LEI N° 871/2018
12 de Dezembro de 2018
DATA: 11 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Tendência Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, encaminha para apreciação e soberana deliberação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações já consignadas no Orçamento vigente, conforme a necessidade da execução orçamentária:
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes Tendência de excesso de arrecadação em conformidade com o §1º inciso II, do artigo 43, da Lei 4.320/64 conforme tendência de excesso das seguintes fontes de recursos:
| Fonte | Receita Prevista | Projeção de Arrecadação | Déficit / Superávit |
| 100 Recursos Ordinários | 8.431.396,15 | 8.522.915,16 | 91.519,01 |
| 101 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação | 1.144.213,71 | 1.243.784,45 | 99.570,74 |
| 102 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde | 2.404.273,14 | 2.372.880,67 | (31.392,47) |
| 114 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS | 1.026.982,00 | 1.659.711,25 | 632.729,25 |
| 115 Transf. de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE | 234.731,00 | 267.730,63 | 32.999,63 |
| 116 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE | 43.200,00 | 28.036,28 | (15.163,72) |
| 117 Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Publica - COSIP | 97.200,00 | 204.663,37 | 107.463,37 |
| 118 Transferências do FUNDEB 60% | 1.408.104,00 | 1.941.388,28 | 533.284,28 |
| 119 Transferências do FUNDEB 40% | 599.400,00 | 365.565,49 | (233.834,51) |
| 122 Transferências de Convênios - Educação | 424.960,00 | 135.026,26 | (289.933,74) |
| 123 Transferências de Convênios - Saúde | 250.000,00 | 976,50 | (249.023,50) |
| 124 Transf. de Conv. Outros (não relacionados a Educ. Saúde, Assist. social) | 323.528,00 | 302.867,86 | (20.660,14) |
| 129 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS | 165.482,00 | 181.482,79 | 16.000,79 |
| 130 Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB | 799.200,00 | 792.031,12 | (7.168,88) |
| 142 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Estado | 90.330,00 | 187.569,84 | 97.239,84 |
| 192 Alienação de Bens | 100.000,00 | 910,98 | (99.089,02) |
| Total | 17.543.000,00 | 18.207.540,93 | 664.540,93 |
Parágrafo Primeiro: Somente serão realizadas as alterações orçamentárias através de ato do Poder Executivo para as respectivas fontes mencionada no referido artigo, se houver a comprovação do excesso de arrecadação individual de cada fonte.
Parágrafo Segundo: No caso da Fonte de Recurso 0.1.24 – Recursos de Outros Convênios, a comprovação de excesso de arrecadação de que trata o parágrafo anterior, poderá ocorrer através do excesso e / ou tendência de excesso de arrecadação de celebração / execução de novos convênios, não previstos na LOA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 11 de Dezembro de 2018.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Publicado e afixado no mural desta Prefeitura no período de 11/12/2018 a 11/01/2019.