Contrato 040/2018
12 de Dezembro de 2018
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Nº. 040/2018
“Contrato Administrativo sob regime de prestação de serviços por preço global, para prestação de serviços de descriptografia de dados de servidor, quebra de senhas, atualização e reconfiguração geral do sistema de rede das secretarias de administração, educação, finanças e saúde em razão de infecção de virus coinhive.”
CONTRATANTE:
MUNICIPIO DE NOVO MUNDO – MT, inscrito sob o CNPJ 01.614.517/0001-33, sito à R NUNES FREIRE, nº 13, ALTO DA BELA VISTA, NOVO MUNDO – MT, CEP 78.528-000, aqui representado pelo SR. ANTONIO MAFINI, CPF 554.863.719-34, RG 3.631.566 (SSP-PR).
CONTRATADA:
A empresa E. DE ARRUDA LEITE IMPORTADORA - ME, pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada no CNPJ sob o nº 24.533.527/0001-40, com sede na cidade de Novo Mundo/MT, Av. Ayrton Senna, s/nº, Centro, CEP 78.528-000, neste ato representada por seu proprietário Sr. EDIVAN DE ARRUDA LEITE, brasileiro, empresário, portador do CPF n° 734.709.291-49, e Cédula de Identidade RG nº 15251608 SESP/MT, a seguir denominada CONTRATADA, ajustam firmar o presente Contrato, em conformidade com o Processo de Compra Direto anexo e dispositivos da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores, pelos termos da proposta e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Este contrato tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESCRIPTOGRAFIA DE DADOS DE SERVIDOR, QUEBRA DE SENHAS, ATUALIZAÇÃO E RECONFIGURAÇÃO GERAL DO SISTEMA DE REDE DAS SECREDTARIAS DE ADMINISTRAÇÃO, EDUCAÇÃO, FINANÇAS E SAÚDE EM RAZÃO DE INFECÇÃO DE VIRUS COINHIVE.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO E DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1. O regime de execução do presente contrato é o de empreitada por preço global, nos termos da Lei nº 8.666/93;
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
3.1. O valor global para a execução do contrato é de R$ 19.000,00 (Dezenove mil Reais), a ser pago após a execução dos serviços, em conformidade com a proposta apresentada e mediante apresentação de Nota Fiscal.
3.2. O CONTRATANTE, independente das quantias previstas neste instrumento poderá sustar o pagamento de qualquer fatura no todo ou em parte, nos seguintes casos;
a) execução parcial ou inexecução dos serviços contratados;
b) existência de qualquer débito exigível pelo CONTRATANTE.
3.3. Se por motivo não imputável à CONTRATADA, o pagamento do fornecimento não ocorrer dentro dos trinta dias de sua realização, incidirá sobre o valor da mesma, atualização monetária diária de 0,01% (um centésimo por cento), a partir do trigésimo dia do adimplemento até o dia do efetivo pagamento, limitada a 10%.
3.4. Será considerado como inadimplemento o atraso superior a 30 (trinta) dias.
3.5. Só haverá compensações financeiras e penalizações por eventuais atrasos e descontos por eventuais antecipações de pagamentos se houver acordo entre as partes.
4 CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E VIGÊNCIA DO CONTRATO
4.1. O prazo de execução dos Serviços e Vigência do presente contrato é de 05/11/2018 a 30/11/2018.
4.1.1. As etapas de execução, de conclusão e de entrega do objeto serão fixadas previamente pelo CONTRATANTE em cada caso eserão permanentemente acompanhadas pelo CONTRATANTE por intermédio da Secretaria de Finanças.
4.2. O presente contrato não será prorrogado.
5 CLÁUSULA QUINTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA
5.1. As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta dos recursos financeiros Secretaria de Administração, alocados na dotação orçamentária:
54 – 03.001.04122.0002.2015.339039.00.00
Órgão: Secretaria de Administração
6 CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
6.1. São direitos e responsabilidades do CONTRATADO:
a) cumprir fielmente os termos do presente Contrato, de modo que, no prazo estabelecido pelo CONTRATANTE, os serviços sejam executados e os relatórios entregues inteiramente concluídos e de forma satisfatória;
b) observar na execução dos serviços contratados, os regulamentos e a ética profissional;
c) aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem na prestação dos serviços, objeto do presente instrumento até 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente contrato, observado o art. 65 da Lei nº 8.666/93.
d) apresentar no prazo estabelecido neste instrumento as notas fiscais de prestação de serviços acompanhadas das respectivas solicitações devidamente aprovadas pelo Prefeito Municipal;
e) receber dentro do prazo estipulado, os pagamentos correspondentes às prestações dos serviços de cada período;
f) suspender o atendimento das solicitações do CONTRATANTE quando este deixar de honrar os pagamentos dos serviços já executados por um período acima de 90 (noventa) dias.
g) arcar com os custos dos serviços realizados sem a devida requisição ou autorização fornecida pelo CONTRATANTE.
h) Atender rigorosamente às disposições da Instrução Normativa nº 03/2005 da SRP, quanto às contribuições e encargos sociais.
i) Acompanhamento na elaboração e aprovação dos projetos de Engenharia;
j) Supervisão e apoio a Fiscalização das obras;
k) Readequações e Elaboração e Análise das Prestações de contas parciais e finais.
l) Participação em todas as reuniões internas da Prefeitura Municipal de Novo Mundo necessárias;
m) Discussão e aprovação dos projetos apresentados;
n) Acompanhamento da execução dos Projetos Executivos e controle rigoroso no cumprimento do cronograma físico-financeiro proposto;
o) Solicitação de informações e levantamentos de dados inerentes aos projetos;
p) Controle para padronização dos desenhos e documentos técnicos;
q) Promover as alterações necessárias ocasionadas por modificações, correções e complementações nas obras que estiverem sendo executadas;
r) Aferir “in loco” os serviços;
s) Verificar a eficácia do controle de qualidade da construtora;
6.2. São direitos e responsabilidades do CONTRATANTE os seguintes:
a) aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações do CONTRATADO;
b) intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;
c) homologar reajustes e proceder à revisão dos valores propostos na forma da lei e do presente contrato;
d) cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais deste instrumento;
e) fiscalizar a execução dos serviços por intermédio da Secretaria de Finanças;
f) cumprir e fazer cumprir os termos da Lei nº 8.666/93 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato durante a sua execução;
g) efetuar os pagamentos devidos ao CONTRATADO no prazo estipulado no contrato depois do recebimento das notas fiscais e respectivas comprovações da execução de cada etapa, já devidamente atestadas pelo responsável da fiscalização;
h) aplicar e cobrar as multas pela inexecução total ou parcial dos serviços ou pela inobservância de quaisquer das cláusulas deste contrato.
i) efetuar sobre o valor de cada fatura o desconto do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
j) modificar o contrato unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do CONTRATADO;
k) rescindir unilateralmente o contrato nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da referida lei;
7 CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS
7.1. As penalidades contratuais aplicáveis são:
a) advertência verbal ou escrita.
b) multas.
c) declaração de inidoneidade e,
d) suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei nº 8.666/93, de 21/06/93 e alterações posteriores.
7.2. A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.
7.3. As multas e as demais penalidades previstas são as seguintes:
a) 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na execução dos serviços;
b) 2% (dois por cento) do valor contratual na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em lei, por culpa do CONTRATADO, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa;
c) suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com o Município de Novo Mundo - MT por prazo não superior a dois anos;
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com as Administrações Públicas Federal, Estadual e Municipal enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
7.4. De qualquer sanção imposta o CONTRATADO poderá, no prazo máximo de cinco dias contados da intimação do ato, oferecer recurso ao CONTRATANTE, devidamente fundamentado.
7.5. As multas previstas no item anterior são independentes e serão aplicadas cumulativamente.
7.6. O CONTRATADO não incorrerá na multa prevista na alínea “b” acima referida, na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou de responsabilidade do CONTRATANTE.
8 CLÁUSULA OITAVA – DOS CASOS DE RESCISÃO
8.1. O CONTRATANTE poderá considerar rescindido este contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio, judicial ou extrajudicial, se:
a) o CONTRATADO não iniciar os trabalhos dentro de vinte e quatro horas contados da data do recebimento da "Ordem de Serviço" ou interrompê-los por mais de vinte e quatro horas sem justificativa aceita pelo CONTRATANTE;
b) o CONTRATADO atrasar por mais de vinte e quatro horas o cumprimento dos prazos parciais previstos nas solicitações do CONTRATANTE.
c) o CONTRATADO não atender às exigências do CONTRATANTE relativamente à reparação de serviços executados com imperfeição;
d) as multas aplicadas ao CONTRATADO atingirem, isolada ou cumulativamente, o montante correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato;
e) o CONTRATADO deixar de cumprir qualquer cláusula, condições ou obrigações previstas neste contrato ou dele decorrentes;
f) ocorrer qualquer um dos motivos referidos no Capítulo III, seção V da Lei nº 8.666/93.
8.2. O CONTRATADO reconhece os direitos da Administração em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666/93, ocasião em que fará jus apenas à percepção dos serviços executados.
8.3. A rescisão deste contrato de forma unilateral acarretará, sem prejuízos da exigibilidade de débitos anteriores do CONTRATADO, inclusive por multas impostas e demais cominações estabelecidas neste Instrumento, as seguintes consequências:
a) assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;
b) retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.
8.4. A rescisão contratual poderá ainda ocorrer nos casos e formas previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8.666/93.
9 CLÁUSULA NONA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO
9.1. O presente contrato está vinculado em todos os seus termos a LEI 8.666/93 e ao procedimento de contratação direta anexo a este contrato.
10 CLÁUSULA DÉCIMA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS
10.1. Aplica-se a Lei nº 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente contrato e, em especial, aos seus casos omissos.
11 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
11.1. O CONTRATADO deverá manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de exigidas para habilitação.
12 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
12.1. A fiscalização da execução dos serviços será exercida pelo titular da Secretaria de Administração, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento dos serviços que venha a ser determinada pelo CONTRATANTE, a seu exclusivo juízo.
12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz, a responsabilidade do CONTRATADO, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e, na sua ocorrência, não implica co-responsabilidade do CONTRATANTE ou de seus empregados, prepostos ou contratados.
12.3. Todas as ordens de serviços ou requisições, instruções, reclamações e, em geral, qualquer entendimento entre a fiscalização e o CONTRATADO serão feitos por escrito, nas ocasiões devidas, não sendo tomadas em consideração quaisquer alegações fundamentadas em ordens ou declarações verbais.
12.4. Da decisão tomada pela fiscalização poderá o CONTRATADO recorrer ao CONTRATANTE no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem efeito suspensivo.
13 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. O CONTRATANTE só admitirá quaisquer alterações nas especificações dos serviços se houver motivo justificado e fundamentado com a necessária antecedência.
13.2. O CONTRATADO não poderá em hipótese alguma subcontratar total ou parcialmente a execução dos serviços objeto desse contrato.
13.3. As prorrogações de prazo de execução de etapas dos serviços serão processadas nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.666/93.
13.4. As alterações contratuais obedecerão aos dispositivos constantes do artigo 65 da Lei acima referida.
14 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO
14.1. Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Guarantã do Norte – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
14.2. E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE e CONTRATADO, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em três vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.
Gabinete do Prefeito, Novo Mundo–MT, em 05 de Novembro de 2018.
ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal
Contratante
E. DE ARRUDA LEITE IMPORTADORA - ME
Edivan de Arruda Leite
Contratada
TESTEMUNHAS:
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Nome Nome:
CPF/MF CPF: