“Cria verba de natureza indenizatória para os profissionais que menciona e dá outras providências”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica instituída verba de natureza indenizatória devida aos servidores ativos, ocupantes dos cargos de motoristas, inclusive aos admitidos em caráter temporário, em efetivo exercício.

Art. 2º. A verba de que trata esta lei será paga mensalmente aos profissionais mencionados no artigo antecedente de forma compensatório-indenizatória pelo ressarcimento de despesas suportadas pelos servidores, correlacionadas às suas atividades, tais como auxílio-vestuário, despesas com alimentação e de telefone.

Art. 3º.

O valor que será a título de verba indenizatória será de R$ 308,00 (trezentos e oito reais) para os motoristas lotados nas Secretarias Municipais, à exceção dos profissionais lotados na Secretaria de Infraestrutura e Gabinete do Prefeito, que será de R$ 231,00 (duzentos e trinta e um reais), que correspondem à função gratificada concedida a esses profissionais, que será extinta com a vigência desta lei.

Parágrafo único. O valor descrito no caput deste artigo constitui prestação pecuniária indenizatória, não se incorporando aos vencimentos, salários, proventos ou pensões para qualquer efeito, e não será considerado para cálculo de

vantagem pecuniária, benefício ou indenização ou para incidência de contribuição previdenciária, nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 4º. Não será paga verba indenizatória nas seguintes situações:

I – durante o período de gozo de férias;

II – licença-maternidade;

III – durante o período de afastamento do cargo ou função;

Art. 5º. Em nenhuma hipótese a verba indenizatória cobrirá gastos realizados por terceiro.

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento com abertura de crédito adicional, e terão como fonte de recurso dotação orçamentária própria que será criada sob a rubrica de indenizações e restituições.

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, 25 de junho de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito