LEI Nº 870/2018
12 de Dezembro de 2018
DATA: 11 DE DEZEMBRO DE 2018
SÚMULA: “ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE EDUCADOR FÍSICO NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 010, DE 17 DE JANEIRO DE 2001 E DEMAIS ATUALIZAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O número de vagas do cargo de Educador Físico previsto no Anexos I – Grupo Ocupacional IV – Serviços de Nível Superior da Lei 010 de 17 de Janeiro de 2001, atualizada pela Lei Municipal 785 de 27 de Janeiro de 2017, passa a vigorar conforme abaixo:
| Cargo | Carga Horária | Escolaridade | Vencimento Base | Vagas |
| EDUCADOR FÍSICO | 20 Hrs | Nível Superior | R$ 1.749,60 | 02 |
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Publicado e afixado no mural desta Prefeitura no período de 11/12/2018 a 11/01/2019.