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Pref. Nova Monte Verde

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, na Lei orçamentária para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 68.000,00 (Sessenta e oito mil reais), destinados a atender despesas correntes, abaixo descritas nas suas respectivas fontes:

Artigo 2º - Para fazer face às suplementações do valor autorizado pelo Crédito Adicional suplementar, disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro do exercício anterior nas respectivas Fontes de Recursos, em conformidade ao artigo 43, § 1.º, Inciso I, da Lei Federal n.º 4.320/64.

Secretaria de Planejamento Administração e Finanças

Fonte de Recurso: 0.1.17.0000 – Contribuição para o custeio dos serviços de Iluminação Pública

Red.

Natureza de Despesa

Valor

56

33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

27.000,00

TOTAL

27.000,00

Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

Fonte de Recurso: 0.1.30.0000 – Recurso do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB

Red.

Natureza de Despesa

Valor

372

33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

15.000,00

TOTAL

15.000,00

Secretaria de Educação Cultura e Esportes

Fonte de Recurso: 0.1.15.0000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Red.

Natureza de Despesa

Valor

145

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

R$

15.000,00

149

33.90.30.00.00 – Material de consumo

R$

11.000,00

TOTAL

R$

26.000,00

TOTAL

R$

68.000,00

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Dezembro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Monte Verde-MT, 11 de Dezembro de 2018

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal