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Pref. Santa Carmem

LEI Nº 595/2015

DATA: 29 de junho de 2015.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal fazer a alienação na modalidade doação para a IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA.

ALESSANDRO NICOLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Artigo 67 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação não onerosa de 20 (vinte) cadeiras infantis e 05 (cinco) mesas infantis para a IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA inscrita no CNPJ. Nº 07.121.135./0009-01 localizada na Avenida Riachuelo S/Nº, Santa Carmem/MT.

Art.2º - A alienação por doação será efetivada em favor da instituição filantrópica, cuja relação dos bens a serem doados fará parte integrante desta lei.

Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO.

29 DE JUNHO DE 2015.

ALESSANDRO NICOLI

Prefeito Municipal

Anexo

Relação dos bens

Nº Patrimônio Descrição do bem

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|2095 MESA ESCOLAR INFANTIL

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|2096 MESA ESCOLAR INFANTIL

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|2097 MESA ESCOLAR INFANTIL

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|2099 MESA ESCOLAR INFANTIL

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|2100 MESA ESCOLAR INFANTIL

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|2101 CADEIRA ESCOLAR INFANTIL

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2102 CADEIRA ESCOLAR INFANTIL

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|2103 CADEIRA ESCOLAR INFANTIL

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|2104 CADEIRA ESCOLAR INFANTIL

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|2105 CADEIRA ESCOLAR INFANTIL

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|2106 CADEIRA ESCOLAR INFANTIL

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|2107 CADEIRA ESCOLAR INFANTIL

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|2108 CADEIRA ESCOLAR INFANTIL

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|2109 CADEIRA ESCOLAR INFANTIL

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|2110 CADEIRA ESCOLAR INFANTIL

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|2111 CADEIRA ESCOLAR INFANTIL

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|2112 CADEIRA ESCOLAR INFANTIL

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|2113 CADEIRA ESCOLAR INFANTIL

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|2114 CADEIRA ESCOLAR INFANTIL

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|2115 CADEIRA ESCOLAR INFANTIL

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|2116 CADEIRA ESCOLAR INFANTIL

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|2117 CADEIRA ESCOLAR INFANTIL

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|2118 CADEIRA ESCOLAR INFANTIL

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|2119 CADEIRA ESCOLAR INFANTIL

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|2120 CADEIRA ESCOLAR INFANTIL

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