Lei nº 981/2018
12 de Dezembro de 2018
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar proveniente do excesso de arrecadação em conformidade ao artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal n.º 4.320/64, previstas no orçamento de 2018 do Município de Nova Monte Verde, instituído pela Lei Municipal nº 934/2017 de 05 de dezembro de 2017.
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei será no valor de R$ 479.000,00 (Quatrocentos e setenta e nove mil reais), no Orçamento Programa 2018, destinados a atender Despesas correntes, conforme descritos nas suas respectivas fontes:
Secretaria de Planejamento Administração e Finanças
Fonte de Recurso: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 56 | 33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 50.000,00 |
| 65 | 33.90.30.00.00 – Material de consumo | R$ | 8.000,00 |
| 69 | 33.90.47.00.00 – Obrigações tributárias e contributivas | R$ | 15.000,00 |
| 70 | 33.70.41.00.00 – Contribuições | R$ | 6.000,00 |
| TOTAL | R$ | 79.000,00 |
Secretaria de Planejamento Administração e Finanças
Fonte de Recurso: 00.1.17.00.00 – Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 56 | 33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica (00.1.17.00.00) | 26.000,00 | |
| TOTAL | R$ | 26.000,00 |
Secretaria de Educação
Fonte de Recurso: 0.1.01.0000 – Receitas de Imp. e Transf. de Educação
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 99 | 33.90.30.00.00 – Material de consumo | R$ | 6.000,00 |
| 102 | 33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 140.000,00 |
| 184 | 33.90.14.00.00 – Diárias Civil | R$ | 2.000,00 |
| 186 | 33.90.33.00.00 – Passagens e Despesa com Locomoção | R$ | 2.000,00 |
| 190 | 33.90.30.00.00 – Material de consumo | R$ | 5.000,00 |
| TOTAL | R$ | 155.000,00 |
Secretaria de Saúde - 15%
Fonte de Recurso: 00.1.02.00.00 – Recursos de Impostos e Transferências de Impostos Saúde
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 274 | 33.90.14.00.00 – Diárias Civil | R$ | 5.000,00 |
| 277 | 33.90.33.00.00 – Passagens e Despesa com Locomoção | 20.000,00 | |
| 279 | 33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 10.000,00 |
| TOTAL | 35.000,00 |
Secretaria de Saúde – BLOCO I
Fonte de Recurso: 00.1.14.00.00 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS União
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 294 | 33.90.30.00.00 – Material de consumo | R$ | 20.000,00 |
| 299 | 33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica | 15.000,00 | |
| 301 | 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente | R$ | 15.000,00 |
| TOTAL | 50.000,00 |
Secretaria de Saúde – BLOCO II
Fonte de Recurso: 00.1.02.00.00 – Recursos de Impostos e Transferências de Impostos Saúde
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 308 | 33.90.30.00.00 – Material de Consumo | R$ | 4.000,00 |
| 312 | 33.90.39.00.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 90.000,00 | |
| TOTAL | 94.000,00 |
Secretaria de Saúde – BLOCO IV
Fonte de Recurso: 00.1.14.00.00 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS União
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 330 | 33.90.30.00.00 – Material de Consumo | R$ | 3.000,00 |
| TOTAL | 3.000,00 |
Secretaria de Obras Transportes e Serviços Urbanos
Fonte de Recurso: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 387 | 33.90.30.00.00 – Material de Consumo | R$ | 5.000,00 |
| 389 | 33.90.39.00.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 20.000,00 |
| TOTAL | 25.000,00 |
Secretaria de Assistência Social
Fonte de Recurso: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 429 | 33.90.39.00.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 10.000,00 |
| 448 | 33.90.30.00.00 – Material de Consumo | R$ | 2.000,00 |
| TOTAL | R$ | 12.000,00 |
| TOTAL | R$ | 479.000,00 |
Artigo 4º – Caso haja frustração de receitas, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular total ou parcialmente os saldos orçamentários remanescentes até o limite do efetivo excesso de arrecadação.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Dezembro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.
Nova Monte Verde-MT, 11 de Dezembro de 2018
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal