Lei nº 977/2018
12 de Dezembro de 2018
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE NOVA MONTE VERDE (PREVVER), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 133.000,000 (Cento e trinta e três mil reais), destinados a atender a seguinte dotação orçamentária prevista no orçamento inicial de 2018, do Fundo de Previdência do Município de Nova Monte Verde, conforme discriminado abaixo:
| 10.001.09.272.0045.2002- 449051000000 - Obras e Instalações | 133.000,00 |
| TOTAL | 133.000,00 |
Artigo 2º - Para cobertura do presente Crédito, anular-se-á parcialmente a seguinte dotações do Orçamento Programa vigente:
| 10.001.09.272.0045.2002- 779999000000 – RESERVA LEGAL DO RPPS | 133.000,00 |
| TOTAL | 133.000,00 |
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Nova Monte Verde MT, 11 de Dezembro de 2018.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal