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Pref. Nova Monte Verde

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar proveniente do excesso de arrecadação em conformidade ao artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal n.º 4.320/64, previstas no orçamento de 2018 do Município de Nova Monte Verde, instituído pela Lei Municipal nº 934/2017 de 05 de dezembro de 2017.

Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei será no valor de R$ 479.000,00 (Quatrocentos e setenta e nove mil reais), no Orçamento Programa 2018, destinados a atender Despesas correntes, conforme descritos nas suas respectivas fontes:

Secretaria de Planejamento Administração e Finanças

Fonte de Recurso: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários

Red.

Natureza de Despesa

Valor

56

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

R$

50.000,00

65

33.90.30.00.00 – Material de consumo

R$

8.000,00

69

33.90.47.00.00 – Obrigações tributárias e contributivas

R$

15.000,00

70

33.70.41.00.00 – Contribuições

R$

6.000,00

TOTAL

R$

79.000,00

Secretaria de Planejamento Administração e Finanças

Fonte de Recurso: 00.1.17.00.00 – Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP

Red.

Natureza de Despesa

Valor

56

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica (00.1.17.00.00)

26.000,00

TOTAL

R$

26.000,00

Secretaria de Educação

Fonte de Recurso: 0.1.01.0000 – Receitas de Imp. e Transf. de Educação

Red.

Natureza de Despesa

Valor

99

33.90.30.00.00 – Material de consumo

R$

6.000,00

102

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

R$

140.000,00

184

33.90.14.00.00 – Diárias Civil

R$

2.000,00

186

33.90.33.00.00 – Passagens e Despesa com Locomoção

R$

2.000,00

190

33.90.30.00.00 – Material de consumo

R$

5.000,00

TOTAL

R$

155.000,00

Secretaria de Saúde - 15%

Fonte de Recurso: 00.1.02.00.00 – Recursos de Impostos e Transferências de Impostos Saúde

Red.

Natureza de Despesa

Valor

274

33.90.14.00.00 – Diárias Civil

R$

5.000,00

277

33.90.33.00.00 – Passagens e Despesa com Locomoção

20.000,00

279

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

R$

10.000,00

TOTAL

35.000,00

Secretaria de Saúde – BLOCO I

Fonte de Recurso: 00.1.14.00.00 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS União

Red.

Natureza de Despesa

Valor

294

33.90.30.00.00 – Material de consumo

R$

20.000,00

299

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

15.000,00

301

44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

15.000,00

TOTAL

50.000,00

Secretaria de Saúde – BLOCO II

Fonte de Recurso: 00.1.02.00.00 – Recursos de Impostos e Transferências de Impostos Saúde

Red.

Natureza de Despesa

Valor

308

33.90.30.00.00 – Material de Consumo

R$

4.000,00

312

33.90.39.00.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

90.000,00

TOTAL

94.000,00

Secretaria de Saúde – BLOCO IV

Fonte de Recurso: 00.1.14.00.00 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS União

Red.

Natureza de Despesa

Valor

330

33.90.30.00.00 – Material de Consumo

R$

3.000,00

TOTAL

3.000,00

Secretaria de Obras Transportes e Serviços Urbanos

Fonte de Recurso: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários

Red.

Natureza de Despesa

Valor

387

33.90.30.00.00 – Material de Consumo

R$

5.000,00

389

33.90.39.00.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

20.000,00

TOTAL

25.000,00

Secretaria de Assistência Social

Fonte de Recurso: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários

Red.

Natureza de Despesa

Valor

429

33.90.39.00.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

10.000,00

448

33.90.30.00.00 – Material de Consumo

R$

2.000,00

TOTAL

R$

12.000,00

TOTAL

R$

479.000,00

Artigo 4º – Caso haja frustração de receitas, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular total ou parcialmente os saldos orçamentários remanescentes até o limite do efetivo excesso de arrecadação.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Dezembro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Monte Verde-MT, 11 de Dezembro de 2018

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal