Lei nº 980/2018
12 de Dezembro de 2018
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL E/OU TOTAL DE DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, na Lei orçamentária para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 37.000,00 (Trinta e sete mil reais), destinados a atender despesas correntes, abaixo descritas nas suas respectivas fontes:
Artigo 2º - Para fazer face às suplementações do valor autorizado pelo Crédito Adicional suplementar, disposto no artigo 2º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações, em conformidade ao artigo 43, § 1.º, Inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64.
Gabinete da Prefeita
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 22 | 33.90.14.00.00 – Diárias Civil | R$ | 5.000,00 |
| 26 | 33.90.33.00.00 – Passagens e Despesa com Locomoção | 3.000,00 | |
| TOTAL | 8.000,00 |
Secretaria de Educação Cultura e Esporte – Departamento de Cultura
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 156 | 33.90.30.00.00 – Material de Consumo | R$ | 5.000,00 |
| 159 | 33.90.39.00.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 12.000,00 | |
| TOTAL | 17.000,00 |
Secretaria de Assistência social
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 424 | 33.90.14.00.00 – Diárias Civil | R$ | 2.000,00 |
| 425 | 33.90.30.00.00 – Material de Consumo | R$ | 5.000,00 |
| 427 | 33.90.33.00.00 – Passagens e Despesa com Locomoção | 5.000,00 | |
| TOTAL | R$ | 12.000,00 |
| TOTAL | R$ | 37.000,00 |
Artigo 3º - Para fazer frente ao crédito Adicional Suplementar ora criado, serão deduzidos os respectivos valores das seguintes funcionais programáticas:
Secretaria de Finanças
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 75 | 04.001.99.999.999.9.999.9999– Reserva de Contingência | R$ | 37.000,00 |
| TOTAL | R$ | 37.000,00 | |
Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Dezembro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.
Nova Monte Verde-MT, 11 de Dezembro de 2018
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal