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Pref. Nova Marilândia

LEI Nº 001/2015

EMENTA: NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO DE OUVIDORIA COM FULCRO NO ARTIGO 40 DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LAI E LEI MUNICIPAL N.º 001/2015 DE 2015 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, Senhor VALMIR SILVA LEITE, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no COM FULCRO NO ARTIGO 40 DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LAI E LEI MUNICIPAL N.º 001/2015 DE 23 DE JUNHO DE 2015, consoante às normas gerais de direito Público, a Lei Orgânica Municipal:

R E S O L V E

Art. 1º - Fica constituída e nomeada a Comissão A COMISSÃO DE OUVIDORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, representada pelos seguintes membros:

PRESIDENTE – GILMAR MATHIAS PANIÇA CPF/MF 240.370.609-49

SECRETÁRIO – DONIZETE MARTINS PEREIRA CPF/MF 802.336.431-68

MEMBRO – JOSÉ GUSTAVO DOS SANTOS CPF/MF 730.773.801-53

Parágrafo único - Os membros integrantes da Comissão de que trata este artigo terão como competência o disposto na LEI MUNICIPAL N.º 001 DE JUNHO DE 2015.

Art. 2º - Os membros integrantes da Comissão de ouvidoria de que trata esta Portaria não serão remunerados pelo exercício dessa função, sendo os serviços considerados como relevantes para o interesse público.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO MUNICIPAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, AOS 22 DE JUNHO DE 2015.

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­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­VALMIR SILVA LEITE

PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES