DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO:
12 de Dezembro de 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Em cumprimento ao disposto no Art.296 da Lei Municipal 1087/2015, a coordenação da Vigilância Sanitária Municipal de Juruena, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário registrado na data de 25 de setembro de 2018.
Autuado: JUAREZ ALVES DE SOUZA
Data da autuação: 24/09/2018
CNPJ/CPF: 085.235.922-53
Localidade: Juruena/MT
Processo: Nº 001/2018
Data da decisão: 26 de outubro de 2018
Dispositivos legais transgredidos e tipificação da infração: Lei Municipal N° 1087/2015, infração do artigo 300, parágrafo V, combinado com artigo II da Portaria Estadual N° 093/SES/GS/2003/MT, combinado com Artigo 10 Item III da Lei Federal N° 6.437/1977.
Decisão Final: Penalidade de Multa prevista na Lei Municipal N° 1087/2015.
Penalidade Imposta: Multa no valor de R$ 51 UFM- Unidade Fiscal Municipal-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Autuado: ROGERIO MASSAO HOTTA
Data da autuação: 24/09/2018
CNPJ/CPF: 429.286.211-72
Localidade: Juruena/MT
Processo: Nº 001/2018
Data da decisão: 26 de outubro de 2018
Dispositivos legais transgredidos e tipificação da infração: Lei Municipal N° 1087/2015, infração do artigo 300, parágrafo V, combinado com artigo II da Portaria Estadual N° 093/SES/GS/2003/MT, combinado com Artigo 10 Item III da Lei Federal N° 6.437/1977. Lei Federal Código de Defesa Consumidor N° 8.884/1994, artigo 39-I combinado com Decreto Federal N° 24.492/1934, artigo 16 parágrafos II.
Decisão Final: Penalidade de Multa prevista na Lei Municipal N° 1087/2015.
Penalidade Imposta: Multa no valor de R$ 51 UFM- Unidade Fiscal Municipal-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Juruena, 11 de dezembro de 2018.
Helvio de Lima
Secretário Municipal de Saúde e Saneamento