“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA L.C. 92/10, L.C. 94/11, L.C. 102/11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 1º, da LC 92/10, passa a ter a seguinte redação:

Art.1º - ...

Parágrafo Único – Entende-se por carreira estratégica aquela essencial para o oferecimento de serviço público, priorizado e mantido sob a responsabilidade do município, com admissão exclusiva por concurso público, não podendo ser terceirizada, transferidas a organização de direito privado, com revisão obrigatória da remuneração a cada 12 (doze) meses, no mês de fevereiro de cada ano, conforme Lei 1.373/13.

Art. 2º - O inciso I do Art. 4º, da LC 92/10, passa a ter a seguinte redação:

Art. 4º - ...

I –03 (três) cargos de carreira, de provimento efetivo:

a) Professor– composto das atribuições e atividades descritas no § 3º, do Art. 6º desta Lei;

b) Técnico Administrativo Educacional – composto das atribuições e atividades descritas no Art. 11, inciso I, desta Lei;

c) Apoio Administrativo Educacional – composto das atribuições e atividades descritas no Art. 11, Inciso II, desta Lei.

Art. 3º - O Inciso II do Art. 4º da LC 92/10, passa a ter a seguinte redação:

II –05 (cinco) Funções Gratificadas:

a)– Coordenador Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação:

1. Atuar como mediador(a) entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares;

2. Fornecer orientação técnica e pedagógica às unidades escolares da rede;

3. Colaborar com os Coordenadores Pedagógicos das unidades escolares, no desenvolvimento de novas metodologias e processos pedagógicos de ensino que sejam eficazes para elevar a qualidade do ensino e garantir a permanência de crianças e jovens nas escolas;

4. Coordenar, controlar e acompanhar o planejamento e a execução das atividades de ensino nas unidades escolares juntamente com os coordenadores das unidades escolares;

5. Orientar e acompanhar o processo de construção coletiva e execução da proposta pedagógica, dos regimentos escolares e projetos a serem implantados nas unidades escolares;

6. A partir dos dados enviados pelos coordenadores das unidades escolares, analisar o mapa de desempenho dos professores e alunos da rede municipal;

7. Elaborar plano de ação a partir dos dados coletados com coordenadores das escolas sobre o desempenho de professores e alunos;

8. Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas/aulas legalmente estabelecidos;

9. Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho pedagógico dos profissionais da educação das unidades escolares da rede;

10. Construir e manter atualizado o mapeamento do desempenho dos alunos da rede municipal;

11. Assegurar o processo de avaliação da aprendizagem escolar e a recuperação dos alunos com menor rendimento, em colaboração com os coordenadores pedagógicos da escola, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade de ensino;

12. Participar dos grupos de trabalho para o desenvolvimento de metodologia, elaboração de materiais didáticos e sistema de avaliação dos alunos;

13. Fazer o levantamento das necessidades de formação permanente ou continuada dos profissionais da educação;

14. Executar o plano elaborado para a formação continuada dos profissionais da educação municipal juntamente com os demais responsáveis;

15. Realizar visitas periódicas nas escolas municipais, em especial, nas da zona rural;

16. Participar de conferências, seminários, fóruns e outros eventos da educação;

17. Manter-se constantemente atualizado com vistas a garantir padrões mais elevados de eficiência e de eficácia no desenvolvimento do processo educacional;

18. Colaborar na difusão e implementação das normas pedagógicas emanadas dos órgãos superiores;

19. Propor o desenvolvimento de novas metodologias e processos pedagógicos para elevar a qualidade de ensino e garantir a permanência de crianças e jovens nas escolas;

20. Buscar parcerias e condições para a formação permanente ou continuada dos educadores em serviço;

21. Coordenar o Programa Educação Inclusiva no município;

22. Promover atividades de estudo e pesquisa na área educacional, no intuito de estimular o espírito de investigação e a criatividade dos profissionais da educação;

23. Analisar os problemas relacionados à evasão, desempenho e repetência dos alunos;

24. Sugerir medidas de caráter preventivo no que se refere ao rendimento dos alunos, bem como monitorar o cumprimento e os resultados;

25. Promover e participar de processos de avaliação permanente com os profissionais da educação com vistas a redimensionar as ações que estabeleçam o padrão de qualidade na rede municipal de educação;

26. Apoiar e divulgar as experiências educativas bem sucedidas da Equipe Pedagógica, docente e demais servidores em todas as áreas da educação;

27. Executar outras atribuições afins e tarefas correlatas determinadas pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação;

b) - ...

c) - ...

f) - ...

g) Secretário Escolar – função composta das seguintes atribuições:

1. Responsabilizar-se pelo planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação de todas as atividades pertinentes à secretaria e sua execução;

2. Participar da elaboração do Plano de Desenvolvimento Escolar;

3. Participar juntamente com os Técnicos Administrativos Educacionais, da programação das atividades da secretaria, mantendo-a articulada com as demais programações da Escola;

4. Atribuir tarefas aos Técnicos Administrativos Educacionais, orientando e controlando as atividades de registro e escrituração, assegurando o cumprimento de normas e prazos relativos ao processamento de dados determinados pelos órgãos competentes;

5. Verificar a regularidade da documentação referente à matrícula, adaptação, transferência de alunos, encaminhando os casos especiais à deliberação do diretor (a);

6. Atender, providenciar o levantamento e encaminhamento aos órgãos competentes de dados e informações educacionais;

7. Preparar a escala de férias dos servidores da escola submetendo à deliberação da Direção e da Secretaria Municipal de Educação;

8. Elaborar e providenciar a divulgação de editais, comunicados e instruções relativas às atividades;

9. Elaborar relatórios das atividades da Secretaria e colaborar na elaboração do relatório anual da escola;

10. Cumprir e fazer cumprir as determinações do diretor (a), da Associação de Pais e Mestres – APM e dos órgãos competentes;

11. Assinar, juntamente com o diretor (a), todos os documentos escolares destinados aos alunos;

12. Facilitar e prestar todas as solicitações aos representantes da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Estadual de Educação sobre o exame de livros, escrituração e documentação relativa à vida escolar dos alunos e vida funcional dos servidores e, fornecer-lhes todos os elementos que necessitarem para seus relatórios, nos prazos devidos;

13. Redigir as correspondências oficiais da escola;

14. Dialogar com o diretor (a) sobre assunto que diga respeito à melhoria do andamento de seu serviço;

15. Não permitir a presença de pessoas estranhas ao serviço da secretaria;

16. Tomar as providências necessárias para manter a atualização dos serviços pertinentes ao estabelecimento;

17. Fazer a distribuição de serviços aos técnicos administrativos educacionais;

18. Tabular os dados dos rendimentos escolares, em conformidade ao processo de recuperação e no final de cada ano letivo.

19. Encaminhar e elaborar em conjunto com o Coordenador Pedagógico e Diretor da unidade escolar o processo de Credenciamento e recredenciamento da escola.

Art. 4º - O § 2º do Art.4º, da LC 92/10 passa a ter a seguinte redação:

§ 1º - ....

§ 2º - As funções gratificadas ficam vinculadas aos critérios estabelecidos na tabela do Anexo IX desta Lei.

Art. 5º - O Art. 5º, da LC 92/10, fica revogado:

Art. 6º - O Art. 6º, da LC 92/10 passa a ter a seguinte redação e serão acrescidos os § 4º e 5º, conforme redação a seguir:

Art. 6º - O Cargo de Professor é estruturado em linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas, conforme tabela em anexo II da presente Lei.

§ 1º - ...

§ 2º - ...

§ 3º - ...

§ 4º - Os coeficientes para os aumentos salariais de uma classe para a subsequente ficam estabelecidos no anexo II, de acordo com o seguinte:

I – Para as classes do cargo de Professor:

a) classe A: 1,00000

b) classe B: 1,20853

c) classe C: 1,50000

d) classe D: 1,72070

e) classe E: 2,00897

§ 5º - A elevação de nível será anual, conforme data de ingresso do concurso público e os coeficientes para os aumentos salariais de um nível para outro ficam estabelecidos no anexo II, de acordo com o seguinte4:

a) Nível 1: 1,0000

b) Nível 2: 1,0300

c) Nível 3: 1,0609

d) Nível 4: 1,0927

e) Nível 5: 1,1255

f) Nível 6: 1,1897

g) Nível 7: 1,2254

h) Nível 8: 1,2621

i) Nível 9: 1,2999

j) Nível 10: 1,3390

k) Nível 11: 1,4153

l) Nível 12: 1,4578

m) Nível 13: 1,5014

n) Nível 14: 1,5465

o) Nível 15: 1,5929

p) Nível 16: 1,6837

q) Nível 17: 1,7342

r) Nível 18: 1,7862

s) Nível 19: 1,8398

t) Nível 20: 1,8951

Art. 7º - Ficam revogados os Artigos 7º e 8º, (Seção II – Do cargo de Secretário Escolar).

Art. 8º -O inciso III do Art. 9º, da LC 92/10, passa a ter a seguinte redação:

Art. 9º - ...

I - ...

II - Classe B: habilitação em grau superior, em nível de graduação e curso de profissionalização específica;

III - Classe C: habilitação em grau superior, com curso de especialização lato sensu em área específica de atuação e curso de profissionalização específica;

IV - Classe D: habilitação específica de grau superior, com curso de Mestrado na área específica e curso de profissionalização específica.

Art. 9º - Os § (parágrafos), do Art. 9º, passam a ter seguinte redação:

§ 1º - ...

§ 2º - Os coeficientes para os aumentos salariais de uma classe para outra serão de acordo com os critérios abaixo relacionados:

I – Para as classes do cargo de Técnico Administrativo Educacional - Administração Escolar- Profissionalizado, anexo V:

a) classe A: 1,00000

b) classe B: 1,20853

c) classe C: 1,50000

d) classe D: 1,72070

e) classe E: 2,00897

§ 3º – A elevação de nível será anual, conforme data de ingresso do concurso público e os coeficientes para os aumentos salariais de um nível para a outro ficam estabelecidos no anexo V, de acordo com o seguinte:

a) Nível 1: 1,0000

b) Nível 2: 1,0300

c) Nível 3: 1,0609

d) Nível 4: 1,0927

e) Nível 5: 1,1255

f) Nível 6: 1,1897

g) Nível 7: 1,2254

h) Nível 8: 1,2621

i) Nível 9: 1,2999

j) Nível 10: 1,3390

k) Nível 11: 1,4153

l) Nível 12: 1,4578

m) Nível 13: 1,5014

n) Nível 14: 1,5465

o) Nível 15: 1,5929

p) Nível 16: 1,6837

q) Nível 17: 1,7342

r) Nível 18: 1,7862

s) Nível 19: 1,8398

t) Nível 20: 1,8951

II– Para as classes do cargo de Técnico Administrativo Educacional- Administração Escolar - Não Profissionalizado, anexo XIV:

a) classe A: 1,00000

b) classe B: 1,10000

c) classe C: 1,21000

d) classe D: 1,33100

§ 4º – A elevação de nível será anual, conforme data de ingresso do concurso público e os coeficientes para os aumentos salariais de um nível para a outo ficam estabelecidos no anexo XV, de acordo com o seguinte

a) Nível 1 – 1,0000 b) Nível 2 – 1,0300 c) Nível 3 – 1,0609 d) Nível 4 – 1,0927 e) Nível 5 – 1,1255 f) Nível 6 – 1,1897 g) Nível 7 – 1,2254 h) Nível 8 – 1,2621 i) Nível 9 – 1,3000 j) Nível 10 – 1,3390 k) Nível 11 – 1,4153 l) Nível 12 – 1,4578 m) Nível 13 – 1,5015 n) Nível 14 – 1,5465 o) Nível 15 – 1,5929 p) Nível 16 – 1,6837 q) Nível 17 – 1,7342 r) Nível 18 – 1,7863 s) Nível 19 – 1,8399 t) Nível 20 – 1,8950

III– Para as classes do cargo de Técnico Administrativo Educacional - Multimeios, Técnico em Desenvolvimento Infantil e Técnico de Desenvolvimento Especial –Profissionalizado, anexo XV:

a) classe A: 1,00000

b) classe B: 1,10000

c) classe C: 1,21000

d) classe D: 1,33100

§ 5º – A elevação de nível será anual, conforme data de ingresso do concurso público e os coeficientes para os aumentos salariais de um nível para a ouro ficam estabelecidos no anexo XVI, de acordo com o seguinte

a) Nível 1 –1,0000 b) Nível 2 –1,0300 c) Nível 3 –1,0609 d) Nível 4 –1,0927 e) Nível 5 –1,1255 f) Nível 6 –1,1897 g) Nível 7 –1,2254 h) Nível 8 –1,2621 i) Nível 9 –1,3000 j) Nível 10 –1,3390 k) Nível 11 –1,4153 l) Nível 12 –1,4578 m) Nível 13 –1,5015 n) Nível 14 –1,5465 o) Nível 15 –1,5929 p) Nível 16 –1,6837 q) Nível 17 –1,7342 r) Nível 18 –1,7863 s) Nível 19 –1,8399 t) Nível 20 –1,8950 u)

IV– Para as classes do cargo de Técnico Administrativo Educacional - Multimeios, Técnico em Desenvolvimento Infantil e Técnico de Desenvolvimento Especial – Não Profissionalizado, anexo XVI:

a) classe A: 1,00000

b) classe B: 1,10000

c) classe C: 1,21000

d) classe D: 1,33100

§ 6º – A elevação de nível será anual, conforme data de ingresso do concurso público e os coeficientes para os aumentos salariais de um nível para outro ficam estabelecidos no anexo ???, de acordo com o seguinte

Nível 1 – 1,0000

Nível 2 – 1,0300

Nível 3 – 1,0609

Nível 4 – 1,0927

Nível 5 – 1,1255

Nível 6 – 1,1897

Nível 7 – 1,2254

Nível 8 – 1,2621

Nível 9 – 1,3000

Nível 10 – 1,3390

Nível 11 – 1,4153

Nível 12 – 1,4578

Nível 13 – 1,5015

Nível 14 – 1,5465

Nível 15 – 1,5929

Nível 16 – 1,6837

Nível 17 – 1,7342

Nível 18 – 1,7863

Nível 19 – 1,8399

Nível 20 – 1,8950

Art. 10– Os incisos II e III do Art. 10, com redação dada pelas LC 92/10 e LC 102/11, passam a ter a redação a seguir e serão acrescidos os §(PARÁGRAFOS) 3º e 4º:

Art. 10 - ....

I – Classe A: ...

II – Classe B: habilitação em Nível de Ensino Médio e Curso de Profissionalização Específica;

III – Classe C: habilitação em Nível de Ensino Superior e Curso de Profissionalização Específica;

§ 1º - ...

§ 2º - ...

§ 3º - Os coeficientes para os aumentos salariais de uma classe para a outra ficam estabelecidos de acordo com o seguinte:

I – Para as classes do cargo de Apoio Administrativo Educacional - Nutrição Escolar, Infraestrutura, vigia e Segurança–PROFISSIONALIZADO, anexo XVII:

a) classe A: 1,0000

b) classe B: 1,1500

c) classe C: 1,3325

§ 4º - A elevação de nível será anual, conforme data de ingresso do concurso público e os coeficientes para os aumentos salariais de um nível para outro ficam estabelecidos no anexo XVIII, de acordo com o seguinte:

a) Nível 1 – 1,0000 b) Nível 2 – 1,0300 c) Nível 3 – 1,0609 d) Nível 4 – 1,0927 e) Nível 5 – 1,1255 f) Nível 6 – 1,1897 g) Nível 7 – 1,2254 h) Nível 8 – 1,2621 i) Nível 9 – 1,3000 j) Nível 10 – 1,3390 k) Nível 11 – 1,4153 l) Nível 12 – 1,4578 m) Nível 13 – 1,5015 n) Nível 14 – 1,5465 o) Nível 15 – 1,5929 p) Nível 16 – 1,6837 q) Nível 17 – 1,7342 r) Nível 18 – 1,7863 s) Nível 19 – 1,8399 t) Nível 20 – 1,8950

II– Para as classes do cargo de Apoio Administrativo Educacional – Nutrição Escolar, Infraestrutura, vigia e Segurança – NÃO PROFISSIONALIZADO, anexo XVIII:

a) classe A: 1,0000

b) classe B: 1,1500

c) classe C: 1,3325

§ 5º - A elevação de nível será anual, conforme data de ingresso do concurso público e os coeficientes para os aumentos salariais de um nível para outro ficam estabelecidos no anexo XIX, de acordo com o seguinte:

a) Nível 1 – 1,0000 b) Nível 2 – 1,0300 c) Nível 3 – 1,0609 d) Nível 4 – 1,0927 e) Nível 5 – 1,1255 f) Nível 6 – 1,1897 g) Nível 7 – 1,2254 h) Nível 8 – 1,2621 i) Nível 9 – 1,3000 j) Nível 10 – 1,3390 k) Nível 11 – 1,4153 l) Nível 12 – 1,4578 m) Nível 13 – 1,5015 n) Nível 14 – 1,5465 o) Nível 15 – 1,5929 p) Nível 16 – 1,6837 q) Nível 17 – 1,7342 r) Nível 18 – 1,7863 s) Nível 19 – 1,8399 t) Nível 20 – 1,8950 u)

III– Para as classes do cargo de Apoio Administrativo Educacional – Motorista e Motorista Escolar –PROFISSIONALIZADO, anexo XIX:

a) classe A: 1,00000

b) classe B: 1,10000

c) classe C: 1,21000

§ 6º –A elevação de nível será anual, conforme data de ingresso do concurso público e os coeficientes para os aumentos salariais de um nível para outro ficam estabelecidos no anexo XX, de acordo com o seguinte:

a) Nível 1 – 1,0000 b) Nível 2 – 1,0300 c) Nível 3 – 1,0609 d) Nível 4 – 1,0927 e) Nível 5 – 1,1255 f) Nível 6 – 1,1897 g) Nível 7 – 1,2254 h) Nível 8 – 1,2621 i) Nível 9 – 1,3000 j) Nível 10 – 1,3390 k) Nível 11 – 1,4153 l) Nível 12 – 1,4578 m) Nível 13 – 1,5015 n) Nível 14 – 1,5465 o) Nível 15 – 1,5929 p) Nível 16 – 1,6837 q) Nível 17 – 1,7342 r) Nível 18 – 1,7863 s) Nível 19 – 1,8399 t) Nível 20 – 1,8950

IV- Para as classes do cargo de Apoio Administrativo Educacional – Motorista e Motorista Escolar – NÃO PROFISSIONALIZADO, anexo XX:

a) classe A: 1,00000

b) classe B: 1,10000

c) classe C: 1,21000

Art. 11 – As letras b, e c do art. 11, da LC 92/10, passam a ter nova redação. Será acrescida a letra D no inciso I e o § 1º passa a ter a seguinte redação:

Art. 11 - ....

I - ...

a) ...

b) Multimeios Didáticos, cujas principais atividades são: organizar, controlar e operar quaisquer aparelhos eletrônicos tais como: televisor, projetor de slides, datashow, computador, calculadora, fotocopiadora, bem como outros recursos didáticos tecnológicos de uso especial, atuando ainda, na orientação dos trabalhos de leitura nas bibliotecas escolares, laboratórios e salas de ciências;

c) Técnico de Desenvolvimento Infantil, cujas principais atribuições são: auxiliar e apoiar o professor nas atividades pedagógicas e recreativas da Educação Infantil; promover e zelar pela higiene, alimentação, segurança e saúde das crianças, auxiliar o professor no processo de observação e registros do desenvolvimento da criança, auxiliar o professor na recepção e entrega das crianças aos pais mantendo sempre um bom entendimento entre a família e a escola;

d) Técnico de Desenvolvimento Especial, cujas principais atribuições são: Auxiliar o professor regente no desenvolvimento de atividades pedagógicas com alunos deficientes que apresentam necessidades educacionais especiais, no intuito de facilitar o exercício de suas atividades diárias; Zelar pelo material do aluno até que o responsável venha buscá-lo; Responsabilizar-se pela recepção e entrega do aluno junto às famílias, mantendo um diálogo constante entre família e escola; Acompanhar o aluno em todas as atividades educativas realizadas no âmbito escolar intra e extraclasse; Ajudar o aluno na alimentação, higiene pessoal e segurança, quando necessário, visando sempre à autonomia do mesmo; Participar ativamente, no processo de adaptação e permanência do aluno na Unidade Escolar; Estimular o processo de inclusão escolar dos educandos com necessidades educacionais especiais, incentivando-os a conviver com seus pares;

II - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

§ 1º - O desenvolvimento das atribuições e atividades do Técnico e do Apoio Administrativo Educacional dar-se-á dentro das unidades escolares e da Secretaria Municipal de Educação, nas quais serão lotados de acordo com as necessidades e conveniência da Unidade Escolar e da Secretaria Municipal de Educação, bem como do estabelecido no lotacionograma de cada unidade escolar.

§ 2º - ...

Art. 12 – Ficam revogados os Artigos 12 e 13, da LC 92/10.

Art. 13 – O § 1º do art. 25, da LC 92/10 passa a ter a seguinte redação:

Art. 25 – ...

§ 1° - Para a avaliação prevista no caput deste artigo será constituída Comissão de Avaliação com participação paritária entre o órgão da educação e o sindicato de representação dos servidores públicos municipais.

§ 2°- ....

Art. 14 -O art. 40 e os incisos I e II do mesmo artigo da LC 92/10 passam a ter a seguinte redação:

Art. 40 – A contratação temporária do Profissional da Educação ocorrerá nos seguintes casos.

I- Para substituir os Profissionais da Educação efetivos em licença para tratamento de Saúde, licença gestante, licença para tratamento de interesse particular, licença para qualificação profissional e licença para tratamento de pessoas da família e ocupantes de cargos ou funções comissionadas de qualquer órgão da administração pública.

II - Quando não houver candidato aprovado/classificado em Concurso Público de Provas e Títulos, aguardando nomeação;

Parágrafo Único - ...

Art. 15–O Art. 47, da LC 92/10 passa a ter a seguinte redação:

Art. 47 – Ao Profissional da Educação Pública Municipal no exercício da função de Diretor de Unidade Escolar, Secretário Escolar e de Coordenador Pedagógico da SME será atribuído o regime de trabalho de dedicação exclusiva, com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja pública ou privada.

I – O regime de jornada do Diretor de Unidade Escolar, Secretário escolar, e Coordenador Pedagógico da SME será de 40 (quarenta) horas semanais. (redação LC 102/11) Para completar 40 horas será somado mais 10 horas de acordo com o subsidio dos mesmos, completando assim, a jornada.

II - O profissional designado para as funções estabelecida no caput deste artigo, fará jus ao recebimento de um percentual estabelecido sobre o seu subsídio, de acordo o previsto na tabela do Anexo IX desta lei complementar.

Art. 16 – O Artigo 50, da LC 92/10 passa a ter a seguinte redação:

Art. 50 – O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo da Carreira dos Profissionais da Educação dar-se-á mediante progressão horizontal e vertical em classe e ou nível.

Art. 17 – Ficam revogados os § 1º e 2º do Art. 51, da LC 92/10.

Art. 51 - ...

Art. 18 – A Seção II e o Art. 52, da LC 92/10 passam a ter as seguintes redações:

SEÇÃO II

Da Promoção Horizontal

Art. 52 – A promoção horizontal é a forma de provimento pela qual o Profissional da Educação Pública Municipal, muda de uma classe para outra, imediatamente superior à que ocupa, na mesma série de classes, em virtude de nova habilitação específica alcançada pelo mesmo, devidamente comprovada.

§ 1º - O profissional nomeado para a carreira dos Profissionais da Educação Pública Municipal será enquadrado na classe e nível inicial.

§ 2º - ...

Art. 19- Fica revogado o Art. 58, da LC 92/10.

Art. 20 – O Art. 67 e o Inciso II, da LC 92/10 passam a ter a seguinte redações:

Art. 67 – A licença para qualificação profissional dar-se-á com prévia autorização do Chefe do Executivo Municipal, através de publicação do ato na imprensa oficial do município, e consiste no afastamento dos Profissionais da Educação Pública Municipal do quadro de provimento efetivo, sem prejuízos dos seus subsídios, assegurada a sua efetividade para todos os efeitos da carreira, que será concedida para frequência a cursos de pós-graduação Stricto Sensu, no país ou exterior, preferencialmente em Universidades Públicas e será concedida:

I – ...

II – para frequência de cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização profissional ou de nível de mestrado ou doutorado, no país ou no exterior.

III – ...

Art. 21–O inciso I do Art. 68, da LC 92/10 passa a ter a seguinte redação:

Art. 68 – ...

I – exercício de 03 (três) anos ininterruptos no exercício do cargo;

II - ...

III - ...

Art. 22 – Fica criado por essa Lei a Seção III, noTÍTULO VII, CAPÍTULO I, que trata das férias dos Profissionais da Educação:

Seção III

Das Férias

Art.23 – O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais:

I – de 45 (quarenta e cinco) dias para professores e para Técnico de Desenvolvimento Infantil, de acordo com o calendário escolar, sendo 15 (quinze) dias no término do primeiro semestre letivo e 30 (trinta) dias no final do segundo semestre letivo;

II – de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias.

§ 1° Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala.

§ 2° É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

§ 3° É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.

§ 4º Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias.

Art. 24– Os Incisos do Art. 74, da LC 92/10 passam a ter nova redação e devido à extinção das funções de Supervisão Pedagógica do Ensino Fundamental e de Coordenação de Gestão Escolar. No Inciso V foi incluso a função de Secretário da Unidade Escolar.

Art. 74 - ...

I- Pelo exercício de coordenação Pedagógica no órgão central;

II- Pelo exercício de direção de Unidade Escolar;

III- Pelo Exercício de Coordenação Pedagógica na Unidade Escolar;

IV – Pelo exercício de Secretário da Unidade Escolar;

Parágrafo único – ....

Art. 25 – Fica revogado o Art. 75, da LC 92/10.

Art. 26 – O Art. 76, da LC92/10 passa a ter a seguinte redação:

Art. 76 – A gratificação pelo exercício de Direção de Unidade Escolar, Secretário Escolar e Coordenadores Pedagógicos da SME considerando a carga horária semanal de 40 horas, conforme o disposto no Anexo IX.

Art. 27- Fica revogado o Art. 77, da LC 92/10.

Art. 28 – Fica revogado o Art. 81, da LC 92/10.

Art. 29 –

Os benefícios de aposentadoria, Auxílio Natalidade, Salário Família, Licença para Tratamento da Própria Saúde, Licença à Gestante, à Adotante e da Licença Paternidade e Benefícios Garantidos aos Dependentes dos Profissionais da Educação Básica de Pontes e Lacerda obedecerão aos critérios e requisitos estabelecidos pela Constituição da República de 1988 e pelas Emendas Constitucionais posteriormente editadas e pela Lei nº 1.391/13 que Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pontes e Lacerda/MT e dá outras providências.

Art. 30 – Ficam revogados os Artigos 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99 e 100, da LC 92/10.

Art. 31 – Ficam revogados os Artigos 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121 e 122.

Art. 32 – O Art. 125 e § 1º, da LC 92 passam a ter a seguinte redação e acrescenta-se ao Art. 125 os § 3º e 4º com as seguintes redações:

Art. 125 – A função de Diretor de Unidade Escolar é considerada eletiva e deverá sempre recair em integrante de cargo de provimento efetivo da carreira dos Profissionais da Educação Municipal, escolhido pela comunidade escolar, conforme Lei 723/04 e suas alterações que trata da Gestão Democrática.

§ 1º - A função de Coordenador Pedagógico das unidades escolares é considerada eletiva e deverá ser ocupada por um professor efetivo escolhido de acordo com a Lei nº 723/04 e suas alterações.

§ 2º - ...

§ 3º - A função de secretário escolar será exercida por um Técnico Administrativo Educacional – Administração Escolar, do cargo de provimento efetivo da carreira dos Profissionais da Educação Pública Municipal, indicado pelo diretor com anuência do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, observando os seguintes critérios:

a) Ser ocupante de cargo efetivo e ter profissionalização específica;

b) Ter no mínimo, (02) dois anos de efetivo exercício prestados na unidade escolar;

§ 4º – Na ausência de um Técnico Administrativo Educacional – Administração Escolar, efetivo de carreira que atenda aos requisitos acima, será nomeado o Técnico Administrativo Educacional – Administração Escolar lotado na unidade escolar, caso não tenha nenhum lotado na unidade, será nomeado um Técnico Administrativo Educacional – Administração Escolar lotado na rede.

Art. 33 – Fica revogado o Art. 126, da LC 92/10.

Art. 34 – O § 3º e o Inciso I do Art. 128, com redação dada pelas LC 92/10 e 94/11 passam a ter as seguintes redações:

Art. 128 - ...

§ 1º - ...

§ 2º - ...

§ 3º – A Secretaria Municipal de Educação deverá promover, anualmente, teste seletivo dos candidatos interessados e divulgar a relação nominal, com endereços e habilitações respectivas dos candidatos para seleção.

I – Poderá ser atribuído ao professor efetivo aulas adicionais, respeitando o art. 37, inciso XVI da Constituição Federal, sendo acréscimo de sua carga horária calculado à base do valor da hora/aula inicial.

II - ...

§ 4º - ...

Art. 35 – Fica revogado o Art. 130, da LC 92/10

Art. 36- Fica remanejado do Anexo IV da Lei 63/08 o quadro de cargos da Secretaria Municipal de Educação, que passará a integrar o quadro de cargos da carreira específica dos profissionais da Educação, conforme Art. 4º da LC 92/10, observando o disposto no Art. 44 da Lei 62/08.

Art.37 - Os servidores ocupantes dos cargos não docentes lotados na Secretaria Municipal de Educação, conforme quadro de vagas do Lotacionograma anexo IV da Lei 63/08, passam a integrar o quadro de cargos da carreira específica dos Profissionais da Educação de Pontes e Lacerda, a nova nomenclatura é a definida pela redação do Artigo 4º. A redistribuição/reenquadramento serão feitas observando-se a correlação entre as atribuições, as especialidades e o grau de escolaridade, sem prejuízo de direitos adquiridos constitucional e legalmente.

Art. 38 – Os atuais servidores ocupantes dos cargos da carreira dos Profissionais da Educação Básica que fizerem jus ao reenquadramento em consequência da reestruturação da carreira e da nova definição de nomenclatura para os cargos remanejados terão seus nomes publicados dentro de 30 (trinta) dias mediante ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 39 – Os incisos III e IV do Art. 133, da LC 92/10 passam a ter a seguintes redações:

Art. 133 – ...

I-...

II- ...

III – Para o reenquadramento dos servidores dos cargos não docentes da carreira dos profissionais da educação será observado a correlação entre as atribuições do cargo, as especialidades e o grau de escolaridade de ingresso e as do cargo desta carreira. Estes ficarão da seguinte maneira:

a) Os servidores que atuam nas secretarias das escolas e unidades de ensino infantil nos cargos de: Agente Administrativo, Técnico Operacional em Assistente Administrativos e Assistente Administrativo serão reenquadrados como Técnico Administrativo Educacional – Administração Escolar;

b) Os servidores que atuam como motoristas nos cargos de: Motorista e Motorista Escolar serão reenquadrados como Apoio Administrativo Educacional - Motorista e Motorista do Transporte Escolar;

c) Os servidores que atuam nas cozinhas das unidades escolares nos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Cozinheira e Merendeira serão reenquadrados como Apoio Administrativo Educacional – Nutrição Escolar;

d) Os servidores que atuam nos serviços de limpeza e manutenção dos cargos de: Auxiliar de Serviços Gerais e Zeladora serão reenquadrados como Apoio Administrativo Educacional – Infraestrutura Escolar;

e) Os servidores que atuam nos serviços vigilância e controle do espaço escolar, dos cargos de: Adjunto de Segurança e Auxiliar de Serviços Gerais serão reenquadrados como Apoio Administrativo Educacional – Vigilância Escolar;

IV- Os atuais servidores enquadrados nas categorias pertencentes aos níveis elementar e médio, nas funções previstas em Lei, que não preencham os requisitos exigidos para o enquadramento nos cargos constantes do Inciso I, alíneas “b”e“c”do Art. 4º, por não possuírem escolaridade mínima exigida, lotados na Secretaria Municipal de Educação, perceberão subsídios conforme as tabelas anexas desta Lei, garantindo-lhes o enquadramento, ao adquirirem os requisitos de escolaridade exigidos para o respectivo cargo.

§ 1° - ...

§ 2° - ...

§ 3º - ...

I ...

II - ...

Art. 40 – As ocupantes dos cargos de Secretária Escolar, conforme o termo de reenquadramento de 31/01/2011, LC 92/10, será reenquadradas no cargo de Técnico Administrativo Educacional-Administração Escolar, assegurando-se os direitos adquiridos, conforme tabela salarial do anexo V.

§ 1º - ...

§ 2° - ...

Art. 41–Os Profissionais da Educação que atuam nas escolas do campo/zona rural e necessitam de deslocamento/transporte, farão jus às horas in itinere, que serão calculadas com base no tempo gasto durante o seu trajeto até a unidade de trabalho, regulamentado por Ato do Executivo.

Art. 42–Fica considerado em extinção, à medida que vagar, o cargo de Nutricionista, Fonoaudiólogo e Psicólogo, assegurando-se os direitos adquiridos, conforme tabela salarial anexo VIII.

Art. 43–Fica extinto o anexo I, IV, VI e o VII da LC 92/10.

Art. 44 –O anexo V, da LC 92/10, passa a denominar-se: Tabela Técnico Administrativo –Administração Escolar 30 Horas –PROFISSIONALIZADO, conforme coeficientes especificados no Art. 9º desta Lei.

Art. 45 – Fica criado o anexo XIV, Tabela Técnico Administrativo –Administração Escolar–30 horas–NÃO PROFISSIONALIZADO, conforme coeficientes especificados no Art. 9º desta Lei.

Art. 46 – Fica criado o anexo XV, Tabela Técnico Administrativo –Multimeios Didáticos – Técnico de Desenvolvimento Infantil – Técnico de Desenvolvimento Especial–30 horas–PROFISSIONALIZADO, conforme coeficientes especificados no Art. 9º desta Lei.

Art. 47 – Fica criado o anexo XVI, Tabela Técnico Administrativo –Multimeios Didáticos – Técnico de Desenvolvimento Infantil – Técnico de Desenvolvimento Especial - 30 horas–NÃO PROFISSIONALIZADO, conforme coeficientes especificados no Art. 9º desta Lei.

Art. 48 – Fica criado o anexo XVII – Tabela do Apoio Administrativo Educacional –Nutrição Escolar – Manutenção e Infraestrutura –– Vigilância – Segurança–30 horas –PROFISSIONALIZADO, conforme coeficientes especificados no Art. 10 desta Lei.

Art. 49 – Fica criado o anexo XVIII, Apoio Administrativo Educacional–Nutrição Escolar – Manutenção e Infraestrutura –– Vigilância – Segurança–30 horas–NÃO PROFISSIONALIZADO, conforme coeficientes especificados no Art. 10 desta Lei.

Art. 50 –Fica criado o anexo XIX – Tabela do Apoio Administrativo Educacional–Motorista e Motorista Escolar 40 horas– PROFISSIONALIZADO, conforme coeficientes especificados no Art. 10 desta Lei.

Art. 51–Fica criado o anexo XX, Apoio Administrativo Educacional –Transporte e Transporte Escolar– 40 horas– NÃO PROFISSIONALIZADO, conforme coeficientes especificados no Art. 10 desta Lei.

Art. 52 – O § 2º do Art. 56, da L. C. 118/13, passa a ter a seguinte redação:

§ 1º - O profissional nomeado para a carreira dos Profissionais da Educação Pública Municipal será enquadrado na classe e nível inicial, assegurando o direito a promoção horizontal mediante requerimento.

Art. 56...

I - ...

II- ...

III- ...

IV- ...

§ 1º ...

§ 2º Até a conclusão da Profissionalização específica, é garantido aos profissionais elencados no caput do artigo, o enquadramento provisório na tabela salarial não profissionalizado desta Lei Complementar.

Art. 53 – Fica alterado o Anexo IX – Quadro de Vagas Funções Gratificadas da LC 92/10.

Art. 54 - Para atender às disposições contidas no parágrafo único, III, do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade fiscal, fica estabelecido que as disposições desta lei que impliquem em aumento de despesas, só serão aplicáveis a partir do mês de outubro do corrente ano, ocorrendo equilíbrio recomendado pela Lei Federal mencionada.

Art. 55 – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, 23 de junho de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito

Projeto de Lei Complementar nº. 1.882/2015 Autor: Donizete Barbosa do Nascimento

ANEXO IX Art. 52
QUADRO DE VAGAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO	FG	VALOR
Coordenador Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação	FG 4
Educação Infantil
Ensino Fundamental Anos Iniciais
Ensino fundamental Anos Finais
Educação Especial
Diretor(a) da Unidade Escolar	FG 6
Secretário (a) da Unidade Escolar	FG 5
Coordenador Pedagógico das Unidades Escolares	FG 2

ANEXOV –Art. 44
TABELA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - 30 HORAS SEMANAIS
PROFISSIONALIZADO
Administração Escolar
Coeficientes	NÍVEL	CLASSE
		1,00000	1,20853	1,50000	1,72070
		A	B	C	D
		Ensino Médio	Graduado	Especialista	Mestre
1,0000	1	1.457,63	1.761,59	2.186,45	2.508,14
1,0300	2	1.501,36	1.814,44	2.252,04	2.583,39
1,0609	3	1.546,40	1.868,87	2.319,60	2.660,89
1,0927	4	1.592,75	1.924,89	2.389,13	2.740,65
1,1255	5	1.640,56	1.982,67	2.460,84	2.822,92
1,1897	6	1.734,14	2.095,76	2.601,21	2.907,44
1,2254	7	1.786,18	2.158,65	2.679,27	2.994,72
1,2621	8	1.839,67	2.223,30	2.759,51	3.084,52
1,2999	9	1.894,77	2.289,89	2.842,16	3.177,07
1,3390	10	1.951,77	2.358,77	2.927,65	3.272,38
1,4153	11	2.062,98	2.493,18	3.094,48	3.370,69
1,4578	12	2.124,93	2.568,05	3.187,40	3.471,77
1,5014	13	2.188,49	2.644,85	3.282,73	3.575,86
1,5465	14	2.254,22	2.724,30	3.381,34	3.683,21
1,5929	15	2.321,86	2.806,04	3.482,79	3.793,82
1,6837	16	2.454,21	2.965,99	3.681,32	3.907,44
1,7342	17	2.527,82	3.054,95	3.791,73	4.024,82
1,7862	18	2.603,62	3.146,55	3.905,43	4.145,46
1,8398	19	2.681,75	3.240,97	4.022,62	4.269,86
1,8951	20	2.762,35	3.338,39	4.143,53	4.398,03

ANEXO XIV –Art. 45
TABELA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - 30 HORAS SEMANAIS
NÃO PROFISSIONALIZADO
Administração Escolar
Coeficiente	NÍVEL	CLASSE
		1	1,1	1,21	1,331
		A	B	C	D
		Ensino Médio	Graduado	Especialista	Mestre
1,0000	1	971,67	1.068,84	1.175,72	1.293,29
1,0300	2	1.000,82	1.100,90	1.210,99	1.332,09
1,0609	3	1.030,84	1.133,93	1.247,32	1.372,05
1,0927	4	1.061,74	1.167,92	1.284,71	1.413,18
1,1255	5	1.093,61	1.202,98	1.323,27	1.455,60
1,1897	6	1.156,00	1.271,60	1.398,75	1.538,63
1,2254	7	1.190,68	1.309,75	1.440,73	1.584,80
1,2621	8	1.226,34	1.348,98	1.483,88	1.632,26
1,3000	9	1.263,17	1.389,49	1.528,44	1.681,28
1,3390	10	1.301,07	1.431,17	1.574,29	1.731,72
1,4153	11	1.375,20	1.512,73	1.664,00	1.830,40
1,4578	12	1.416,50	1.558,15	1.713,97	1.885,36
1,5015	13	1.458,96	1.604,86	1.765,34	1.941,88
1,5465	14	1.502,69	1.652,96	1.818,25	2.000,08
1,5929	15	1.547,77	1.702,55	1.872,81	2.060,09
1,6837	16	1.636,00	1.799,60	1.979,56	2.177,52
1,7342	17	1.685,07	1.853,58	2.038,93	2.242,83
1,7863	18	1.735,69	1.909,26	2.100,19	2.310,21
1,8399	19	1.787,78	1.966,55	2.163,21	2.379,53
1,8950	20	1.841,31	2.025,45	2.227,99	2.450,79

ANEXO XV – Art. 46
TABELA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 30 HORAS SEMANAIS
PROFISSIONALIZADO
Multimeios Didáticos – Técnico de Desenvolvimento Infantil – Técnico de Desenvolvimento Especial
Coeficiente	NÍVEL	CLASSE
		1,000	1,100	1,210	1,331
		A	B	C	D
		Ensino Médio	Graduado	Especialista	Mestre
1,0000	1	1360,34	1496,37	1646,01	1810,61
1,0300	2	1401,15	1541,26	1695,39	1864,93
1,0609	3	1443,18	1587,50	1746,25	1920,88
1,0927	4	1486,48	1635,13	1798,64	1978,50
1,1255	5	1531,07	1684,18	1852,60	2037,86
1,1897	6	1618,34	1780,18	1958,20	2154,02
1,2254	7	1666,89	1833,58	2016,94	2218,64
1,2621	8	1716,90	1888,59	2077,45	2285,19
1,3000	9	1768,41	1945,25	2139,77	2353,75
1,3390	10	1821,46	2003,61	2203,97	2424,36
1,4153	11	1925,28	2117,81	2329,59	2562,55
1,4578	12	1983,04	2181,35	2399,48	2639,43
1,5015	13	2042,53	2246,79	2471,46	2718,61
1,5465	14	2103,81	2314,19	2545,61	2800,17
1,5929	15	2166,92	2383,62	2621,98	2884,17
1,6837	16	2290,44	2519,48	2771,43	3048,57
1,7342	17	2359,15	2595,07	2854,57	3140,03
1,7863	18	2429,93	2672,92	2940,21	3234,23
1,8399	19	2502,82	2753,11	3028,42	3331,26
1,8950	20	2577,91	2835,70	3119,27	3431,20

ANEXO XVI –Art. 47
TABELA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - 30 HORAS SEMANAIS
NÃO PROFISSIONALIZADO
Multimeios Didáticos – Técnico de Desenvolvimento Infantil – Técnico de Desenvolvimento Especial
Coeficiente	NÍVEL	CLASSE
		1,000	1,100	1,210	1,331
		A	B	C	D
		Ensino Médio	Graduado	Especialista	Mestre
1,0000	1	971,67	1068,84	1293,29	1422,62
1,0300	2	1000,82	1100,90	1332,09	1465,30
1,0609	3	1030,84	1133,93	1372,05	1509,26
1,0927	4	1061,77	1167,95	1413,22	1554,54
1,1255	5	1093,62	1202,99	1455,61	1601,17
1,1897	6	1155,96	1271,56	1538,58	1692,44
1,2254	7	1190,64	1309,70	1584,74	1743,21
1,2621	8	1226,36	1348,99	1632,28	1795,51
1,3000	9	1263,15	1389,46	1681,25	1849,38
1,3390	10	1301,04	1431,15	1731,69	1904,86
1,4153	11	1375,20	1512,72	1830,39	2013,43
1,4578	12	1416,46	1558,10	1885,31	2073,84
1,5015	13	1458,95	1604,85	1941,87	2136,05
1,5465	14	1502,72	1652,99	2000,12	2200,13
1,5929	15	1547,80	1702,58	2060,12	2266,14
1,6837	16	1636,03	1799,63	2177,55	2395,31
1,7342	17	1685,11	1853,62	2242,88	2467,17
1,7863	18	1735,66	1909,23	2310,16	2541,18
1,8399	19	1787,73	1966,50	2379,47	2617,42
1,8950	20	1841,36	2025,50	2450,85	2695,94

ANEXO XVII – Art. 48
TABELA APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 30 HORAS SEMANAIS
PROFISSIONALIZADO
Nutrição Escolar - Manutenção Infraestrutura Escolar - Vigia
Coeficiente	NÍVEL	CLASSE
		1,0000	1,1500	1,3325
		A	B	C
		Ensino Fundamental	Ensino Médio	Graduado
1,0000	1	1014,79	1167,01	1352,21
1,0300	2	1045,23	1202,02	1392,77
1,0609	3	1076,59	1238,08	1434,56
1,0927	4	1108,89	1275,22	1477,59
1,1255	5	1142,16	1313,48	1521,92
1,1897	6	1207,26	1388,35	1608,67
1,2254	7	1243,48	1430,00	1656,93
1,2621	8	1280,78	1472,90	1706,64
1,3000	9	1319,20	1517,08	1757,84
1,3390	10	1358,78	1562,60	1810,57
1,4153	11	1436,23	1651,66	1913,78
1,4578	12	1479,32	1701,21	1971,19
1,5015	13	1523,70	1752,25	2030,33
1,5465	14	1569,41	1804,82	2091,24
1,5929	15	1616,49	1858,96	2153,97
1,6837	16	1708,63	1964,92	2276,75
1,7342	17	1759,89	2023,87	2345,05
1,7863	18	1812,68	2084,59	2415,40
1,8399	19	1867,07	2147,13	2487,86
1,8950	20	1923,08	2211,54	2562,50

ANEXO XVIII - Art. 49
TABELA APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 30 HORAS SEMANAIS
NÃO PROFISSIONALIZADO
Nutrição Escolar - Manutenção Infraestrutura Escolar - Vigia
Coeficiente	NÍVEL	CLASSE
		1,0000	1,1500	1,3325
		A	B	C
		Ensino Fundamental	Ensino Médio	Graduado
1,0000	1	724,85	833,58	965,86
1,0300	2	746,60	858,58	994,84
1,0609	3	768,99	884,34	1024,68
1,0927	4	792,06	910,87	1055,42
1,1255	5	815,83	938,20	1087,09
1,1897	6	862,33	991,68	1149,05
1,2254	7	888,20	1021,43	1183,52
1,2621	8	914,84	1052,07	1219,03
1,3000	9	942,29	1083,63	1255,60
1,3390	10	970,56	1116,14	1293,27
1,4153	11	1025,88	1179,76	1366,98
1,4578	12	1056,65	1215,15	1407,99
1,5015	13	1088,35	1251,61	1450,23
1,5465	14	1121,01	1289,16	1493,74
1,5929	15	1154,64	1327,83	1538,55
1,6837	16	1220,45	1403,52	1626,25
1,7342	17	1257,06	1445,62	1675,04
1,7863	18	1294,77	1488,99	1725,29
1,8399	19	1333,62	1533,66	1777,05
1,8950	20	1373,63	1579,67	1830,36

ANEXO XIX – Art. 50
TABELA APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (40 HORAS SEMANAIS)
PROFISSIONALIZADO
Motorista e Motorista do Transporte Escolar
Coeficiente	NÍVEL	CLASSE
		1,0000	1,1000	1,2100
		A	B	C
		Ensino Fundamental	Ensino Médio	Graduado
1,0000	1	1360,34	1496,37	1646,01
1,0300	2	1401,15	1541,26	1695,39
1,0609	3	1443,18	1587,50	1746,25
1,0927	4	1486,48	1635,13	1798,64
1,1255	5	1531,07	1684,18	1852,60
1,1897	6	1618,34	1780,18	1958,20
1,2254	7	1666,89	1833,58	2016,94
1,2621	8	1716,90	1888,59	2077,45
1,3000	9	1768,41	1945,25	2139,77
1,3390	10	1821,46	2003,61	2203,97
1,4153	11	1925,28	2117,81	2329,59
1,4578	12	1983,04	2181,35	2399,48
1,5015	13	2042,53	2246,79	2471,46
1,5465	14	2103,81	2314,19	2545,61
1,5929	15	2166,92	2383,62	2621,98
1,6837	16	2290,44	2519,48	2771,43
1,7342	17	2359,15	2595,07	2854,57
1,7863	18	2429,93	2672,92	2940,21
1,8399	19	2502,82	2753,11	3028,42
1,8950	20	2577,91	2835,70	3119,27

ANEXO XX – Art. 51
TABELA APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (40 HORAS SEMANAIS)
NÃO PROFISSIONALIZADO
Motorista e Motorista do Transporte Escolar
Coeficiente	NÍVEL	CLASSE
		1,0000	1,1000	1,2100
		A	B	C
		Ensino Fundamental	Ensino Médio	Graduado
1,0000	1	971,67	1068,84	1175,72
1,0300	2	1000,82	1100,90	1210,99
1,0609	3	1030,84	1133,93	1247,32
1,0927	4	1061,77	1167,95	1284,74
1,1255	5	1093,62	1202,99	1323,28
1,1897	6	1155,96	1271,56	1398,71
1,2254	7	1190,64	1309,70	1440,67
1,2621	8	1226,36	1348,99	1483,89
1,3000	9	1263,15	1389,46	1528,41
1,3390	10	1301,04	1431,15	1574,26
1,4153	11	1375,20	1512,72	1663,99
1,4578	12	1416,46	1558,10	1713,91
1,5015	13	1458,95	1604,85	1765,33
1,5465	14	1502,72	1652,99	1818,29
1,5929	15	1547,80	1702,58	1872,84
1,6837	16	1636,03	1799,63	1979,59
1,7342	17	1685,11	1853,62	2038,98
1,7863	18	1735,66	1909,23	2100,15
1,8399	19	1787,73	1966,50	2163,15
1,8950	20	1841,36	2025,50	2228,05