.057,71
Fonte	3.24
Valor R$	12.086,04
Fonte	1.00

Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Superavit Financeiro, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei 4.320/64, no valor de R$ 224.057,71 (Duzentos e Vinte e Quatro Mil, Cinquenta e Sete Reais e Setenta e Um Centavos) conforme vinculação no quadro a baixo, e R$ 12.086,04 (Doze Mil, Oitenta e Seis Reais e Quatro Centavos) provenientes de Anulaçao parcial ou total de Dotações com Saldo Orçamentário Disponivel no Orçamento 2018.

Convenio/Contrato de Repasse	Objeto	Recurso	Valor R$
807.504/2014 - MINISTERIO DO TURISMO	CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO	SUPERÁVIT FINANCEIRO	224.057,71
TOTAL			224.057,71

Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder os ajustes das Metas Físicas/Financeiras ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 806/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 - LDO, e na Lei Municipal nº. 810/2017, Plano Plurianual 2018/2021, garantindo assim sua compatibilização.

Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, tendo efeitos retroativos a 20 de abril de 2018.

Cocalinho – MT, em 10 de dezembro de 2018.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

PREFEITA MUNICIPAL