Portaria nº 016/2018, de 10 de dezembro de 2018.

Dispõe sobre nomeação de Comissão de sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.

DALVA MARIA DE LIMA PERES Prefeita do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais de seu cargo, e considerando a determinação do Ministério Público Estadual constante do oficio nº. 0406 determinando a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para investigar as possíveis transgressões funcionais de Conselheiros Tutelares no evento ocorrido no dia 19/08/2018.

R E S O L V E:

1 - Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados para a formação da Comissão Processante para instauração de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar as possíveis irregularidades cometidas pelos Conselheiros Tutelares e o motorista do conselho no evento ocorrido no dia 19/08/2018 na fazenda Roncador, afim de que as providencias cabíveis sejam devidamente adotadas.

Presidente – Sr.ª. RENATA MORAIS BRESCIANI, portador (a) da CI RG 9461693-0 SESP-GO e inscrito (a) no CPF nº 009.599.701-69 lotado (a) LOTADA NO CARGO EFETIVO de OPERADOR DE MICROCOMPUTADOR

Secretaria - MARIA DO DISTERRO EVARISTO DOS SANTOS: portadora da CI/RG nº. 1291027-9 SSP/MT, e inscrita no CPF sob o nº. CPF nº 883.963.041-02 LOTADA NO CARGO EFETIVO Técnico Administrativo Educacional – TAE.

Membro - Ana Paula Alves Soares Gonçalves, portadora da CI RG nº 1291048-1 SSP-MT e CPF nº 005.997.731-03, LOTADA NO CARGO EFETIVO de agente de serviços urbanos.

2 - O Presidente da Comissão Processante deverá autuar a presente Portaria, que dará inicio ao procedimento disciplinar, instruindo-se com todos os documentos encaminhados a esta Municipalidade, em especial os of. do Ministério Público que determina a instauração do presente procedimento:

3 - Notifique-se os sindicados para acompanhamento do presente procedimento, em homenagem os Princípios Constitucionais da Ampla defesa e Contraditório cientificando-a, ainda, que poderá acompanhar todos os atos processuais pessoalmente ou, se desejar, acompanhado com advogado-procurador.

4 - A comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão do processo administrativo, prorrogáveis por igual período, se necessário, conforme prevê o artigo 167, da Lei Municipal 056/91

5 - Após a apresentação da defesa, da instrução e das alegações finais, a comissão processante deverá apresentar relatório circunstanciado, remetendo os autos para a autoridade competente para julgamento.

6 - A Comissão Processante terá como sede as dependências do Paço Municipal, sito a Rua Araguaia, 676, centro, nesta cidade de Cocalinho -MT.

7 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

DALVA MARIA DE LIMA PERES

Prefeito Municipal