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Pref. Nova Monte Verde

SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, PELA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 922/2017, na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2018 - LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 927/2017 e no orçamento programa para 2018 - LOA, aprovada pela Lei Municipal nº 934/2017, por anulação de dotação o valor de R$ 47.000,00 (Quarenta e sete mil reais).

Art. 2º - A inclusão do Crédito Adicional Especial descrito no artigo primeiro desta Lei, promoverá aporte orçamentário para atender despesas com a Construção da Quadra Poliesportiva na Escola Machado de Assis no Distrito de Apuy, na funcional programática a seguir:

005 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte

006 - Departamento de Esporte e Lazer

27 - Desporto e Lazer

813 - Lazer

0038 - Atividades de Lazer e Recreações desportivas

1.039 - Construção de Espaço de Lazer

4.4.90.51 - Obras e Instalações

Código geral: 05.006.27.813.0038.1.039.4.4.90.51 – Obras e Instalações

A suplementação descrita no artigo primeiro desta Lei encontra respaldo legal no artigo 43, § 1.º, Inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64. Terá sua redução na respectiva dotação a seguir:

04.001.99.999.999.9.999.9999990000 – Reserva de Contingência

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Dezembro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Monte Verde-MT, 11 de Dezembro de 2018

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal