PORTARIA N.º 324/2018.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Maria Tereza da Silva, e dos menoresKauã Luiz de Souza Nardes, Meirielly de Souza Nardes e Micaely Soraia de Souza Nardes,em decorrência do falecimento do servidor Sr. José Pereira Nardes.”

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40º, inciso II e § 8 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com Art. 28, inciso II, Art 7º, inciso I, Art 30, inciso I, Art 32, §1º, inciso V, “c” da Lei Municipal n.º 1.212/GP/2017, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/ MT, Lei Municipal n. 1.027 dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários e o Sistema de Avaliação dos Servidores da Administração Pública da Prefeitura de Santo Antonio do Leverger/MT, e Decreto nº 004/GP/2018 que dispõe sobre Recomposição de Salários dos Servidores Efetivos estendidos aos inativos e pensionista;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. José Pereira Nardes, brasileiro, portador da cédula de Identidade n.º 277958 SSP/MT e CPF: 318.436.381-34, servidor estável no cargo de Motorista, lotado na Secretaria de Municipal de Obras e Serviços Públicos, sob matricula n.º 083; com jornada de trabalho de 30 horas semanais; na proporção de 25% e de forma temporária em favor da Sra. Jocilene de Souza Germano Nardes, brasileira, portadora do RG n.º 1911368-4 SSP/MT e inscrita no CPF n.º 025.972.621-46, na qualidade de cônjuge; na proporção de 25% e de forma temporária em favor de Micaely Soraia de Souza Nardes, portadora do CPF: 093.188.331-80, na qualidade de filha menor de idade; na proporção de 25% e de forma temporária em favor de Meirielly de Souza Nardes, portadora do CPF: 093.187.691-56, na qualidade de filha menor de idade; na proporção de 25% e de forma temporária em favor de Kauã Luiz de Souza Nardes, portador do CPF: 093.187.921-31, na qualidade de filho menor de idade; a partir de 08/11/2018, data do óbito do servidor, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º 2018.07.00029P, até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 08/11/2018, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leverger - MT, 11 de Dezembro de 2018.

VALDIR PEREIRA CASTRO FILHO

Prefeito Municipal