Lei nº 983/2018.
12 de Dezembro de 2018
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, na Lei orçamentária para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 68.000,00 (Sessenta e oito mil reais), destinados a atender despesas correntes, abaixo descritas nas suas respectivas fontes:
Artigo 2º - Para fazer face às suplementações do valor autorizado pelo Crédito Adicional suplementar, disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro do exercício anterior nas respectivas Fontes de Recursos, em conformidade ao artigo 43, § 1.º, Inciso I, da Lei Federal n.º 4.320/64.
Secretaria de Planejamento Administração e Finanças
Fonte de Recurso: 0.1.17.0000 – Contribuição para o custeio dos serviços de Iluminação Pública
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 56 | 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 27.000,00 |
| TOTAL | 27.000,00 |
Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Fonte de Recurso: 0.1.30.0000 – Recurso do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 372 | 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 15.000,00 |
| TOTAL | 15.000,00 |
Secretaria de Educação Cultura e Esportes
Fonte de Recurso: 0.1.15.0000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 145 | 33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 15.000,00 |
| 149 | 33.90.30.00.00 – Material de consumo | R$ | 11.000,00 |
| TOTAL | R$ | 26.000,00 |
| TOTAL | R$ | 68.000,00 |
Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Dezembro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.
Nova Monte Verde-MT, 11 de Dezembro de 2018
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal