DECRETO Nº 1873 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

Estabelece os critérios de acesso à Educação Infantil (Creches) na Rede Municipal de Nova Nazaré, para as crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos e 11 (onze) meses de idade e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Nazaré, município do estado de Mato Grosso, o excelentíssimo Sr. João Teodoro Filho, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

Art. 1º Este Decreto estabelece os critérios de acesso às vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs), para as crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos e 11 (onze) meses de idade e se fundamenta na impossibilidade de atender a demanda existente, que se revela superior à capacidade de oferta do município, e, ainda, sendo exigido o laudo médico constando o CID, para a deficiência/necessidade não notórias;

Art. 2º As EMEIs autorizadas e credenciadas à Rede de Educação Municipal deverão proporcionar o atendimento à criança com idade de 0 (zero) a 3 (três) anos e 11 (onze) meses de idade até o limite autorizado e disponível.

Art. 3º A partir da publicação deste Decreto, o acesso às EMEIs credenciadas pelo município deverão observar os seguintes critérios de prioridade e de permanência da criança, compreendida na faixa etária de 0 (zero) a 3 (três) anos e 11 (onze) meses de idade, na escola, e serão considerados em ordem crescente de prioridade, desde que a criança referida seja moradora no município:

a) Criança com Deficiência (PCD), sendo exigido o laudo médico constando o CID, para a deficiência/necessidade não notórias; b) Criança com vulnerabilidade psicossocial, comprovada com parecer emitido por quaisquer órgãos de rede socioassistencial sobre a vulnerabilidade da criança, no âmbito familiar ou com pedido de medida de proteção, fundamentada e comprovada, desde que esteja recebendo acompanhamento da rede; c) Criança cujo/a o/a responsável legal seja atendido pelo Programa Bolsa Família, comprovado mediante apresentação do Cartão no ato da inscrição e com cadastro atualizado (folha resumo), com situação do benefício exclusivamente "LIBERADA", ou seja, que não esteja em estado de bloqueio ou suspensão ou, ainda, descumprindo as condicionalidades do programa; d) Criança, filha/o de mãe estudante, e/ou menor de idade, mediante comprovação de matrícula escolar da genitora, desde que cumprido, cumulativamente, o disposto na alínea "f"; e) Criança, filha/o de mãe trabalhadora, mediante a comprovação do vínculo empregatício da genitora, desde que cumprido, cumulativamente, o disposto na alínea "f"; f) Criança cuja renda familiar seja de até quatro salários-mínimos nacionais, comprovados através de contracheque (de no máximo 2 meses retroativos à data atual), contrato de trabalho vigente ou declaração de vínculo atual e Declaração de Imposto de Renda (IRRF), priorizando a menor renda per capita, de acordo com o número de dependentes da renda declarada;

§ 1º Para fins a que se destina este Decreto, entender-se-á como moradora, a criança domiciliada neste município e que o/a responsável legal também o seja, mediante comprovante de residência em seu nome, e que seja eleitor/a de Nova Nazaré. § 2º Serão aceitos como comprovante de endereço, preferencialmente, conta de água, luz ou telefone atualizada, ou, excepcionalmente, poderá ser aceita a declaração da pessoa com quem reside, com firma reconhecida em cartório, ou ainda, a declaração de residência emitida pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), ou pelo Cadastro Único. §3º A acumulação de critérios poderá ensejar maior prioridade. § 4º As modificações na situação sociofamiliar que resultem em alterações nos critérios previstos nas alíneas anteriores implicará no reexame da situação pela equipe diretiva da escola, com assessoramento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC), podendo resultar no atendimento em um só turno para o próximo ano letivo, caso os requisitos de prioridade de vaga não sejam mais preenchidos, ou, se for constatada a inverdade nos documentos, a vaga poderá ser perdida. Art. 4º A Divulgação do resultado das inscrições regulares às vagas pleiteadas nas EMEIs credenciadas pelo município da rede de Educação Infantil no município de São Leopoldo, será organizada, em lista, de modo a constarem os/as CONTEMPLADOS/As e os/as SUPLENTES, ordenados/as conforme maior proximidade aos critérios propostos. § 1º A LISTA DE ESPERA será constituída após a divulgação do resultado das inscrições regulares e terá validade para o ano letivo vigente, a fim de contemplar o número de inscritos/as da segunda quinzena do mês abril e as inscrições extemporâneas, que estiverem em conformidade com os critérios estabelecidos neste Decreto e que excederem o número de vagas disponíveis nas Escolas Municipais e/ou credenciadas pelo município de São Leopoldo.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Nazaré - MT aos dias XX de Abril do mês de Dezembro de 2018.

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JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL