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Pref. Nova Monte Verde

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar proveniente do excesso de arrecadação em conformidade ao artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal n.º 4.320/64, previstas no orçamento de 2018 do Município de Nova Monte Verde, instituído pela Lei Municipal nº 934/2017 de 05 de dezembro de 2017.

Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei será no valor de R$ 606.000,00 (Seiscentos e seis mil reais), no Orçamento Programa 2018, destinados a atender Despesa com Pessoal e Encargos Sociais, conforme descritos nas suas respectivas fontes:

Secretaria de Educação

Fonte de Recurso: 0.1.01.0000 – Receitas de imp. e Transf. de Educação

Red.

Natureza de Despesa

Valor

95

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

1.000,00

TOTAL

R$

1.000,00

Secretaria de Educação – FUNDEB 60%

Fonte de Recurso: 0.1.18.0000 – Transferência do FUNDEB

Red.

Natureza de Despesa

Valor

112

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

26.000,00

114

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

80.000,00

115

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

12.000,00

116

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

15.000,00

117

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

20.000,00

118

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

80.000,00

119

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

3.000,00

120

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

15.000,00

TOTAL

R$

251.000,00

Secretaria de Saúde – Recurso Próprio

Fonte de Recurso: 0.1.02.0000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde

Red.

Natureza de Despesa

Valor

354

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

25.000,00

356

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

100.000,00

357

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

8.000,00

358

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

10.000,00

TOTAL

R$

143.000,00

Secretaria de Saúde Bloco I

Fonte de Recurso: 0.1.14.0000 – Transferências de Recurso do Sistema Único de Saúde - SUS - União

Red.

Natureza de Despesa

Valor

290

31.90.11.00.00 – Vencimentos e V. Fixas – Pessoal Civil

R$

14.000,00

292

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

18.000,00

347

31.90.11.00.00 – Vencimentos e V. Fixas – Pessoal Civil

R$

36.000,00

349

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

6.000,00

TOTAL

R$

74.000,00

Secretaria de Saúde Bloco II

Fonte de Recurso: 0.1.02.0000 – Transferências de Recurso do Sistema Único de Saúde - SUS - União

Red.

Natureza de Despesa

Valor

304

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

45.000,00

305

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

2.000,00

306

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

2.000,00

TOTAL

R$

49.000,00

Secretaria de Saúde Bloco III

Fonte de Recurso: 0.1.14.0000 – Transferências de Recurso do Sistema Único de Saúde - SUS – União

Red.

Natureza de Despesa

Valor

314

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

3.000,00

316

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

9.000,00

TOTAL

R$

12.000,00

Secretaria de Assistência Social

Fonte de Recurso: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários

Red.

Natureza de Despesa

Valor

421

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

63.000,00

422

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

5.000,00

423

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

4.000,00

497

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

4.000,00

TOTAL

R$

76.000,00

TOTAL

R$

606.000,00

Artigo 3º - Caso haja frustração de receitas, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular total ou parcialmente os saldos orçamentários remanescentes até o limite do efetivo excesso de arrecadação.

Nova Monte Verde MT, 11 de Dezembro de 2018

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal