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Pref. São Félix do Araguaia

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº 42/2003

MUNICÍPIO - SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00004, de 10 de Dezembro de 2018.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão SocialCPF/CNPJTermo de Constatação e Intimação (ITR)
ADALBERTO JOSE BENEZ894.992.631-879183/00001/2018
ADALBERTO JOSE BENEZ894.992.631-879183/00002/2018
JOSE BASSO BIAZON181.313.951-209183/00023/2018
JOSE BASSO BIAZON181.313.951-209183/00024/2018
MANOEL NOVAES034.482.581-729183/00036/2018
MANOEL NOVAES034.482.581-729183/00037/2018

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: EMIVALDO DE CASTRO E SILVA Matrícula: 00003504

Cargo/Portaria de Nomeação n° 104/2018 : SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

Nome: GILMAR BARREIRA DE ALMEIDA Matrícula: 881

Cargo Efetivo: Fiscal de Tributos

Responsável pelo Convênio com a Receita Federal do Brasil (RFB) - Portaria nº 226/2018