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Pref. Nova Santa Helena

DATA: 11 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Tendência Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.

TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, encaminha para apreciação e soberana deliberação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações já consignadas no Orçamento vigente, conforme a necessidade da execução orçamentária:

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes Tendência de excesso de arrecadação em conformidade com o §1º inciso II, do artigo 43, da Lei 4.320/64 conforme tendência de excesso das seguintes fontes de recursos:

Fonte

Receita Prevista

Projeção de Arrecadação

Déficit / Superávit

100 Recursos Ordinários

8.431.396,15

8.522.915,16

91.519,01

101 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação

1.144.213,71

1.243.784,45

99.570,74

102 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

2.404.273,14

2.372.880,67

(31.392,47)

114 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

1.026.982,00

1.659.711,25

632.729,25

115 Transf. de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE

234.731,00

267.730,63

32.999,63

116 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE

43.200,00

28.036,28

(15.163,72)

117 Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Publica - COSIP

97.200,00

204.663,37

107.463,37

118 Transferências do FUNDEB 60%

1.408.104,00

1.941.388,28

533.284,28

119 Transferências do FUNDEB 40%

599.400,00

365.565,49

(233.834,51)

122 Transferências de Convênios - Educação

424.960,00

135.026,26

(289.933,74)

123 Transferências de Convênios - Saúde

250.000,00

976,50

(249.023,50)

124 Transf. de Conv. Outros (não relacionados a Educ. Saúde, Assist. social)

323.528,00

302.867,86

(20.660,14)

129 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

165.482,00

181.482,79

16.000,79

130 Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB

799.200,00

792.031,12

(7.168,88)

142 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Estado

90.330,00

187.569,84

97.239,84

192 Alienação de Bens

100.000,00

910,98

(99.089,02)

Total

17.543.000,00

18.207.540,93

664.540,93

Parágrafo Primeiro: Somente serão realizadas as alterações orçamentárias através de ato do Poder Executivo para as respectivas fontes mencionada no referido artigo, se houver a comprovação do excesso de arrecadação individual de cada fonte.

Parágrafo Segundo: No caso da Fonte de Recurso 0.1.24 – Recursos de Outros Convênios, a comprovação de excesso de arrecadação de que trata o parágrafo anterior, poderá ocorrer através do excesso e / ou tendência de excesso de arrecadação de celebração / execução de novos convênios, não previstos na LOA.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 11 de Dezembro de 2018.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura no período de 11/12/2018 a 11/01/2019.