“Dispõe sobre a alteração doitem 4.3 do art. 3ºe do Parágrafo 1º do Art. 6º e da Lei n°148/94 que “Cria o Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências”.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ, Prefeito Municipal de Barão de Melgaço MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O Item4.3 do Art. 3º da Lei n°148/94 de 06 de Maio de 1994 que “Cria o Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências”., passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º .........

4.3 - Um representante da Comissão da Educação e Cultura da Câmara Municipal de Barão de Melgaço;

Art. 2º - O Parágrafo 1º do Art. 6º da Lei n°148/94 de 06 de Maio de 1994 que “Cria o Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências”., passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º.......

Parágrafo 1º - “O Presidente do Conselho Municipal de Saúde será eleito dentre seus membros, em reunião Plenária.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Barão de Melgaço-MT, 07 de dezembro de 2018.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal