Lei nº 979/2018
12 de Dezembro de 2018
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL E/OU TOTAL DE DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, na Lei orçamentária para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 318.000,00 (Trezentos e dezoito mil reais), destinados a atender despesas com Pessoal e Encargos Sociais, abaixo descritas nas suas respectivas fontes:
Artigo 2º - Para fazer face às suplementações do valor autorizado pelo Crédito Adicional suplementar, disposto no artigo 2º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações, em conformidade ao artigo 43, § 1.º, Inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64.
Gabinete da Prefeita
Fonte de Recurso: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 19 | 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ | 36.000,00 |
| 20 | 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais | R$ | 9.000,00 |
| 33 | 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ | 3.000,00 |
| 35 | 31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS | R$ | 2.000,00 |
| 40 | 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ | 13.500,00 |
| 41 | 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais | R$ | 500,00 |
| TOTAL | R$ | 64.000,00 |
Secretaria de Planejamento Administração e Finanças
Fonte de Recurso: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 50 | 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ | 100.000,00 |
| 52 | 31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS | R$ | 9.000,00 |
| TOTAL | R$ | 109.000,00 |
Secretaria de Educação Cultura e Esporte - Depto de Cultura
Fonte de Recurso: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 152 | 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ | 4.000,00 |
| 153 | 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais | R$ | 1.000,00 |
| TOTAL | R$ | 5.000,00 |
Secretaria de Educação Cultura e Esporte - Depto de Esporte
Fonte de Recurso: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 181 | 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ | 15.000,00 |
| 182 | 31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS | R$ | 1.000,00 |
| 183 | 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais | R$ | 2.000,00 |
| TOTAL | R$ | 18.000,00 |
Secretaria de Agricultura e Pecuária
Fonte de Recurso: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 200 | 31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado | R$ | 12.000,00 |
| 202 | 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ | 19.000,00 |
| 203 | 31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS | R$ | 4.500,00 |
| 204 | 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais | R$ | 2.500,00 |
| TOTAL | 38.000,00 |
Secretaria de Obras Transportes e Serviços Urbanos
Fonte de Recurso: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 381 | 31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado | R$ | 4.000,00 |
| 383 | 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ | 70.000,00 |
| 384 | 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais | R$ | 1.500,00 |
| 385 | 31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS | R$ | 8.500,00 |
| TOTAL | R$ | 84.000,00 |
| TOTAL | R$ | 318.000,00 |
Artigo 3º - Para fazer frente ao crédito Adicional Suplementar ora criado, serão deduzidos os respectivos valores das seguintes funcionais programática:
Secretaria de Finanças
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 75 | 04.001.99.999.999.9.999.9999– Reserva de Contingência | R$ | 318.000,00 |
| TOTAL | R$ | 318.000,00 | |
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nova Monte Verde MT, 11 de Dezembro de 2018
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal