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Pref. Nova Monte Verde

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL E/OU TOTAL DE DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, na Lei orçamentária para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 37.000,00 (Trinta e sete mil reais), destinados a atender despesas correntes, abaixo descritas nas suas respectivas fontes:

Artigo 2º - Para fazer face às suplementações do valor autorizado pelo Crédito Adicional suplementar, disposto no artigo 2º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações, em conformidade ao artigo 43, § 1.º, Inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64.

Gabinete da Prefeita

Red.

Natureza de Despesa

Valor

22

33.90.14.00.00 – Diárias Civil

R$

5.000,00

26

33.90.33.00.00 – Passagens e Despesa com Locomoção

3.000,00

TOTAL

8.000,00

Secretaria de Educação Cultura e Esporte – Departamento de Cultura

Red.

Natureza de Despesa

Valor

156

33.90.30.00.00 – Material de Consumo

R$

5.000,00

159

33.90.39.00.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

12.000,00

TOTAL

17.000,00

Secretaria de Assistência social

Red.

Natureza de Despesa

Valor

424

33.90.14.00.00 – Diárias Civil

R$

2.000,00

425

33.90.30.00.00 – Material de Consumo

R$

5.000,00

427

33.90.33.00.00 – Passagens e Despesa com Locomoção

5.000,00

TOTAL

R$

12.000,00

TOTAL

R$

37.000,00

Artigo 3º - Para fazer frente ao crédito Adicional Suplementar ora criado, serão deduzidos os respectivos valores das seguintes funcionais programáticas:

Secretaria de Finanças

Red.

Natureza de Despesa

Valor

75

04.001.99.999.999.9.999.9999– Reserva de Contingência

R$

37.000,00

TOTAL

R$

37.000,00

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Dezembro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Monte Verde-MT, 11 de Dezembro de 2018

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal